27 DE NOVEMBRO DE 1980 185

margem considerável de possibilidades, de os municípios estruturarem os seus serviços, visto que se eles são responsáveis pela recolha interna hão-de naturalmente ter «ma margem considerável não só de recrutamento de pessoal mas de planeamento dos seus próprios serviços.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): -Sr. «Deputado Manuel Pereira, o pedido de esclarecimento que lhe pretendo fazer é muito breve e fundamenta-se no
seguinte: as intervenções que produzi ontem e hoje nesta Assembleia são conhecidas, vão ser publicadas e o Sr. Deputado com certeza ouviu-as. Porém, no decurso da sua intervenção, reposta à minha, fugiu-lhe a boca para a verdade, quando a certa altura disse «(...)suponho que estará nas intenções do Governo (...)». É que até o Sr. Deputado, que é do PSD, que é de um partido que apoia este Governo, supõe que estará nas intenções do Governo disto, aquilo e aqueloutro
O Sr. Deputado não reconhece o direito legítimo desta Assembleia e de todos os Deputados desta Assembleia de, perante um pedido"de autorização legislativa como este que o Governo vem aqui trazer, colocar muitas, variadas e importantes questões? O Sr. Deputado quer passar, como gato sobre brasas, sobre esta questão? O que é que o Sr. Deputado pensa afinal acerca deste cheque em branco que o senhor supõe que é no sentido positivo? Não reconhece que os Deputados da oposição possam supor exactamente o contrário, fundamentando-se naquilo que se tem passado ao logo destes meses, fundamentando-se inclusivamente naquilo que se está a passar nesta Assembleia em matéria de senso, fundamentando-se inclusivamente nas tristes intervenções que aqui ouvimos ontem por parte da AD, do seu Governo e dos Deputados da AD?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Deputado Sousa Marques, afinal parece-me que quem não esteve bem atento foi o senhor e não eu, porque, na verdade, quando eu disse que supunha foi porque me estava a referir aos pormenores da organização.
Suponho que esta Assembleia não está interessada, nem é da sua competência, em saber como vão ser liquidados os encargos dos reembolsos às câmaras municipais, como o Sr. Deputado referiu.
Parece-me que foi relativamente a esse mesmo aspecto que eu disse que o Governo estaria necessariamente atento.
Quanto ao mais, eu restringi o debate àquilo que ele efectivamente deve ser. Evidentemente eu não quis de forma nenhuma dizer que a oposição não teria o direito de fazer as perguntas que entendesse dever fazer, mas dentro do debate que está em questão, dentro da matéria que a lei e a Constituição determinam para o debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A matéria que nos traz hoje aqui, um pouco por acaso, é das mais importantes que se podem deparar a quem tenha a função de gizar planos, seja no sentido económico, seja no sentido social, seja mesmo no âmbito mais vasto da defesa nacional, concebida em toda a sua a dimensão.
Não é matéria de somenos, não é matéria que não deva merecer da parte desta Assembleia a maior atenção, não é matéria a que esta Assembleia possa dar um tratamento breve e ligeiro, como já aqui ouvi dizer. Também me parece que não é matéria técnica, no sentido tecnocrático do tempo, que não tenha em si mesma uma profunda dimensão politica que a esta Assembleia cumpre examinar, ponderar, acima de tudo,
Sendo assim, e na medida em que sobre a realização das operações de censos previstos para 1981, que são os instrumentos de notação básica para efeitos de recolha de informação económica e social absolutamente essencial ao planeamento de uma política económica, de uma política social, de uma política de defesa nacional coerentes, racionais, porque se trata de matéria de tão elevada importância, parece-me que é legítimo aproveitar a presença aqui do Sr. Secretário de Estado para pedir alguns esclarecimentos.
Julgo que não seria útil produzir qualquer intervenção sem que primeiro esta Câmara tivesse tido a oportunidade de ouvir da boca do Sr. Secretário de Estado alguns esclarecimentos básicos sobre os andamentos destes trabalhos?
Assim gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado quais são neste momento as situações que existem e que revelam estrangulamentos eventuais quanto às operações censitárias um curso, nomeadamente no que diz respeito à capacidade da Administração Pública de realizar as operações segundo os calendários - e aqui seria importante conhecer os calendários iniciais e os que actualmente se encontram ajustados façe aos estrangulamentos existentes. Isto quanto ao primeiro pedido de esclarecimento.
Relativamente ao segundo pedido de esclarecimento, seria importante saber em que condições se encontram as infra-estruturas necessárias à realização desta operação censitária, nomeadamente se existem, se já estão criadas as condições nos centros regionais do Porto e de Évora, no centro de codificação de Tomar, nos serviços de estatística regionais da Madeira e dos Açores, nos próprios serviços centrais do INE, com particular destaque para o Centro de Informática, se existem neste momento as condições necessárias para que esta operação possa efectivamente ser desencadeada a 16 de Março de 1981, como está previsto.
Gostaria também de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se não vai suceder ao censo da população de 1981 o mesmo que se está a passar com o recenseamento às actividades agrícolas do continente: 110000 contos gastos em informação sem que se saiba como se vai tratar essa informação, sem que se saiba como se vai cumprir o plano que está traçado, presumindo-se até que o mesmo será postergado de tal maneira que não será nos próximos três ou quatro anos que teremos a informação necessária. Ir-se-á dar este caso com o censo da população? Qual é a situação exacta nestes vários planos que mencionei?