3190 I SÉRIE - NÚMERO 85

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):. - Sr. Presidente, ainda antes da votação tinha pedido a palavra para fazer a mesma sugestão que acaba de ser referida pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Qualquer Deputado pode vir a subscrever um voto apresentado por outros Deputados. É um documento que permite ulteriores adesões. E exactamente por nos parecer que se tratava de mero formalismo, que enquanto for só formalismo não deve ser nunca elevado à categoria de questão essencial, nós entendíamos que se poderia preencher essa formalidade se o Sr. Deputado Aires Rodrigues subscrevesse o voto, podendo depois apresentá-lo.
Só por isso é que não votámos contra o recurso que foi posto à consideração da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Mas a verdade é que o Sr. Deputado Aires Rodrigues não assinou o voto.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Mas ainda pode vir a fazê-lo e talvez assim se resolva o problema.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.). - Sr Presidente, no seguimento das sugestões feitas pelos Srs. Deputados que, acabaram de intervir e que, de acto, parecem não contrariar o Regimento, subscrevo, conforme era minha intenção, este voto. E nesse sentido...

O Sr. Presidente: - Ma s essa questão já foi decidida em determinado sentido.

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, o que foi decidido é que eu não podia apresentar o voto sem o subscrever. Neste caso, subscrevo o voto, conforme é regimental ...

O Sr. Presidente: - Perdão, mas para isso o Sr. Deputado já o devia ter feito há mais tempo, tanto mais que o voto já foi publicado só com uma assinatura.

O Orador: - Mas nada impede que posteriormente, em sessão plenária, qualquer Deputado se possa associar e subscrever o voto. E é nesse sentido que agora o subscrevo, pedindo também para proceder à sua apresentação, que seria muito breve.

O Sr. - Presidente: - Sr. Deputado, bem ou mal, da melhor ou da pior maneira, o problema foi resolvido e, dado isto, não podemos voltar atrás. Só nos resta agora discutir e votar o voto.
Está, portanto, em discussão o voto de protesto subscrito pela Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós não pretendemos discutir o voto, mas queríamos pôr à consideração a seguinte questão: em nossa opinião este voto não tem os fundamentos minimamente necessários para ser votado pela Assembleia da República. Assim, sobre esta questão gostaríamos de ouvir os restantes grupos parlamentares.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação do voto de protesto apresentado pela Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Brás Pinto e Vital Rodrigues e as abstenções do CDS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado do PS Alberto Andrade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, abstivemo-nos porque, conforme já anteriormente anunciámos nesta Assembleia, entendemos que não é este o lugar próprio para sistematicamente votarmos sobre problemas de política internacional.
Mas mesmo que assim não fosse, nós estaríamos impossibilitados de dar a nossa adesão ao voto apresentado pela Sr. Deputada Carmelinda Pereira, tal como ele vem expresso. Com efeito, esta Sr. Deputada revela uma grande sensibilidade em relação aos problemas dos direitos humanos que nós, aqui, intransigentemente temos defendido, mas parece consubstanciá-los apenas nos quinze militantes do Partido Trotsquista do Irão que estão presos, esquecendo os milhares de, pessoas que foram fuzilados sem sequer terem sido julgados e esquecendo que, em termos de direitos humanos, a todos os homens assiste a defesa desses direitos, mesmo que a pessoa em causa seja o Xá da Pérsia.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Além disso, não podemos compreender que nesta Assembleia, invocando os direitos humanos, se apresente um voto destes ignorando que os mesmos «comités khomeiny» declararam a perseguição universal a um homem que no caso presente é o Xá da Pérsia, declarando que qualquer que seja o sítio onde ele se refugie há-de ser liquidado por esses mesmos comités e por essa ideologia que os enforma.
Portanto, que fique bem claro que o CDS, tal como já anteriormente o fez a União Europeia das Democracias Cristãs, condena tudo, mas tudo, o que se passa actualmente no Irão e não só a prisão dos quinze membros do Partido Trotsquista, Esses também os lamentamos, mas a nossa condenação é bem mais vasta do que a que aqui vem expressa,

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. - Presidente, pedi a palavra para protestar em relação à declaração de voto do Sr. Deputado do C-DS.
Em primeiro lugar, direi que é evidente que no voto estão claramente expressas...

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado me dá licença, quero lembrá-lo de que o Sr. Deputado Nuno Abecasis fez uma declaração de voto e em relação às declarações de voto não se podem fazer protestos.