24 DE NOVEMBRO DE 1978 355

Importa também recordar que, mesmo assim, há outras novidades. Como é sabido, a APU não ganhou, em 1976, em quatro freguesias e podemos dizer que também o PCP nunca ganhou em quatro freguesias do concelho de Évora. Desta vez, das quatro freguesias, só uma ficou de fora e essa apenas por uma diferença de 10 votos. Creio que isto é significativo da importância do resultado e da inclinação que ele representa acerca do palpitar do País ...

Vozes do PSD: - Do País?

O Orador: - ... e dos sentimentos do eleitorado em relação ao Partido Comunista e aos seus aliados mais próximos.

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Já chega!

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, não tem nenhum sentido o seu protesto relativamente à expressão usada de «executar a lei na ponta das baionetas». Naturalmente que isto tem um significado muito vasto e não significa apenas que é na ponta das baionetas, que é a esforço dos cassetetes, com prisões ou outras práticas; significa também, Sr. Deputado, que a lei está a ser violada e violentada na sua aplicação. O que se está a aplicar verdadeiramente não é a lei mas despachos em muitos casos arbitrários e contrários à lei. E o que me espanta, Sr. Deputado, é que na sua consciência de jurista não se sinta revoltado com isto.
Ë contra essas práticas revoltantes que nos insurgimos, bem como outros sectores da opinião pública nacional; é contra essas práticas que vamos apresentar aqui um projecto de lei de alterações à Lei Barreto, para impedir que essas mesmas praticas possam continuar a ser exercidas sobre o povo do Alentejo, que não se opõe à execução da lei, mas que reclama que ela seja aplicada legalmente, de forma a não ser nem violentada nem um instrumento de violência. É essa a posição dos comunistas, posição que o Sr. Deputado não é capaz de aqui defender.
Diz o Sr. Deputado que a lei está a ser executada. Como é que o Sr. Deputado sabe isso? Leu com cuidado a informação? Vamos ter oportunidade de trazer isto a esta Assembleia - ontem mesmo foi trazido pela Assembleia Distrital de Évora um vasto dossier com todas as ilegalidades praticadas, com todas as violências de que o povo alentejano tem sido vítima em resultado da acção arbitrária do MAP. Será que o Sr. Deputado leu com atenção esse dossier? Não leu nem está interessado em esclarecer-se. O Sr. Deputado não está interessado em ter sobre a questão da Reforma Agrada uma consciência informada, porque quer continuar a defender a política que o MAP vem executando e quer ter a consciência tranquila. Se o Sr. Deputado ler o dossier da Assembleia Distrital de Évora não pode mais viver com a consciência tranquila e defender, como acaba de fazer, a execução da Lei Barreto nos termos em que está a ser feita.

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é para invocar o Regimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tratava-se hoje de responder a pedidos de esclarecimento da sessão anterior, em que o Sr. Deputado Carlos Brito falou sobre o problema das eleições e dos resultados das mesmas em Évora. Todavia, estamos a assistir, com violação de todas as regras regimentais, a esclarecimentos, a pedidos de esclarecimento, a protestos e contraprotestos e o período de anus da ordem do dia está a ser devorado numa quantificação de resultados que cada qual apresenta a seu belo-prazer e com as mais diversas interpretações políticas. Entendemos, pois, que deve ser restituída a normalidade regimental a esta sessão e que se deve dar a palavra aos oradores que estão inscritos. O Partido Socialista tem um orador inscrito e faz questão que ele hoje intervenha.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, era para dar breves explicações, na medida em que a minha dignidade foi posta em causa quando foi dito aqui que não estou interessado em ser elucidado quanto a pretensas ilegalidades na execução de uma lei « que não me impressiona a circunstância de que haja violências em qualquer ponto do nosso país.
Dando estas explicações brevíssimas, quero lembrar ao Sr. Deputado Carlos Brito e ao seu partido que quando uma lei é mal executada e quando há ilegalidades existem órgãos próprios para as apreciar: há tribunais, há uma Assembleia da República à qual se podem requerer inquéritos parlamentares e há um Provedor de Justiça. Mas não é com arruaças

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -..., não é com provocações à autoridade, não é com violência que se aquilata da existência ou da inexistência de pretensas ilegalidades.

O Sr. Lino Urna (PCP): - É um direito constitucional!

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim não conseguimos respeitar o Regimento ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é ,para uma breve explicação à Câmara.

O Sr. Presidente: - Então faça favor de dar a explicação, mas peço-lhe que seja muito breve.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não pretendi atingir a dignidade de cidadão e de Deputado do Sr. Deputado Sérvulo Correia que, aliás, respeito. Simples-