27 DE NOVEMBRO DE 1980 191

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, deve haver aí confusão. Eu fui, na comissão que tratou da Lei Eleitoral, daqueles que defendi a solução, que está na actual Lei Eleitoral para a Assembleia da República - muito mais correcta do que a das anteriores leis -, segundo a qual nenhum cidadão pode ser perguntado em qualquer instância oficial sobre em quem votou, nem a 500 m, nem fora de
500 m; em quaisquer circunstâncias, nenhuma instância oficial pode perguntar, com resposta facultativa ou sem ela, sobre a opção política eleitoral de qualquer cidadão. Isso está agora na actual Lei Eleitoral para a Assembleia da República, não estava na anterior, nem está ainda, por exemplo, na Lei Eleitoral para o Presidente da República, e, se alguém defendeu essa posição, juntamente com outros Deputados - isso foi aprovado por unanimidade; por isso, nos devemos regozijar -, fui eu. Penso que há aí uma confusão da sua parte, porque houve uma melhoria em relação à anterior Lei Eleitoral, que só proibia que alguém fosse perguntado sobre a sua opção política eleitoral nos 500 m à roda das mesas de voto, e agora o que lá está é que nenhum cidadão pode ser perguntado - não é a questão de lhe poder responder ou não - por qualquer instância eleitoral. Isto foi uma melhoria, e creio que é nesse sentido que deveremos caminhar.

O Orador - Sr. Deputado, é muito possível que tenha toda a razão. Devo
dizer-lhe, com toda a franqueza, que se levantaram dúvidas no meu espírito durante a discussão do projecto de revisão à Lei Eleitoral, em que participei no ano pagado. Penso que na actual Lei Eleitoral esses aspectos ainda existem. Como o Sr. Deputado Vital Moreira estava no Parlamento na altura em que a lei foi feita, é possível que tenha razão; só que a questão se baseia no facto de poder haver ainda laivos de algum departamento estatístico oficial.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se houver, estamos de acordo em revogá-lo.

O Orador. - Era isso que eu gostava que o Sr Deputado Vital Moreira, para além das questões religiosas, tivesse invocado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista, ao intervir nesta matéria, não está animado por nenhum espírito polémico, por nenhum espírito de querela. Entendemos que a matéria que aqui exames debatendo tem um fundo tal que deveria e poderia suscitar a colaboração de todas, as bancadas no sentido de dotar o País dos instrumentos estatísticos que lhe são absolutamente fundamentais.
Nesta questão há dois aspectos distintos: um baseado em matéria politica já longamente debatida nesta Câmara, nesta e noutras ocasiões, relativa à impossibilidade em que o Partido Socialista se vê de concordar com pedidos de autorização que constituam cheques em branco em matéria reservada à competência da Assembleia. É um princípio de ordem geral que não vamos agora pôr de lado. Por mais irrelevante que possa parecer a aplicação deste princípio no caso vertente, devo dizer que não será assim, visto que os princípios são para serem defendidos e observados em todas as circunstâncias. Se entrarmos na discussão casuística daquilo que poderá ser autorizado sem um visto prévio em relação às propostas que o Governo tem em visita legislar então esta Assembleia abdica da sua própria responsabilidade e habitua-se pouco a pouco a passar cheques em branco. O cheque em branco ofendo quem o passa, o cheque em branco ofende quem o recebe, não tendo legitimidade para o receber; por isso, espantamo-nos que, após longos debates sobre esta matéria, e mesmo quando tecnicamente estariam supridas todas as dificuldades; que tornariam inútil o recurso ao instituto de autorização prévia ou tornariam legítimo e desejável esse mesmo instituto, mas acompanhado do projecto da proposta em causa, o Governo persista numa prática antidemocrática, não só relativamente à oposição, mas também relativamente à maioria. Neste ponto são os direitos, são as figuras de todos os Deputados, daquilo que representam, como detentores de uma soberania inalienável, que são postos em cheque pela obstinação do Governo em pedir cheques em branco. Nestas condições, não poderemos de maneira nenhuma dar ao diploma o nosso voto favorável.
Não queremos que de algum modo, por propaganda malévola ou por deficiência de conhecimento da nossa posição, se entenda que somos contra pelo simples prazer de ser contra ou de embaraçar o Governo a todo e qualquer título. A função da oposição não é essa, e neste caso particular colocar-nos-iamos muito mais gostosamente na posição de colaborar «0111 o Governo no aperfeiçoamento do nosso sistema estatístico para obtenção de resultados que são absolutamente essenciais a todos os Portugueses para conhecimento de quem somos, quantos somos, o que fazemos, o que poderemos vir a fazer, o que nos liga no futuro. São questões absolutamente essencial, são questões que estão subjacentes a qualquer projecto nacional, seja ele de qualquer força política aqui presente. Ora, nesta? condições, nós pensamos que o Partido Socialista tem uma palavra a dizer e tem uma atitude de colaboração a prestar.
Neste ponto gostaria de salientar a atitude de bom senso - não sei se teremos senso, mas temos o bom senso - do Sr. Ministro da Administração Interna, que veio trazer a esta Câmara uma proposta, uma atitude de colaboração com a Assembleia no seu conjunto, e por isso julguei ver na sua proposta - não sei se vi de mais- a ideia de que a breve trecho, quando estiverem reunidos determinados requisitos técnicos que o Governo entende não estarem reunidos, será presente a esta Câmara uma informação detalhada, pormenorizada, sobre o funcionamento não só destas operações censitárias, como de todo o sistema estatístico nacional, e era importante que fosse feito esse debate. Outras assembleias de outros países democráticos com largas tradições têm feito debates semelhantes, que são considerados pelos governos e pelas oposições como debates importantes, como debates maiores no âmbito dos trabalhos das assembleias. Julguei ver nas palavras do Sr. Ministro a indicação de que em breve esta Câmara terá a oportunidade de se debruçar profundamente sobre este assunto, na base de uma informação tão deta-