12 DE JANEIRO DE 1979

pios elementares que devem presidir às relações entre Estados independentes

Votos do CDS: - Muito bem!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Noutras partes do Mundo, felizmente, as coisas andarão melhor e a causa dos direitos humanos, da liberdade e da democracia acabará por ganhar, irreversivelmente, a consciência da humanidade e as instituições dos homens.
Mas os Portugueses, antes de mais, tem de pensar na sua terra. As suas dúvidas e as suas perplexidades continuam a ter uma origem histórica bem localizada o 11 de Março. Foi aí que o 25 de Abril ficou em leilão. A nossa tarefa, se queremos salvar o ideal do 25 de Abril, há-de ser a de denunciar e fazer recuar as pseudoconquistas do 11 de Março, bem evidentes, por exemplo, no clima de agitação social de caris voluntarista, que propositadamente afecta este ou aquele sector de actividade, um pouco por todo o lado, prejudicando a recuperação da nossa economia.
Aqui, como em toda a parte, o recuo do marxismo-leninismo pode ser ponte de liberdade, bandeira democrática e factor de desenvolvimento

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É isto que a maioria dos portugueses espera no dealbar deste novo ano Que se respeite a liberdade, que se aumente a riquexa e que se garanta a democracia - como bases políticas do progresso e da justiça

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Que se acentue a dimensão cultural e espiritual especifica do nosso povo - como base histórica da nossa identidade como nação.

O Sr Basílio Horta (CDS): - Muito bem!

O Orador: - As responsabilidades são de todos dos governados e dos governantes
Por isso, e nos termos do nosso 3.º congresso, continuamos a solicitar ao Presidente da República o esclarecimento das regras de jogo fundamentais no plano das relações entre os partidos, o Governo e o órgão supremo do Estado, de modo a estabilizar, garantir e tornar coerentes a regularidade, a democraticidade e a eficácia dos mecanismos constitucionais.
Solicitamo-lo do Presidente da República porque estamos convencidos de que neste momento, que ainda é de crise e de transição, cabe à chefia do Estado uma especial missão de enquadramento e responsabilidade política supremas.
Pensamos, em particular, que não e útil ao País, nem é útil ao maior prestígio das instituições, que o Presidente adie, por muito mais tempo, a explicitação da sua própria vontade política, no quadro e nos limites dos poderes que lhe são próprios Como Partido não dependemos dela. Mas o jogo entre as instituições não se esclarecerá se, de uma vez por todas, não soubermos com clareza qual é o horizonte real que se nos abre.
De há muito - desde 1976 - que o CDS, antes de outros, defende a necessidade de uma proximidade tão grande quanto possível entre maioria governamental e maioria presidencial. A coincidência entre ambas nunca foi possível até ao presente Era importante começar a perceber-se, sobretudo neste momento nebuloso, se assim há-de continuar a ser, mormente depois das próximas eleições presidenciais, ou se a clareza poderá finalmente imperar.
Até porque as tarefas que o País tem de realizar são de tal monta - a começar pela reforma constítucional - que se torna urgente definir, com rigor, as áreas de consenso mínimo sobre as quais importa trabalhar Ora, a situação presente estimula diferenças e não promove consensos O Governo não tem maioria estável a apoiá-lo ou de opor-se-lhe. Não há, aparentemente, acordo ou perspectivas de acordo interpartidário e muito menos maioritário A estabilidade existente tem a precariedade das margens afastadas, sem pontes a uni-las. São especialmente grandes, pois, as responsabilidades do Presidente da República
Mas não são responsabilidades exclusivas.
O Governo também as tem, porque as aceitou. E os partidos são igualmente responsáveis por aquilo que fizeram ou deixaram de fazer - sendo certo que, infelizmente, o julgamento político do povo fere muito mais profundamente quem faz alguma coisa e não tem a sorte de acertar do que quem se limita a contabilizar o que os outros ganham e perdem

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Do Governo os Portugueses esperam legitimamente muito de nós, o Governo poderá esperar que não usemos da demagogia ou da insensatez, mas não receberá, certamente, aplausos fáceis ou aquiescências mudas. Somos e seremos juízes do Governo com disponibilidade e esperança, mas também com rigor e firmeza

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Aguardamos as medidas de fundo que foram aqui prometidas. O País não é favorável a grandes esperas e sobretudo sem explicações.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do CDS pretende ver esclarecidas pelo Governo muitas das dúvidas que hoje assaltam os Portugueses e vai promover na próxima reunião dos líderes parlamentares com o Presidente da Assembleia da República e com o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro que o actual Governo venha aqui responder, com regularidade, às perguntas que lhe desejamos fazer

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Compreender-se-á que o digamos desta forma Afinal o CDS é o único dos partidos aqui representados que soube julgar dos destinos dos três Governos Constitucionais anteriores, apoiados por este Parlamento em termos exactamente correspondentes àquilo que lhes veio a acontecer. Sempre que votamos ou actuámos no sentido de um Governo se formar ou cair foi isso mesmo que aconteceu.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sentimo-nos, pois, autorizados a dizer que se viermos a julgar como mais útil ao nosso país a realização, em qualquer momento, no mais correcto entendimento das alternativas avançadas pelo Presidente da República aquando do início das suas diligências para a indigitação do actual Primeiro-Ministro, de eleições antecipadas, pois fá-lo-emos

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Portugal precisa - têmo-lo afirmado - que o Governo governe Governar não é o mesmo que gerir Sem perspectiva política não há Governo Por isso o III Governo - que pretendia não a ter - não passou E o IV Governo - que se definiu politicamente como equidistante dos partidos da maioria presidencial - foi investido pelo Parlamento.

O Sr. Amaro da Costa (CDS) - Muito bem!