13 DE JULHO DE 1979 3111

pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
Submetido a votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Brás Pinto, Carmelinda Pereira e Vital Rodrigues, os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.

O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o CDS votou contra o voto de protesto ora em apreço, em primeiro lugar porque quer a matéria contida no seu texto quer a fundamentação que a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira acaba de fazer nos convenceram de que isto é matéria do foro judicial. Por conseguinte, entendemos que esta Assembleia não seria a sede própria para uma discussão e para um voto de protesto deste tipo.
Em segundo lugar, o CDS não está suficientemente esclarecido do que realmente se teria passado em Vieira de Leiria. Daí que, numa situação como esta e sobretudo atentas as razões que invoquei, o nosso voto foi contra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão, também para uma declaração de voto.

O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos a favor deste voto de protesto, mas queremos desde já esclarecer que o nosso voto nada tem a ver com a fundamentação adiantada pela Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira. Nós temos razões muito específicas e passarei a apontar algumas delas.
A primeira é que o próprio voto de protesto não aborda aquilo que para nós é essencial, que é aquilo que tem sido a política deste Governo - uma política ilegal, violenta, arbitrária, de recuperação capitalista acelerada - , tendo vindo o Governo, ao longo de todo o seu exercício, e em. especial depois de ter sido exonerado, a comportar-se de uma forma insultuosa e provocadora para todo o povo português.

O Sr. Vital Moreira (.PCP): - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão é que na verdade também nós não aceitamos que as forças policiais, que para este caso foram requisitadas pelo governador civ;14, se tenham comportado, e se comportem normalmente, como sucedeu na Tomé Feteira, exorbitando da sua própria competência, agredindo, insultando os pr6príos trabalhadores e, neste caso, a própria população de Vieira de Leiria, que imediatamente se manifestou solidária com os trabalhadores e os seus representantes que estavam a ser atacados violentamente. Temos conhecimento de que um elemento da comissão de trabalhadores acabou mesmo por ser agredido pelo responsável pela própria força policial
A terceira questão é esta: como resolver os problemas? Na verdade, os trabalhadores da Tomé Feteira desde sempre têm vindo a fazer esforços para resolver todos os problemas da empresa e isso tem vindo a ser contrariado, quer pelo Governo, quer pelas forças que se opõem àquilo que constituiu uma recuperação brilhante, esforçada, dos trabalhadores. Nesta altura, os trabalhadores estão em greve - greve que também está a ser apoiada pela população local -, sem que contudo não tenham deixado de adiantar aquilo que consideram fundamental, que é a garantia dos seus empregos, que é a garantia do respeito pela contratação colectiva. Mais uma vez os trabalhadores demonstraram a sua consciência e avançam propostas para sair destas dificuldades. Sem dúvida que isto é motivo suficientemente forte para daqui os saudarmos, bem como à população de Vieira de Leiria que os apoia, certos de que, com o seu comportamento, absolutamente inatacável, o problema será ultrapassado e, ao contrário, o Governo Moita Pinto cairá com mais esta profunda marca da vergonha da sua actuação.
Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Ferreira Dionísio.

O Sr. Ferreira Dionísio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, Partido Socialista, como partido verdadeiramente medianeiro da sociedade portuguesa, não nos imiscuindo no profundo problema que estão a viver os trabalhadores da Tomé Feteira, votámos conscientemente este voto de protesto. Fizemo-lo essencialmente por se revelar a incompatibilidade do regime democrático com o aparato belicista. É esta a razão do nosso voto favorável.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (.-PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está aqui em causa uma desintervenção numa determinada empresa decidida pela autoridade. legítima para o fazer. Naturalmente que se pode discordar, em termos políticos, dessa desintervençao. 0 que não me parece é que isso possa servir de fundamento para a aprovação de um voto de protesto apresentado nesta Assembleia, visto que de decisões legítimas discorda-se e em relação a elas não se protesta. Tudo o que não seja isto é passar por cima de regras que me parecem fundamentais em qualquer democracia.
Quanto ao segundo aspecto, o que se passa é que uma decisão legítima do Governo, enquanto não for atacada pelos meios constitucionais salvo qualquer erro, poderá ser possível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, já que não foi efectuada através de um decreto-lei -, é susceptível de execução e não pode ser contrariada pela força por qualquer cidadão. Acontece que alguém se terá oposto a que os donos desta empresa, como era seu direito, reconhecido pela autoridade competente, regressem à empresa. Naturalmente que em face disto, e ainda de acordo com as, regras democráticas, as forças policiais têm não só o direito como o dever de impedir que quaisquer cidadãos, através de medidas de força