112 DE JANEIRO DE 1979 769

defesa do uso da língua portuguesa nas instituições internacionais, o que pressupõe, evidentemente, o apoio de Portugal ao incremento do ensino do português em Angola
É certo, Srs. Deputados, que no campo da cooperação económica existe um complicado contencioso de difícil resolução Pensamos que a resolução desse contencioso deve ter em conta, evidentemente, o interesse de Portugal e dos Portugueses. Mas, pensamos também que as soluções devem ser procuradas na perspectiva do desenvolvimento de relações futuras que, baseadas no respeito dos interesses portugueses e angolanos e da soberania dos dois Estados, assegurem um desenvolvimento pleno nos campos em que as economias dos dois países são complementares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário não esquecer que as relações preferenciais com os novos Estados de expressão portuguesa se devem articular com outra das prioridades da política externa portuguesa a integração de Portugal nas Comunidades Económicas Europeias. É do interesse do nosso país, como é do interesse de Angola, que sejam exploradas as possibilidades de interajuda e de cooperação entre dois continentes complementares - a Europa e a África. A Europa desenvolvida não dispõe de matérias-primas. A África subdesenvolvida, rica em matérias-primas, carece de uma ajuda despida de interesses imperialistas aos seus projectos de desenvolvimento Portugal, país europeu com ligações culturais e efectivas com a África, pode desempenhar aqui um papel insubstituível. Para tanto, é necessário que a política externa portuguesa não se limite à gestão de interesses estáticos do Estado português, mas antes constitua a expressão de uma vontade de afirmar a presença de Portugal no Mundo e de desempenhar plenamente o papel histórico que lhe apontam as condições presentes e os interesses do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nesta perspectiva que o Partido Socialista da o seu apoio e votara favoravelmente o Acordo que nos é proposto. Permitam-me, pois, que desta tribuna e neste momento enderece ao povo angolano, em nome do povo português, uma saudação muito especial e exprima a vontade clara dos portugueses de cooperar franca e lealmente com os Angolanos no interesse e para bem dos dois povos irmãos.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ratificação do Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola representa um momento suficientemente importante na política externa portuguesa para que o sublinhemos com o devido relevo, ainda que em termos breves.
Efectivamente, o Acordo resultante da reunião de Bissau tem um resultado transcendente na política externa portuguesa e ele representa o culminar dos esforços da política desenvolvida pelo Sr. Presidente da República e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de então, abrindo perspectivas de um novo entendimento entre os novos Estados africanos de língua portuguesa e Portugal
Só isso, seria por si suficiente para justificar a ratificação unânime e entusiástica por parte da Assembleia da República.
Este Acordo representa uma esperança, um ponto de partida para a reabertura de Angola a Portugal e, claramente também, um novo passo e uma nova fase na política externa portuguesa
E certo que algumas passagens do articulado deixam ainda alguns problemas em suspenso, nomeadamente ao remeterem alguns aspectos de cooperação para acordos especiais. No entanto, esses acordos previstos no actual diploma ratificado abrem inúmeras possibilidades de cooperação entre Angola e Portugal. Designadamente, acentuam, pela primeira vez, com toda a clareza o reconhecimento da necessidade de valorizar a língua portuguesa nas relações internacionais e a necessidade de reforçar a cooperação técnica entre Portugal e Angola.
É tempo de Portugal ter, relativamente a Angola, uma política externa assente nos interesses portugueses e liberta das emoções e traumas de um passado recente
É normal nos períodos que imediatamente se seguem à descolonização que as antigas potências colonizadoras sintam dificuldades em relação aos novos Estados
Todavia, no que respeita a Portugal o regime instituído após o 25 de Abril vai certamente permitir, se houver uma acção esclarecida dos nossos responsáveis pela política externa, que essa fase possa ser agora definitivamente superada.
Deve acrescentar-se que a ratificação deste Acordo e também a ocasião para fazer não só uma revisão clara da nossa política externa, mas também para se proceder a uma necessária clarificação dos meios organizatórios que prosseguem essa política no que diz respeito aos países da África portuguesa. Isto é, torna-se, a nosso ver, imperioso que se realize a esperada reorganização do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em termos de este departamento poder ser responsabilizado e levar a cabo uma política e terna à altura das responsabilidades de Portugal e à altura dos esforços requeridos pela cooperação entre Portugal e os países africanos de língua portuguesa.
Durante bastante tempo, infelizmente, assistiu-se a que alguns dos contactos mais importantes com os países de língua portuguesa eram apenas assegurados por via partidária e, muitas vezes, em esquemas que não garantiam a prossecução clara dos interesses nacionais.
É necessário que esse período seja definitivamente encerrado e que o Ministério dos Negócios Estrangeiros seja o responsável perante a política externa a praticar por Portugal.
No que respeita ao meu partido, ainda e um motivo de congratulação poder recordar que homens que tiveram a gentileza e a simpatia de nos visitar quando ainda eram simples responsáveis do partido político que estavam a liderar - refiro-me ao Sr Presidente Agostinho Neto e ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Paulo Jorge - serem hoje responsáveis pela política angolana e serem factores decisivos na assinatura deste Acordo.
O papel de Portugal em relação a África, que foi durante muito tempo concebido em termos equívocos de um país que poderia pertencer ao Terceiro Mundo, é hoje claramente assumida como um país europeu que abre, mercê da sua história e das suas particulares características, uma ponte para os países de África e que não oferece os equívocos ou os inconvenientes das potências que vêem principalmente em África as matérias-primas ou um terreno para exercer as suas influências imperialistas, mas um terreno que, pelo contrário, acentua claramente os valores da dignidade do homem e da cooperação entre povos livres e iguais

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Resta-me, efectivamente, reiterar a esperança de que com a ratificação deste Acordo outros se possam seguir em relação a Moçambique e que, efectivamente, este Acordo e a Comissão Mista que dele resulta possam ter um trabalho profícuo nas linhas que agora, de uma maneira tão auspiciosa, se iniciam.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS Sá Machado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Serra.

O Sr. Jaime Serra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português considera da maior