18 DE JANEIRO DE 1973 4239

Não se trata aqui de uma aspiração nova. Ela é velha de muitos anos e traduz a realidade da existência de uma grave lacuna na Universidade do Porto, lacuna que representa uma situação de injustiça para com a cidade e a vasta e populosa região por esta servida. Situação de injustiça com que nos não conformamos. Isto, para não referir o que há de injusto ainda nesta grave carência para com a prestigiosa e fecunda Universidade da capital do Norte, cuja história, seja qual for o ângulo por que se encare a sua presença no contexto cultural e educacional do País, lhe dá jus a ser tratada com o respeito e a generosidade devida a quem como ela tão assinalados serviços tem prestado à Nação.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - É tão evidente a justiça de tal pretensão que julgo redondamente aduzir argumentos em sua defesa. Nem se diga que as dificuldades a vencer serão instransponíveis: o corpo docente a constituir, as instalações a encontrar, o apetrechamento a montar, não digo que seja fácil tarefa a levar rapidamente a cabo. Mas é possível fazê-lo se todos os interessados e somo-lo todos - quiserem dar-se as mãos, decididos a vencer. De resto, se assim não fora, para quê decretar a criação de novas Universidades, se as dificuldades acolá são idênticas às daqui?
Não me compete, neste singelo apontamento, ir mais longe.
O que peço é um veemente apelo, que dirijo ao Sr. Ministro da Educação Nacional, para que decida criar a Faculdade de Direito no Porto.

Porto não se conforma com a ideia, que porventura se tenha criado em Lisboa, de que é ... mais uma cidade da província.
Ele não carece, para fazer prevalecer os seus direitos, de invocar os velhos pergaminhos e os serviços relevantíssimos com que tem contribuído para o progresso do País. Ele é o que é: centro polarizador do desenvolvimento da Região Norte e donde irradia, e cada vez mais deve irradiar, o impulso criador para a zona que serve, em todos os campos da actividade humana.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Desconhecer ou menosprezar este facto, esta realidade, corresponderia não só a cultivar uma situação de injustiça para com o Porto e as suas gentes, mas também a contribuir cada vez mais para o pernicioso desequilíbrio no desenvolvimento regional, de cujo contexto o Porto é peça fundamental.
É certo que valiosos passos em frente têm sido dados pelo Governo. Mas o que se fez está ainda muito distante das metas que importa alcançar.
Não vou, porém, alongar-me na matéria, para a qual virá melhor oportunidade para ser desenvolvida.
O que pretendo é afirmar que a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto representará por parte do Governo e a fazer-se com a celeridade possível, para além da reparação de uma situação de injustiça grave de que tem sido objecto a Universidade, a cidade e a região do Porto, um acto de boa vontade que as suas gentes não deixarão de averbar à conta de uma clarividente apreciação política da importância que não pode deixar de ser reconhecida à segunda cidade do País.
Nas mãos do Sr. Ministro da Educação Nacional deponho, confiado, o deferimento da pretensão.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Sr. Costa Ramos: - Sr. Presidente: Nas últimas legislaturas sempre alguns Deputados pelo círculo do Porto se ocuparam nesta Casa do problema do Aeroporto das Pedras Rubras. Na sessão legislativa passada os Srs. Deputados Almeida e Sousa e Macedo Correia retomaram a questão. O primeiro para pedir, em síntese, o seguinte:

Que o Aeroporto seja considerado no mais curto espaço de tempo aeroporto internacional de 1.ª classe, em toda a extensão e com todas as implicações que isso possa trazer;
Que seja dotado com aparelhagem de segurança e aterragem sem visibilidade, que hoje equipa outros aeroportos internacionais; e
Que as suas pistas, se de tal carecerem, sejam modificadas de acordo com a nova utilização.

O segundo, desenvolvendo um tanto mais o tema, mas na mesma linha de pensamento, para referir as deficiências existentes face às exigências actuais e futuras e para apontar a lista das consequentes necessidades.
No essencial, essa lista coincide com a dos pedidos do Deputado Almeida e Sousa, pelo que se poderá afirmar ser esta última intervenção um reforço da primeira.
Atento, como sempre, à criação das infra-estruturas indispensáveis ao desenvolvimento do País e às preocupações manifestadas nesta Câmara pelos Srs. Deputados, o Governo, pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, elaborou oportunamente um estudo de expansão do actual Aeroporto, destinado a servir de base à publicação do diploma que viria a instituir o plano director do aeroporto futuro, e sugeriu, simultaneamente, pelos serviços competentes daquela Direcção-Geral, que se introduzissem nas servidões aeronáuticas existentes as modificações que a execução desse plano poderia vir a acarretar.
Sendo este estudo concebido em termos de responder cabalmente ao que foi solicitado pelos Srs. Deputados, isto é, de modo a poder dar satisfação às exigências imediatas e futuras do tráfego N de um aeroporto internacional que se destinará a servir uma região onde residem cerca de 4 milhões de habitantes, com o dinamismo demográfico e económico para justificar a existência de uma infra-estrutura de tal natureza, parece que os povos e os seus representantes só teriam motivos para se congratularem e para pedirem ao Governo, uma vez publicado o decreto que estabelecesse o plano director, a passagem rápida à sua fase de execução.
A reacção dos povos, porém, foi outra. Com efeito, os habitantes dos concelhos que seriam abrangidos pelos diferentes tipos de servidões que o Aeroporto - na concepção de um estudo - viria a criar reagiram muito desfavoravelmente ao esquema concebido pelos serviços responsáveis e, pela voz autorizada das