3106 I SÉRIE - NÚMERO 83

à felicidade e a condições de vida dignas. Para que não se diga que tudo isso não são mais do que votos «piedosos», sem qualquer conteúdo e aos quais não corresponde nenhuma intenção, é preciso que comecemos a reflectir seriamente sobre este problema.
A questão do aborto, é uma questão social e política de extrema gravidade, que demonstra claramente que o regime em que vivemos continua a ser um regime de violência contra os direitos das crianças e das mulheres, contra aqueles direitos humanos mais elementares. A UDP faz suas as exigências de milhares de mulheres portuguesas, no sentido da revogação dessa lei caduca, que penaliza com dois a oito anos de prisão as mulheres implicadas na prática do aborto. Mas nós pensamos que se este é um primeiro passo necessário, é preciso ir ainda mais longe. Há que conseguir que o aborto seja praticado nos hospitais, gratuitamente, com toda a assistência médica necessária, como acontece já em vários países do mundo. Mas mais importante ainda é que seja desenvolvida uma acção persistente de esclarecimento público, de educação junto das mulheres portuguesas, para que se, tornem capazes de pôr em prática o planeamento familiar. A multiplicação de centros de planeamento familiar, apoiados em campanhas de esclarecimento público, são para nós uma questão fundamental para que as mulheres deixem de recorrer ao aborto. Esta questão deverá estar estreitamente ligada à concretização do Serviço Nacional de Saúde,
Estas são algumas medidas que urge tomar no sentido de que, como a Constituição da. República indica, no nosso país a - maternidade seja - uma função consciente e dignificante para a mulher. A UDP irá, proximamente, apresentar um projecto de lei que vise alterar esta situação e implantar algumas destas medidas.
Sabemos que contra nós vai levantar uma campanha reaccionária, por parte, da hierarquia da igreja e por parte do CDS, forças que se têm pronunciado, quer contra o aborto quer contra qualquer forma de planeamento familiar. Contra nós não deixarão também de se - levantar todos aqueles que lucram com a prática clandestina do aborto.
Mas as mulheres portuguesas, e em especial as mulheres trabalhadoras, saberão impor a esta Câmara a revogação da lei reaccionária que penaliza a prática do aborto e conseguir que os seus direitos sejam reconhecidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Nogueira.

A Sr. Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que se vive no nosso país no que respeita ao direito de o casal decidir - de acordo naturalmente com as suas crenças religiosas ou princípios ideológicos- sobre os filhos que deseja ter é uma situação preocupante, que nos leva a vir aqui colocar alguns problemas que se prendem com os seus aspectos mais graves.
Por outro lado, os mesmos problemas se põem em relação a milhares de mulheres solteiras na situação de maternidade não desejada por razões de ordem económica, social, moral ou outras. 15to coloca necessariamente a consideração da questão do planeamento familiar e, de uma maneira mais ampla, a questão da regulamentação da natalidade em termos de maior desenvolvimento e ace-ssibilidade no nosso país. Mas, mesmo com este desenvolvimento, muitos casos se podem colocar e colocam de interrupção de gravidez para muitas mulheres casadas ou solteiras. Donde a necessidade de nos determos sobre a legislação em vigor e as suas consequências.
A realidade, e só esta nos interessa, é que após quase um século de vigência de uma legislação repressiva sobre o aborto, datada de 1886, não se verificou a diminuição do seu número, mas antes o seu aumento progressivo no nosso país, excepto nos últimos anos, durante os quais diminuiu graças à difusão do planeamento familiar.
Mais, tal legislação remeteu o aborto para a clandestinidade em condições tais que vêm anualmente provocando numerosas mortes e prejuízos por vezes irreparáveis e devastadores na saúde das mulheres. 0 que se verifica na realidade é que quem menos tem é quem mais riscos corre, inclusive o da perda da própria vida. Quem tem com que pagar pode recorrer e recorre a clínicas com todas as condições higiénicas e terapêuticas, aqui ou lá fora, ficando assim praticamente ao abrigo de complicações e prejuízos para a sua saúde ou de riscos para a sua vida. Todos sabemos que assim é.
E é inadmissível que num país onde, segundo alguns dados, mais de cem mil e segundo outros mais de duzentas mil mulheres anualmente interrompem a gravidez, se sentam no banco dos réus uma ou outra isoladamente por aquele mesmo motivo. Trata-se de um legislação hipócrita, como é evidente, cujas consequências desabam com todo o seu peso sobre as mulheres das classes economicamente mais desfavorecidas.
Por tudo isto pensamos que a repressiva legislação em vigor tem necessariamente de ser revista e substituída por nova legislação que contemple os direitos das mulheres portuguesas e seja digna do Portugal de Abril.
É evidente que isto não impõe de forma alguma, seja a quem for, a interrupção da gravidez, se não a quiser fazer, por motivos de ordem religiosa, ideológica ou outros.
Não consideramos o aborto como um método de planeamento familiar e menos ainda como método de regulamentação da natalidade. Apenas o admitimos como - último recurso depois de esgotada toda uma série de etapas que devem - passar - pela regulamentação da natalidade, incluindo naturalmente o planeamento familiar, e por uma educação sexual do cidadão. E, mesmo assim, em condições a fixar pela lei. Defendemos, sim, que as mulheres que tenham de, recorrer à interrupção da gravidez o possam fazer em condições de defesa da sua saúde e da sua vida.
Para terminar, desejamos anunciar que, tendo em conta a grave situação que acabamos de referir e a urgente necessidade de a modificar, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará à Assembleia da República um projecto de lei sobre esta matéria.

Aplausos do PCP.

Nesta altura o Sr. Secretário Coelho de Sousa, foi substituído na Mesa pelo Sr. Deputado Eurico Mendes.