I SÉRIE-NÚMERO 83

Sexta-feira, 13 de Julho de 1979

DIÁRIO
da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SESSÃO SUPLEMENTAR

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1979

Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos

Secretários: Exmo. Srs. Alfredo Pinto da Silva
Carlos Alberto Coelho de Sousa
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação, de vários requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), a propósito do julgamento da jornalista Maria Antónia Palia, defendeu a revogação da lei que proíbe o aborto, sendo de opinião que o mesmo seja praticado nos hospitais, gratuitamente, com toda a assistência médica necessária.
A Sr.ª Deputada Alda Nogueira, acerca do mesmo problema da prática do aborto, fez considerações relativas às questões que se prendem com o planeamento familiar e a regulamentação da natalidade, lamentando que a actual lei que proíbe o aborto seja causa da sua prática clandestina em condições que fazem perigar a saúde e a vida da mulher.
O Sr. Deputado Amadeu Cruz (PS) criticou a Junta Autónoma de Estradas pelo péssimo estado do troço da estrado nacional n. 1 que atravessa o concelho de S. João da Madeira, resultante de uma obra mal estudada e executada. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Coelho de Sousa (PSD), tendo ainda apoiado o teor da sua Intervenção o Sr. Deputado Barbosa da Costa (Indep.).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (Indep.) teceu considerações sobre as consequências para a vida administrativa do País, designadamente no que se refere à execução da Lei das Finanças Locais, da tardia aprovação, depois de uma primeira rejeição, do Orçamento Geral do Estado.
O Sr. Deputado Álvaro Figueiredo (PSD), a propósito do regresso dos quadros de Grão-Vasco ao Museu de Viseu, alertou as entidades responsáveis para a necessidade de resolver rapidamente o problema da preparação técnica das salas onde hão-de ficar expostos, com vista a eliminar as infiltrações de água e de humidade, salvaguardando-os assim da deterioração ou perda irreparável.
Em seguida foi discutido o voto de protesto dos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira relativo aos incidentes verificados em Vieira de Leiria entre trabalhadores da fábrica Tomé Ferreira e a polícia de intervenção, tendo usado da palavra a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira. Aprovado por maioria, fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Pinto do Cruz (CDS), Severiano Falcão (PCP). Ferreira Dionísio (PS) e Amândio de Azevedo (PSD). Em interpelações à Mesa, explicações protestos ou contraprotestos, no sequência da declaração de voto do PSD, registaram-se ainda intervenções dos Srs. Deputados Carmelinda Pereira (Indep.), José Luís Nunes (PS), Severiano Falcão (PCP), Amândio de Azevedo (PSD), Vital Moreira (PCP), Nuno Abecasis (CDS) e Pedro Roseta (PSD).
Foi depois lido um voto de protesto da Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira (Indep.) contra a violação dos direitos humanos no Irão, exigindo a libertação dos presos políticos e o restabelecimento das garantias democráticas.

Ordem do dia. - Foi autorizada a depor na Polícia Judiciária o Sr. Deputado do PS Bento de Azevedo.
Concluiu-se a discussão e votação na especialidade das alterações ao Regimento, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Salgado Zenha (PS), António Esteves (PS), Vilhena de Carvalho (Indep.), Magalhães Mofa (Indep.), Veiga de Oliveira (PCP) e Pinto da Cruz- (CDS). Fizeram ainda declaração de voto os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP). Brito Lhamas (PSD), Pinto da Cruz (CDS), António Esteves (PS). Amândio de Azevedo (PSD), Salgado Zenha (PS) e Pedro Roseta (PSD).
F& depois lida uma carta do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-ministro pedindo que o Plenário se pronunciasse sobre se aceitava ou não que o Governo em exercício mantivesse o direito de continuar a apresentar propostas de lei durante a sessão legislativa em curso.
Entrou-se em seguida na apreciação da proposta, apresentada pelo CDS, de criação de uma comissão parlamentar eventual de inquérito com o objectivo de analisar a actual situação, do sector da habitação em Portugal. Depois de lido, pelo S-. Deputado Ruí Pena (CDS), um novo texto de projecto de resolução. sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP)- sugerindo alterações, logo aceites - e Gomes Fernandes (PS). usaram da palavra os Srs. Deputados Anacoveta Correia (CDS), que justificou o requerimento de constituição da comissão - respondendo no fim a pedidos de esclarecimento e a esclarecimentos doi