4734 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 235

requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rafael Valadão dos Santos, na sessão de 13 de Dezembro último, sob a forma de cópia de um ofício do Gabinete de S. Exa. o Ministro das Comunicações.
Vai ser entregue àquele Sr. Deputado.
Está na Mesa, enviada pela Presidência do Conselho, a resposta do Ministério da Educação Nacional à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Luís António de Oliveira Ramos e lida na sessão de 14 do corrente mês. Vai ser lida esta resposta.

Foi lida. É a seguinte:

Resposta à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Oliveira Ramos na sessão de 2 de Fevereiro de 1973, enviada pelo Ministério da Educação Nacional.

Uma das primeiras medidas tomadas relativamente às Universidades, a partir de Janeiro de 1970, face ao grande volume de trabalho nas escolas de ensino superior, com particular acuidade nos serviços de expediente e contabilidade das Universidades, foi aumentar, através do Decreto-Lei n.° 407/70, de 24 de Agosto, os quadros de todas as categorias de pessoal em mais de oitocentos e cinquenta lugares, cabendo aos quadros de pessoal administrativo mais cento e cinquenta lugares.
Este substancial aumento dos quadros traduziu-se ainda numa melhoria das situações de chefia, e assim:

1) Os chefes de secretaria das escolas de ensino superior, que tinham a categoria de primeiro-oficial, a que corresponde o vencimento de 5200$, passaram à categoria de chefe de secção, a que corresponde o vencimento de 6500$;
2) Os tesoureiros das Universidades, que tinham a categoria correspondente à letra O, com o vencimento de 3800$, passaram à categoria correspondente à letra L, com o vencimento de 5200$;
3) Com a publicação do Decreto-Lei n.° 25/72, de 18 de Janeiro, igualaram-se as remunerações de algumas categorias do pessoal técnico às equivalentes no Ministério da Saúde e Assistência;
4) Com a publicação do Decreto-Lei n.° 129/72, de 27 de Abril, previram-se disposições especiais para o recrutamento de pessoal além dos quadros, até à revisão dos actuais quadros.

Reconhece-se que com as medidas acima referidas se melhorou substancialmente as condições de trabalho do pessoal das secretarias das Universidades.
Desconhece-se que servidores do Estado, noutros serviços públicos, pelo desempenho de idênticas funções, tenham direito, por lei, a quaisquer gratificações de chefia.
Nas Universidades apenas os secretários tiveram antigamente direito a emolumentos.
Neste momento estão em estudo na Direcção-Geral do Ensino Superior normas de simplificação administrativa e mecanização dos serviços pedagógico-administrativos dos estabelecimentos de ensino superior, o que levará a uma revisão e adaptação dos actuais quadros aos novos métodos de gestão administrativa.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma outra nota de perguntas do Sr. Deputado Oliveira Ramos e a resposta recebida do Ministério das Obras Públicas, através da Presidência do Conselho.

Foram lidas. São as seguintes:

Nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Oliveira Ramos.

Nos termos do Regimento, pergunto ao Governo para e quando está prevista a abertura do posto fronteiriço da Portela do Homem, no distrito de Braga.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Fevereiro de 1973. - O Deputado, Luís António de Oliveira Ramos.

Resposta à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Oliveira Ramos na sessão de 28 de Fevereiro de 1973, enviada pelo Ministério das Obras Públicas.

O Ministério das Obras Públicas não tem actualmente em curso ou em projecto quaisquer obras com vista à abertura da fronteira na Portela do Homem.
Em conformidade com o acordado com o Governo Espanhol, está o Ministério a tratar das instalações necessárias à abertura da fronteira em Miranda do Douro e em Monfortinho.

Ministério das Obras Públicas, 8 de Março de 1973.

O Sr. Presidente:-Vão ser lidas duas notas de perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Alberto de Alarcão e Moura Ramos, a primeira apresentada durante a sessão de 21 de Fevereiro e a outra apresentada durante a sessão de 28 do mesmo mês.

Foram lidas. São as seguintes:

Nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Alberto de Alarcão.

Considerando as disposições legais e regulamentares visando a defesa estética das construções urbanas, e notando a ocorrência de edificações que não guardam proporções harmoniosas entre larguras e alturas de fachadas, pergunto ao Governo se está prevista a regulamentação de proporções desta ordem.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 21 de Fevereiro de 1973. - O Deputado, Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.

Nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Moura Ramos.

Considerando que o mínimo de formalidades exigidas na cobrança do imposto sobre veículos