3162 I SÉRIE - NÚMERO 84

Sousa Gomes, quando Ministro, tentou algumas que não mereceram apoio imediato do Ministério das Finanças e do Plano.
Sr. Deputado, gostava de lhe colocar esta pergunta: depois de todo esse esforço, é verdade ou não que a carência habitacional em Portugal é hoje superior ao que era?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais gostaria de dizer que vou ser muito breve, pois temos para hoje uma agenda muito sobrecarregada.
Agradeço as questões postas pela bancada do CDS, penso que o Sr. Deputado Rui Pena conseguiu precisar os pontos de vista da sua bancada, mas a verdade é que continuou a defender que em Portugal, depois do 25 de Abril, o sector público teve um comportamento prejudicial para a solução do problema da habitação. O Sr. Deputado Nuno Abecassis, acentuou essa intenção, que, de resto, esteve sempre subjacente na apresentação do projecto de resolução para a criação de uma comissão para proceder a um inquérito parlamentar sobre os problemas da habitação.
Para não entrar numa discussão muito, extensa, gostaria de dizer aos Srs. Deputados apenas o seguinte: em primeiro lugar, as carências que existem na habitação em Portugal são herdadas de um passado bastante extenso; os 600 000 a 800 000 fogos que hoje são considerados como as carências em habitação de Portugal não são resultado de um ou dois anos da política de habitação do pós-25 de Abril, sob o resultado de uma política de uma década e são antes de mais, a consagração do falhanço total da política anterior ao 25 de Abril. Podemos dizer que em Portugal os governos anteriores ao 25 de Abril conseguiram na Europa o primeiro lugar da pior das situações em matéria de parque habitacional. Em segundo lugar, é possível demonstrar que as políticas habitacionais seguidas no pós-25 de Abril, com as suas crises, com os seus problemas, com as suas dificuldades, tiveram o mérito de traçar um programa e um caminho e lançaram bases. que a médio prazo poderiam ter alguns resultados e que, de resto, já se começaram a verificar.
Neste momento, gostaria que a bancada do CDS me dissesse se é ou não verdade que, mercê desta política pós-25 de Abril, o crescimento que o sector teve neste período foi francamente superior ao crescimento médio da economia e por alguma razão isso sucedeu. Não obstante isso, a confusão que se tem estabelecido - e a que ainda hoje o Sr. Deputado Nuno Abecassis se referiu, não sei se intencionalmente, mas penso que não - entre, a crise da construção civil, ligada ao problema das estruturas económicas, e o problema da habitação, que aqui é um subsector dessa mesma dinâmica, não pode ser equacionada no mesmo comprimento de onda. Nestes dois últimos anos, e prová-lo-emos na comissão, construiu-se o maior número de fogos jamais lançado em Portugal. De resto, em termos de plano nacional, a maior dificuldade que o II Governo teve, e os Srs. Deputados Rui Pena e Emídio Pinheiro sabem-no foi com o cimento, porque a capacidade de produção esteve em vias de estar saturada. Se não fosse a crise da construção civil havida no 2.º semestre de 1978 e que se verifica ainda neste ano, nós não disporíamos de cimento para acompanhar o ritmo de crescimento da sua utilização. E se o cimento produzido não foi para habitação, se não foi para a construção civil, penso que também não foi para enterrar que se produziu este cimento...
Finalmente, gostaria de referir que não queremos privilegiar nem dar exclusivo às cooperativas de habitação, queremos apenas que lhes seja possibilitado o desempenho de um papel que, no nosso ponto de vista, consideramos importante e primordial para a resolução do problema e pensamos que a política que defendemos até hoje nunca pôde ser acusada - e isto é uma resposta ao Deputado Rui Pena - de estar a querer prejudicar qualquer sector. Se quisermos discutir a sério o problema da habitação, teremos de ter, na parte que diz respeito ao sector privado, a coragem de dizer que esse sector tem de ser reorganizado de alto a baixo e que não é com as empresas que temos hoje que em Portugal poderemos dar solução ao problema da habitação e a sectores mais amplos da construção civil.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sempre o dissemos!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para um breve esclarecimento à Câmara e não para uma intervenção.
É precisamente para explicar porque é que não fazemos uma intervenção. Não a fazemos nos termos do n.º 2 do artigo 220.º do Regimento, que diz que apenas um representante de cada partido pode intervir nestes debates. Não fazemos nenhuma intervenção por esta razão e limitamo-nos a dar o nosso voto favorável à formação da comissão de inquérito.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Assim é que é bonito!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, certamente para intervir nos mesmos termos.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, na verdade, dada a «lei da rolha» do Regimento actual, tenho de me limitar a dizer a V. Ex.ª que não posso usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, a bancada do PS gostaria de propor uma emenda ao projecto de resolução apresentado pelo CDS, que consistiria em anular as palavras que estão entre «serviços estaduais» e «através». Sendo assim, o projecto de resolução ficaria com a seguinte redacção: « A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 48.º e 49.º do Regimento, constituir uma comissão eventual com o objectivo de analisar a actual situação do sector da habitação em Portugal, designadamente a actuação dos órgãos e serviços estaduais, através do qual possa ser feito um levantamento de todos os