182 I SÉRIE - NÚMERO 7

as propostas, por que é que o Governo não envia, ao menos, um Ministro ou um Secretário de Estado para responder a estas necessidades?
Segunda: «Estabelecer as formas que deverá assumir a participação dos órgãos autárquicos.» Mas então perguntamos: Que se fez até hoje? Que se tem passado entre Governo e autarquias? Que dificuldades foram encontradas? Que medidas pensa o Governo pôr em prática? Que legislação pensa publicar? Sendo esta «matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, não acha o Governo (e eu já nem falo aos Srs. Deputados governamentais, porque estes nem dúvidas tem...), não acha o Governo que é lícita a nossa exigência de esclarecimentos? Ou pensa o Governe que lhe basta uma maioria ultra-obediente para se sentir é pensado de mais maçadas como a de responder aos Deputados da oposição?
Terceira: Regular o «pagamento pelo Estado dos encargos resultantes dessa participação» (das autarquias, entenda-se). Que encargos? Que valor? Como? Quando? Estará o Governo em condições e na disposição de nos satisfazer na dúvida e de nos aliviar na inquietação? Sim? Ou não?
Pela nossa parte, ainda e pacientemente, aguardamos as adequadas respostas.
Se as respostas, às perguntas de hoje como às de ontem, não vierem, é óbvio que o nosso protesto se traduzirá num voto contra. Mais óbvio será ainda o ridículo dos que nos acusam de sermos, por princípio, contra tudo o que emane desta AD ou deste Governo. Ou não serão mesmo ridículos, Srs. Deputados governamentais autoconvencidos?
O Sr. Secretário de Estado falou-nos ontem da «desgraça» dos últimos censos realizados no fascismo. É sabido que os resultados de tais censos nunca foram publicados. Por várias razões de vária ordem: dificuldades de preenchimento, entrada em funcionamento tardio de um novo equipamento informático, fraca
sensibilização da população, pouco empenhamento nenhuma credibilidade do poder político fascista, quer a nível central, quer a nível local, etc.
Mas, Sr. Secretário de Estado, não nos venha falar com um ar contristado de desgraças passadas e procure, ao menos, fazer com que novas e maiores desgraças não venham a acontecer. Em 1970 foram - ou não foram - os últimos censos do fascismo. Em 1981 serão os primeiros censos do Estado democrático. O Sr. Secretário de Estado não percebe a diferença?
Entretanto, duas questões têm vindo a público, não por iniciativa do Governo, saliente-se, mas por determinação dos trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística e dos seus organismos representativos, sublinhe-se. Sem a reestruturação orgânica do Centro de Informática (elaborada em 1978, mas ainda não publicada - que espera, aliás, o Governo?) e sem a definição de carreiras, não será possível lançar os censos.
Mas demos as palavras aos membros da Comissão de Trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística, da comissão sindical e da direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública. No dia 19 deste mês de Novembro, em conferência de imprensa, afirmaram que «o Governo sabe que enquanto não for aprovado o diploma da reestruturação do INE e a portaria da aplicação do Decreto-Lei n.º 110-A/80, que regulamenta as carreiras, não será possível lançar o censo, e quanto mais tarde os aprovar maior será o atraso de todas as operações, que não podem deixar de se realizar». Afirmaram ainda que, «mesmo em condições normas, independentemente do processo de luta em curso, o Centro de Informática do INE, com as suas actuais estruturas, não teria capacidade para informatizar os dados recolhidos pelos censos populacional e da habitação». Os trabalhadores foram ainda muito claros no esclarecimento de que decidiram «fazer este alerta sobre a situação real, já que a responsabilidade é geralmente atribuída aos -trabalhadores quando as coisas não funcionam», e, concluindo: «vimos trazer a público a imagem escondida do censo de 1981, aquilo que os responsáveis sabem, mas que esquecem quando promovem acções de propaganda à volta do censo.»
Que falta de senso tem este Governo, Srs. Deputados da propaganda.
Então, não é já sabido e público que o censo agrícola, cujas operações de recolha de dados terminaram em Outubro, continua paralisado, por não estar ainda a funcionar o novo Centro de Informática de Tomar?
Então não é já sabido que, como é costume dizer-se, segundo fontes geralmente bem informadas e, aliás, orbitas em relação ao Governo, este admite adiar as operações dos censos de Março para Junho do próximo ano?
E com este adiamento por incompetência e desleixo lá se vai o tão ansiado alinhamentozinho com os calendários censitários dos países do Mercado Comum!
Até nisto...
Já o afirmámos ontem. Naturalmente que, para este Governo, se alguma coisa correr mal (e é até possível que muita coisa corra mal...), a culpa não será sua, mas sim atribuída aos trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística e ao próprio Instituto Nacional de Estatística. Que fique bem clara a nossa posição-pela nossa parte ressalvamos a competência técnica do INE e o empenhamento, sempre afirmado, dos seus trabalhadores.
Outro entendimento tem o Sr. Deputado Rui Amaral, do PSD. Pondo em dúvida os trabalhadores, foi lançando veladas ameaças com falinhas mansas. As megalomanias rui-amaralianas são conhecidas nesta Assembleia.

Risos.

Felizmente que os trabalhadores da função pública lambam as conhecem e de há muito tempo...
Mudemos de assunto. Falemos de autarquias.
As autarquias locais poderão e deverão desempenhar um papel de relevo na organização e execução destes recenseamentos, dos quais deverão ser extraídos resultados que possibilitarão um melhor conhecimento da população, em geral, e das suas condições de vida.
Algumas observações importa, no entanto, salientai e sublinhar.
Os prazos de resposta que foram exigidos às câmaras municipais foram excessivamente curtos.
Exigir o cumprimento de tais prazos é, só por si, fomentar a desmotivação dos órgãos autárquicos, levando-os a afastarem-se de - uma intervenção positiva na concepção do sistema que se pretende montar.