14 DE JULHO DE 1979 3159

A nossa posição, no entanto, terá uma reserva quanto à redacção formal da proposta apresentada, o que faremos oportunamente. Trata-se apenas, quanto a nós, de dar um âmbito mais adequado e mais correcto à actividade proposta para essa comissão.
Em segundo lugar, gostaria de, a propósito da justificação feita pelo CDS e das reflexões suscitadas pela discussão deste projecto de resolução, salientar e sublinhar alguns aspectos, como o de uma certa dificuldade de interpretação que surgiu nesta Câmara sobre a integração de fundo deste projecto de resolução do CDS. Ela deve-se, em meu entender, a certa flutuação, a corta falta de precisão real do que se pretendia: se se trata de discutir o problema da habitação, se se trata de discutir as soluções que até hoje foram propostas, parcialmente realizadas e em parte não realizadas, nós estamos de acordo e estamos interessados; se se trata de levantar um inquérito a alguém, então vamos saber a quem, porquê e como.
Tratou-se, a meu ver, de certa falta de precisão na forma como o problema foi posto e também houve certo tipo de argumentação formulada a propósito deste problema que levantou e suscitou dúvidas que me parecem pertinentes.
0 meu camarada de bancada Eduardo Pereira já ontem referiu algumas dessas questões, questões essas que eu hoje também gostaria de voltar a pôr mas para não tomar muito tempo, limitar-me-ia a dizer o seguinte:
0 Partido Socialista considera que, efectivamente, o problema da habitação é um problema de fundo, que levará uma década, que levará uma geração, porventura, a encontrar uma solução de fundo satisfatória. Mas não podemos, de forma alguma. adiar o início da discussão do problema nem podemos também aceitar que, passivamente, se vá relegando para o futuro o início da solução. E foi nesse âmbito que o I Governo Constitucional e também o II Governo Constitucional meteram ombros a tarefas de fundo com uma amplitude e com uma profundidade que até hoje não tinha sido possível encontrar em Portugal.
E é justo salientar que o trabalho lançado pelo I Governo Constitucional, sendo na altura responsável pelo sector o meu camarada Eduardo Pereira, representou uma viragem de fundo em tudo o que se tinha feito em Portugal em matéria de habitação até então. Mas é justo também dizer-se que esse trabalho de fundo não poderia ter resultados a curto prazo, de imediato, porque se tratava e se tratou de lançar as bases de uma solução de fundo. 15to porque para o problema da habitação não há soluções, não há panaceias de efeito imediato, e os resultados desse trabalho, alguns deles, começaram a ver-se em período posterior.
E é do trabalho lançado nessa altura e da continuidade dada pelo II Governo Constitucional de um tratamento mais aprofundado, por exemplo, ao problema do financiamento: do apoio decidido então às cooperativas de habitação; da política de solos definida pelo I Governo e executada também em parte durante o II Governo; de toda a política de reanálise de fundamentos económicos do arrendamento habitacional, feito também sobretudo durante o II Governo, que têm vivido os Governos que se sucederam desde então.
De facto, não vemos dificuldade em analisar este problema e em chegar à conclusão de que os III e IV Governos não foram capazes de dar continuidade às políticas prosseguidas, boas ou más - e continuamos abertos à sua discussão -, e criaram neste país uma solução de descontinuidade que nos trouxe dificuldades.
E lamentamos que aqui tenham sido referidos imensos dados sobre a situação habitacional portuguesa. São, de resto, os mesmos dados adiantados por nós na altura em que tivemos de defender aqui os Programas dos I e II Governos; são dados que esses dois primeiros Governos trabalharam e formularam em documentos que produziram; são elementos que, infelizmente, quer na discussão do Plano anual para 1978, quer na proposta de lei do Plano apresentada pelo IV Governo, não foram retornados nesta Assembleia.
Uma análise desses números levar-nos-ia a dizer o seguinte: se as dificuldades existentes em Portugal em matéria de habitação foram caracterizadas e formuladas desde 1976 para cá, a verdade é que se deve aos I e II Governos a formulação de uma política de fundo.
Cabe agora ver se o IV Governo deu ou não seguimento, em termos satisfatórios, à prossecução dessa política ou de outra que porventura pudesse ser melhor. É nesse âmbito que nós aceitamos e que iremos defender o trabalho de investigação a realizar pela comissão eventual.
Mas é necessário dizer mais: é necessário dizer que não podemos de forma alguma subscrever o ponto de vista de partida defendido pelo CDS de que as dificuldades habitacionais se devem sobretudo à tónica imprimida pelos I e II Governos - e ainda hoje defendida pelo PS -, de ver o problema da habitação fora de um comando político, fora de uma dinâmica criada e gerida pela Administração Pública. Nós não defendemos a estatização da construção civil, não defendemos a estatização do parque habitacional.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Sempre o dissemos - está escrito e foi afirmado em múltiplas circunstâncias - e justificamos as razões porque atribuímos, designadamente nessa área, um papel primordial ao sector privado como executor, como elemento dinamizador da construção habitacional. Mas não podemos defender o ponto de vista subjacente a esta proposta de que os males existentes se agravaram ou são porventura dominantes pela intervenção feita no pós-25 de Abril da actividade política, nomeadamente pela maior incentividade ao sector público.
E o nosso ponto de vista tem neste momento uma defesa clara, que é esta: a situação da habitação em Portugal não se deve, não se pode de forma alguma imputar - de resto, reconheço que não foi essa a intenção dos proponentes - aos Governos que se sucederam no pós-25 de Abril. Mas então é preciso dizer também claramente que a situação errada se deve a uma orientação política que privilegiava, univocamente, a iniciativa privada como motor da solução do problema habitacional.
Até ao 25 de Abril esteve nas mãos da iniciativa privada resolver o problema da habitação. Tiveram quarenta anos para o fazer e vemos que a nossa