24 DE MAIO DE 1980 2463

dignidade por falta de emprego que lhes garanta independência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - É esta a razão por que apresentamos este projecto como contributo para diminuir o desemprego, através da criação de novos empregos. Esperemos que a nossa atitude construtiva encontre eco noutros partidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento em que se tem a sensação de viver sob um regime de cattenacio político, em que prevalecem as regras do antijogo sobre as regras do jogo, em que os adversários procuram mais impedir que os outros produzam o seu trabalho, ajam e alcancem a efectividade e a eficácia na sua acção, do que pretendem eles próprios alcançar os seus objectivos, gostaria de afirmar aqui que a maioria não queria comportar-se em relação à oposição como certos órgãos de Soberania se têm comportado em relação ao Governo ...

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!

O Orador: -..., como a oposição se tem ela própria comportado em relação ao funcionamento desta Assembleia e à normal e desejada eficácia da mesma maioria.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Nessa medida seria bem agradável para nós oferecer a máxima indulgência política, o máximo favor possível a uma iniciativa como aquela que temos na nossa frente.
Temos, em todo o caso, algumas dificuldades e algumas perplexidades. Isto porque mais uma vez, e um pouco à semelhança do que ainda ontem aconteceu com o projecto de lei relativo a contratos de trabalho a prazo, estamos agora defrontados com uma iniciativa do Partido Socialista que apenas visa antecipar a concretização de algo que estava previsto, que foi abundantemente anunciado, que está já em marcha e que é uma iniciativa do Governo neste campo. É evidente que nesta matéria não é ainda do nosso conhecimento que o diploma do Governo tenha sido aprovado, é evidente que nesta matéria ainda não podemos dizer tanto quanto dissemos, em termos de iniciativa política, a respeito dos contratos de trabalho a prazo.
De qualquer modo, há aspectos que não podemos ignorar e que temos, de certa forma, de verberar formalmente em relação ao comportamento do Partido Socialista. Efectivamente, depois de apresentada esta iniciativa pelo Partido Socialista, o projecto de lei baixou à Comissão de Trabalho onde foram suscitados vários problemas e algumas dificuldades.
A primeira, e mais importante delas, foi a da própria iniciativa dos representantes do Partido Socialista, na Comissão de Trabalho, que dizia respeito à eventual necessidade de se dar cumprimento ao disposto na Lei n.º 16/79, isto é, de se dar publicidade a este projecto e de o submetermos à audição pública. Esta questão é duvidosa, eu próprio tenho alguma perplexidade quanto à necessidade dessa publicidade. A verdade, porém, é que essa questão foi levantada por iniciativa do Partido Socialista, está ainda por resolver no âmbito dessa Comissão e, surpreendentemente e inesperadamente, vemo-nos confrontados com a intenção do PS de agendar esta matéria, quando efectivamente essa questão está ainda por resolver. Acresce que esta iniciativa visa o estabelecimento de incentivos para a criação de novos postos de trabalho.
Ora essa regulamentação não é tão abstracta como isso e envolve aspectos como apoios financeiros não reembolsáveis, como bonificações de juros e medidas do género.
Temos, agora e por isso, um segundo tipo de dificuldades que respeitam à muito problemática, conformação deste projecto de lei com o imperativo constitucional que veda aos Deputados a possibilidade de proporem iniciativas legislativas que diminuam as receitas ou que aumentem os encargos do Estado. Temos, insisto, a maior dificuldade em garantir que este projecto se conforma com os dispositivos constitucionais e parece até, obviamente, diminuído por violar o referido preceito constitucional.
Queria referir ainda, e sem colocarmos aqui e agora o problema da primazia política, que o Governo não se tem limitado a anunciar a ideia de desenvolver um conjunto de acções destinadas a diminuir o desemprego, mas tem falado concretamente de um sistema integrado de incentivos ao investimento que, pelos seus próprios termos e quanto dele se conhece, envolvem um carácter global que pode deixar prejudicadas ou que talvez deva deixar prejudicadas iniciativas parcelares quando ainda se não conhece o exacto sentido e o carácter global desse projecto do Governo. Isto é, poderá vir a tornar-se difícil, ainda que este projecto de lei tivesse o normal seguimento e viesse a conquistar vencimento, que o seu teor se integrasse com o rigor razoável dentro de um conjunto mais amplo e global de incentivo ao investimento e que certamente está no espírito de quem pretende efectivamente obviar e diminuir o volume do desemprego.
Se assim é, sobra um conjunto de dificuldades, um conjunto de perplexidades, que dificilmente podia levar-nos a oferecer o apoio cabal e frontal a esta iniciativa do PS. Insisto, porém, em que, pretendendo dar, de certo modo, um exemplo que gostaríamos que viesse a frutificar e pretendendo garantir ao Partido Socialista que beneficiará, como a oposição sempre beneficiará, da indulgência e até do nosso apoio sempre que as - iniciativas da oposição tiverem o carácter positivo que esta, em princípio, podia ter ou que possam, efectivamente, representar um contributo útil para a ordem jurídica portuguesa e para o normal funcionamento das instituições e para bem, no fundo do povo português, receberão a nossa simpatia e o apoio possível que é esperável da maioria.

Aplausos do CDS,