764 I SÉRIE-NÚMERO 22

trabalhadores e aqui afirmaram solenemente que, nesta matéria, não se consentiriam discriminações entre os trabalhadores do sector privado e do sector público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resolução do Governo é um desafio as centenas de milhares de trabalhadores da função pública e é um teste a esta Assembleia
Estamos segui os de que os trabalhadores saberão dar-lhe a devida resposta firme, mas responsável como sempre o tem feito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata optou pela abstenção em relação ao voto que foi formulado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues.
As razões desse voto são extremamente simples o Partido Social-Democrata entende que as comissões de trabalhadores devem existir e ser prestigiadas, que são uma condição da própria independência do trabalhador que exerce a sua actividade na função publica, que são também uma condição das próprias realidades essenciais à vida democrática, como sejam o diálogo, o respeito mutuo, a capacidade de encontrar os outros como cidadãos e, portanto, como cidadãos de corpo inteiro que tem uma palavra a dizer e alguma coisa a ver com aquilo que o seu trabalho, a sua função, o seu futuro.
Isto nada tem a ver com a cogestão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A participação dos trabalhadores na função pública através de comissões de trabalhadores não e cogestão nem tem que com ela ser confundida

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador - Portanto, estas razões de princípio levar-nos-iam a rejeitar qualquer orientação no sentido de evitar a existência de comissões de trabalhadores
Acontece, no entanto, que o texto da resolução do Conselho de Ministros não foi ainda publicado no Diário da Republica, acontece que ainda não existe legislação que estabeleça os direitos das comissões de trabalhadores, acontece que não houve as explicações por parte do Governo a que se refere o aditamento adoptado pelo Partido Comunista Português neste voto de protesto.
Por estes três motivos, e ainda por considerarmos que esta não é a forma regimental adequada para se discutirem questões desta natureza, a bancada social-democrata optou pela abstenção.

Aplausos do PSD

O Sr Presidente. - Tem a palavra o Sr Deputado Rui Pena para uma declaração política.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Portugal e os Portugueses iniciam um novo ano sob o signo de muitas dúvidas, de não pouca perplexidade, mas também, devemos dizê-lo, de alguma esperança
A situação mundial não nos ajuda, pois não é ela própria, tranquilizadora. O crescente expansionismo e o arrogante belicismo da União Soviética contribuem, cada vez mais, para deteriorar as perspectivas de paz. dessa paz que com tanta clareza, ainda há poucos dias foi referida, em termos inesquecíveis, pelo Papa João Paulo II e que o Sr. Presidente da República na sua mensagem ao corpo diplomático teve o cuidado de expressamente repetir, aderindo totalmente a essas mesmas palavras

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A agressão do Vietname sobre o Camboja é um sinal dos tempos dois regimes partilhando ambos do marxismo-leninismo e do internacionalismo proletário, entram em colisão um com o outro, dando bem uma demonstração de que a comunhão de uma mesma ideologia formal pouca coisa é quando confrontada com a apetência de domínio por parte da URSS ou dos seus satélites. É caso para perguntar como pode desejar ser acreditado nas suas pregações de paz quem, dizendo-se comunista, ataca outros comunistas.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador. - Se assim procede em relação a irmãos de ideal e doutrina, como não procederá amanhã, se as circunstâncias lho permitirem, perante quem seja seu adversário ideológico.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O problema da Indochina e, Srs. Deputados, uma grande fonte de meditação.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Também aqui ao lado, na vizinha Espanha, um terrorismo que se reclama igualmente de marxista-leninista vai fazendo, dia após dia, traiçoeiramente, as suas vítimas. Como podem os seus arautos ou os seus cúmplices pregar a liberdade e a democracia se, por forma violenta e assassina, se estão a por quotidianamente em causa os fundamentos da liberdade e os jovens e frágeis alicerces da democracia. Temos confiança no povo e nas instituições espanholas e acreditamos na sua capacidade para afastarem os riscos que espreitam o regime democrático, regime que queremos aqui saudar na Constituição solenemente sancionada há dias pelo rei Juan Carlos.

Vozes do CDS. - Muito bem!

O Orador: - Mas a nossa solidariedade vai, decerto e de modo especial, para aqueles que nesta hora delicada procuram, por todos os meios, defender a democracia espanhola, afastando para longe os argumentos dos que só sabem compreendei o Estado na perspectiva de um radicalismo serôdio e vingativo, e se opõem com firmeza e serenidade ao vandalismo terrorista de quem mata gratuitamente sob a alegação da luta pela liberdade

Aplausos do CDS.

Mais próximo de todos nós vemos ainda com desgosto o que está a significar para Portugal a aplicação prática do marxismo-leninismo e do internacionalismo proletário em Moçambique Não vamos hoje proceder a análise aprofundada do tema Mas nenhum de nós ignora que, apesar de tudo o que Portugal tem feito para o evitar, Moçambique se afasta cada vez mais de uma convivência dando claros indícios de não querer respeitar aquele mínimo de ética que se reclama nas relações entre dois Estados livres e soberanos não hipotecados a mútuas servidões ideológicas A manutenção de prisioneiros portugueses nas cadeias de Maputo e, por exemplo, uma intolerável e gratuita afronta ao povo português. Pelo nosso lado, e a continuarem as coisas a percorrer o caminho que estão seguindo, não teremos dúvidas em recomendar ao Governo de Portugal que diga muito claramente ao Governo de Moçambique que recusamos ser bode expiatório para as dificuldades internas com que este último se debate e que o leva a forjar culpas e agravos contra os Portugueses, atentando gravemente contra princí-