3158 I SÉRIE - NÚMERO 84

formulação que propusemos para a constituição de uma comissão eventual com o objectivo de analisar o estado actual do sector da habitação é clara.
A iniciativa não é dirigida contra qualquer pessoa ou entidade, tão somente pretende a clarificação de dados que permitam bem determinar a situação da
Habitação em Portugal, o que se fez, o que não se fez e poderia e deveria ter sido feito. No entanto, e se tanto se revelar necessário, isto é, se no decorrer dos seus trabalhos a comissão eventual que propomos deparar com factos que apontem para a existência de matéria passiva de outro tipo de investigação, poderá e deverá ser ela a propor a nomeação de uma comissão parlamentar de inquérito.
Se merecer o acordo maioritário, o que esperamos, a comissão constituída terá à sua frente árdua tarefa.
0 fruto do seu trabalho será da maior importância para o esclarecimento da situação do sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por reflexo da inoperacionalidade do sistema está em grave crise, talvez a maior, toda a indústria da construção civil. Crise com a maior incidência no emprego. 0 sector directamente emprega constantemente menos. A falta de volume de trabalhos gera crises de emprego a montante em toda a indústria subsidiária.
É sem dúvida o sector da construção civil n maior empregador.
A não resolução da crise é a manutenção ou o agravamento do desemprego.
Já aquando da discussão do Programa do III Governo, em intervenção que aqui proferi, alertei para este problema. Desde lá quase tudo piorou.
Limitar-me-ei a enunciar os factos mais salientes, sem comentário.: menor valor de empreitadas lançadas; empreitadas concursadas desde Setembro, em situação indefinida: nem os concursos são anulados, nem são adjudicadas as obras; empreitadas adjudicadas cujos trabalhos não se iniciaram por mau planeamento e descoordenação entre o Ministério e as câmaras; insuficiência técnica e administrativa de muitas câmaras, incapazes de lançar empreendimentos, tantas vezes com recursos financeiros disponíveis, falta de lançamento de construção dirigida ao turismo que, a ser concretizado, têm tantos reflexos positivos a curto, médio e longo prazos, por falta de incentivos, nomeadamente de ordem financeira; paralisação de tantas empresas pela demora na apreciação dos seus projectos nas câmaras municipais e pela teia burocrática dos licenciamentos; paralisação de tantas outras com produto acabado ou em acabamento na ordem dos milhares ou talvez dezenas de milhar de fogos - números que não conseguimos apurar - que não vêem escoar no mercado por falta de política financeira que permita ao comprador poder suportar a aquisição da habitação de que tanto carece; falta de uma política coerente que leve à recuperação de fogos degradados, enquanto é tempo, isto é, enquanto a recuperação for possível; as dívidas do Estado às empresas de construção civil, que segundo as informações que podemos obter, se cifram em 8 milhões de contos e que asfixiam as tesourarias das empresas; falta de previsão orçamental que contemple os agravamentos de custo resultantes da inflação; empresas em vias de desintervenção, que mereceram de Ministério da Tutela, em governos sucessivos, pareceres favoráveis à sua recuperação económica, que todavia não conseguem obter os financiamentos, apesar de estarem assumidos nos decretos-leis, pela morosidade com que decorre a elaboração dos contratos de viabilização, conduzindo tal procedimento quantas vezes a inevitável falência; política creditícia que não corresponde às necessidades das empresas por situações criadas pelo Estado, em tudo o que é responsável; fogos concluídos, alguns já comercializados, ilegalmente ocupados e que os proprietários recorreram aos tribunais, de quem aguardam justiça, mas que tarda, pela situação caótica a que chegaram.
São estes alguns aspectos que afectam, desacreditam ,e desincentivam os que ainda lutam pela contribuição que o sector necess,ita. Sem iniciativa privada não há solução.
Importante também seria analisar o modo como estão a ser comercializados alguns dos mais importantes materiais, por exemplo o ferro e o cimento. As condições de fornecimento em que se processam as suas distribuições, as condições de pagamento que são exigidas à indústria.
Srs. Presidentes, Srs. Deputados: 0 CDS deseja, ao propor a constituição da comissão eventual, que estes problemas sejam analisados. Estes e todos os que com eles se relacionem, sem excluir nenhum que se venha a verificar de interesse complementar para o aprofundamento do conhecimento da real situação do sector.
Espera pois o CDS que a sua iniciativa tenha acolhimento favorável, pois só quem tiver algo a encobrir não terá interesse em que a verdade seja de todos conhecida.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na impossibilidade de o meu camarada Gomes Fernandes poder estar presente por motivos de ter de comparecer hoje num tribunal e em nome da bancada do meu partido, gostaria de dizer, com muita brevidade, qual a nossa posição relativamente a este assunto.
Em primeiro lugar, o Partido Socialista, tal como já outros grupos parlamentares o fizeram, vê com interesse e com agrado a possibilidade de se discutir no âmbito da Assembleia e, designadamente, numa comissão parlamentar criada para o efeito, a problemática da habitação. Sempre o defendemos, sempre quisemos que no âmbito desta Assembleia fosse possível encontrar uma plataforma ampla e segura para que, a nível do poder político, fosse possível traçar um caminho de solução para esse gravíssimo problema.
E estamos tanto mais à vontade quanto até hoje, quer no âmbito do, I e II Governos Constitucionais, quer no da própria actividade programática do meu partido, temos a consciência de sermos dos poucos que deram unia contribuição positiva e aprofundada para a solução deste problema. Sobre esta matéria quisemos e pudemos aqui, aquando da discussão dos programas dos I e II Governos, apresentar proposta e soluções.
Nesse sentido, portanto, estamos abertos à criação de uma comissão, pelo que iremos votar favoravelmente o projecto de resolução do CDS.