188 I SÉRIE - NÚMERO 7

mínimo do direito de todos os cidadãos à sua vida íntima, à sua vida privada e às suas convicções íntimas, ao seu direito de não ser inquirido, através de documentos identificáveis, sobre essas matérias.
Tudo aquilo que o Governo aqui veio tentar justificar nessa matéria não - tem o mínimo fundamento, é uma prova total da ligeireza, para não dizer da insensatez, com que este Governo está a encarar toda esta matéria do recenseamento num domínio particularmente delicado que é o de se atrever a perguntar, por via oficial e pública, sobre as convicções religiosas dos cidadãos. E se agora ficamos apenas pelas convicções religiosas amanhã até onde irá «te Governo em matéria de se arrogar o direito de perguntar, em documentos identificados, sobre outros domínios da intimidade e privacidade das pessoas?
Foi esta ligeireza, esta insensatez que aqui ficou muito dará na intervenção do Sr. Secretário de Estado. E bastaria isto para julgar da forma mais negativa uma intervenção que o mínimo que podemos dizer é que foi extremamente infeliz no modo como considerou a própria relação do Governo com a Assembleia.
São essas preocupações profundas que aqui foram trazidas pelo meu camarada Sousa Marques e que não podem ser pura e simplesmente alijadas borda-fora com a ligeireza, com a insensatez, para não dizer com a mediocridade, com que o Sr. Secretário de Estado o fez esta manhã na Assembleia da República.

Aplausos do PCP do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à relevância da questão das convicções religiosas e à de outras questões do foro íntimo, como a das tendências sexuais, tão interessantes para o Sr. Deputado Vital Moreira,...

Protestos do PCP.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja miserável!

O Orador: - ... é claro que isto é uma questão de escolha, mas a comparação com o que se passa lá por fora também é relevante. E os censos feitos nos países da Europa contêm questões deste género, vão até às convicções religiosas, embora não entrem pelos outros domínios do foro íntimo referidos pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
Ah! Esquecia-me de uma coisa: isto não se verifica em todos os países da Europa, pois em alguns deles, nos países de Leste, não se chegue à questão das convicções religiosas, porque aí a convicção é única, é pressuposta.

Protestos do PCP.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Além de medíocre, é insolente.

O Orador. - Eu continuo a perguntar-me o que seria um recenseamento da população se o Governo fosse da responsabilidade do Partido Comunista.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, eu gostaria (que a matéria em discussão se restringisse àquilo que é objecto do pedido de autorização legislativa. Tenho muito gosto em esclarecer outras questões laterais, mas é difícil enfrentar o cinismo de alguns Srs. Deputados.

Vozes do PS e do PCP: - Essa é boa!

O Sr. Presidente: - Continua o debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS não tem nenhuma nova filosofia para discutir em termos de recenseamento, nem pensa fazê-lo aqui, quando há tão grandes e graves problemas que nos devem preocupar neste momento.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Não me diga!

O Orador: - Naturalmente, as oposições gastarão o tempo conforme entenderem -longe de nós criticá-las nesse aspecto, até porque os resultados têm sido óptimos para a Aliança Democrática, que tem crescido, enquanto as opôs coes têm decrescido,...

Vozes do CDS: - Muito bem!

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - A gente sabe à custa de quê!

O Orador: -... e, como tudo se mede em termos de resultados, longe de nós a ideia de criticar a estratégia que as oposições têm.

O Sr. Sousa Marques (PCP/: - O que interessa são os fins.

O Orador: - Exacto, os fins interessam e os meios também.
Portanto, temos de dizer ao Governo que, por não considerarmos esta matéria suficientemente relevante para merecer um longo debate na Assembleia, lhe vamos dar a autorização que pede e vamos guardai o nosso tempo para questões de maior profundidade e interesse para as populações que representamos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - É boa!

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Os cidadãos vão ficar interessados por essas afirmações!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - O Sr. Deputado Luís Barbosa é um profissional distinto, tive oportunidade ao longo da minha vida profissional de participar