3108 I SÉRIE-NÚMERO 33

Sr. Deputado Amadeu Cruz sobre o problema da estrada nacional n.º, 1 em S. João da Madeira.
Perguntaria se o Sr. Deputado sabe que o empreiteiro que efectuou as obras de saneamento na parte central de S. João da Madeira apresentou uma caução de 400 contos para repor o piso e que hoje, para repor esse mesmo piso em condições, a Junta Autónoma de Estradas tem de gastar 15000 contos. Será que a culpa é só da Junta Autónoma de Estradas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Casta (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria testemunhar a minha total aprovação às afirmações, proferidas pelo Sr. Deputado Amadeu Cruz, porque quem, como muita gente que está nesta Casa, tem de passar por aquela estrada certamente sentirá a mesma frustração e os mesmos problemas que o Sr. Deputado que lá vive. Penso que o povo de S. João da Madeira devia ser indemnizado dos custos que está a ter com o mau estado da sua estrada e sobretudo pela degradação de que as estradas anexas, também pertencentes ao concelho, estão a ser vítimas pela mudança do trânsito através delas.
Relativamente à Junta Autónoma de Estradas, o. Sr. Deputado tem toda a razão. Essa Junta é mesmo autónoma, não ouve ninguém e não quer saber dos problemas dos outros. Afirmo isto porque sou membro de uma câmara municipal que tem tido problemas sérios com a Junta Autónoma de Estradas, a qual não quer saber dos problemas locais para nada, havendo no meu concelho estradas em situação idêntica, nomeadamente a estrada n.º 222, que liga Vila Nova de Gaia com o interior do País. Esta estrada está completamente degradada, sem que a Junta Autónoma de Estradas se preocupe com a resolução deste problema.
A meu ver, esta Câmara tem obrigação de alertar o Ministério da Tutela para repor a Junta Autónoma de Estradas no seu lugar e obrigá-la a cumprir as suas obrigações para com o País a que pertencemos.

Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: -,Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Cruz.

O Sr. Amadeu Cruz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo à questão posta pelo Sr. Deputado do PSD, esclareço que o valor da caução é estabelecido pela Junta Autónoma de Estradas. Logo, na minha opinião, a culpa é da Junta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É dever inalienável de todos quantos receberam o mandato para os representar nos órgãos de Soberania suscitar, sempre que necessário, e custe a quem custar, questões que a todos dizem respeito. Movido por este imperativo, trago à consideração desta Assembleia uma preocupação crescente que em mim se instalou.
Trata-se do problema do Orçamento Geral do Estado, que gerou forte controvérsia mercê da sua tardia aprovação com a concomitante denúncia dos graves prejuízos que o seu protelamento iria acarretar à vida do País. 0 arrastar de uma crise governativa a que se seguiu a sua não aprovação por esta Assembleia, em primeira tentativa, foram razões motivadoras da inexistência, em tempo próprio, do referido instrumento legal, cuja não aprovação primeiro e modificação depois justificou por duas vezes o pedido de demissão do Governo.
Embora discordando genericamente uns e especificamente outros da proposta de lei sobre o Orçamento Geral do Estado apresentada, pareceu líquido, ao longo das sucessivas intervenções, ser opinião maioritária desta Câmara que o País devia ser dotado, o mais rapidamente possível, de um orçamento, anunciando até os partidos, sem excepção, não o inviabilizar.
A pertinência de tal aprovação era tão flagrante que foi até razão importante para desencadear uma crise num partido representado nesta Assembleia e que constituiu um dos sérios motivos do abandono de uma parte substancial dos deputados desse partido, por entenderem não poder o País suportar a situação de inexistência da ossatura orçamental que qualquer instituição, e por maioria de razão. um país, deve ter. Razões várias foram aduzidas ao longo do processo para justificar o que de justificação não necessitava.
Há toda uma máquina de Estado que de emperrada que é por natureza triste mais emperrada ficará face à ausência do instrumento regulador da actividade económica, financeira, social e cultural do País.
15to de ter do viver com duodécimos referidos ao ano anterior num país em estado do galopante inflação torna praticamente inviável e inoperante a vida dos departamentos ministeriais dos organismos deles dependentes e das várias autarquias locai.
Por outro lado, desde há muito esperam os autarcas locais que a sua tão ansiada Lei das Finanças Locais lhes desse possibilidades de serem um pouco mais senhores dos destino da sua circunscrição administrativa, sem necessitarem de continuar a andar, veneradora e obrigados, a bater de cerviz dobrada às portas dos Ministérios na fatal busca das migalhas resultantes das sobras do Orçamento, numa distribuição a tresandar a doentio compadrio.
A lei foi aprovada e a esperança instalou-se no espírito dos que também mandatados pelo povo e porque mais perto dele, mais cientes são das suas necessidades. Mas à esperança seguiu-se a frustração, pois tudo dependia da entrada em vigor da Lei do Orçamento Geral do Estado.
Torna-se, ainda evidente que a não existência da Lei do Orçamento provoca a asfixia da vida administrativa do País sem possibilidade de lançamento do obras novas ou de acções vultosas dada a falta de, cobertura orçamental. Já que falamos no capítulo das despesas, importa também referir, o que é sobejamente conhecido, que um determinado número de impostos de volume assinalável não pode ser cobrado com todas as consequências daí decorrentes. Sopesando os argumentos referidos, tomei por decisão pessoal, aquando da primeira votação do Orçamento a iniciativa de votar a favor do referido diploma contra a orientação do partido a que então pertencia,