27 DE NOVEMBRO DE 1980 181

coes de utilização, chamando-se, deste modo, a atenção das entidades competentes para que sejam verificadas as condições dos locais de abate e se façam diligências no sentido de dotar cada concelho com serviços capazes e com o mínimo de condições higiénicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estes, entre outros que procuraremos alentar futuramente, alguns dos problemas que afectam social e economicamente o distrito de Vila Real e que necessitam de urgente solução.
Não encontramos melhor forma de homenagear a imprensa regional transmontana, verdadeiros arautos na defesa da descentralização do Poder e dos interesses da região e do seu povo, do que trazer a esta Assembleia algumas questões já levantadas por estes periódicos nas suas páginas, na Rádio ou televisão, através dos programas regionais, com o desejo de que, com um empenhamento conjunto, procuremos ver, a curto prazo, concretizados tais benefícios em prol do progresso a que as gentes de Além-Marão têm pleno direito.

Aplausos do PSD, ao CDS, do PPM e do Deputado Raul Rego (PS).

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Entrando no período da ordem do dia, está em debate a proposta de lei n.º 1/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o XII Recenseamento Geral da População e sobre o II Recenseamento Geral da Habitação.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, desejo tomar a palavra neste debate, mas gostaria de saber se é intenção do Governo participar no debate ou não, visto que nenhum dos seus membros se encontra presente.

O Sr. Presidente: - Eu tenho a informação de que deseja participar. No entanto, pedia aos Srs. Deputados da maioria que o confirmassem.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, o facto de não se encontrarem presentes os membros do Governo deve-se ao facto de o período de antes da ordem do dia ter acabado mais cedo do que se esperava. Penso, entretanto, que os membros do Governo já se encontram no Palácio.

Pausa.

Momentos depois, tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Administração Interna (Eurico de Melo) e o Sr. Secretário de Estado do Planeamento (José Ribeiro Cadilhe).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para uma intervenção.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Durante o debate do pedido de urgência requerida pelo Governo relativo à proposta de lei n.º 1/II, em que este pretende obter autorização, por parte desta Assembleia, para legislar sobre o XII Recenseamento Geral da População e o II Recenseamento Geral da Habitação, colocámos numerosas questões e críticas.
Os Deputados da AD, seguros da sua maioria numérica, fizeram, arrogantemente, ouvidos de mercador e remeteram-se ao mais absoluto silêncio. Disseram sobre esta matéria nada. Ou pior que nada, já que a única voz que se levantou nas ultra-obedientes bancadas governamentais se afundou em tais cogitações que tornou negativo um insultado que poderia ter sido, pelo menos, nulo. Mais vale um submarino que não desça do que um que vá ao fundo e já não suba...
Mas o nosso espanto não se quedou por aqui.
A maioria insistiu - ontem mesmo - na vinda de membros do Governo para prestarem esclarecimentos. Chegou a alertar-se, em cima da hora, a ordem de trabalhos previamente anunciada. E, perante tal empenhamento ultra venerador e
ultra pressuroso, aguardámos, enfim, as respostas às nossas interrogações, o esclarecimento às nossas dúvidas.
E o espanto aumentou. Perante uma maioria ultra-extasiada com a eloquente e convincente intervenção do seu Secretário de Estado, acolitado, aliás e até, por um Ministro deste Governo AD, continuámos a saber que sobre esta matéria a maioria e o Governo têm para dizer nada. Se não se desse o caso de eventualmente ofender certos espíritos sensíveis da AD, até apetece recordar a história do rei que ia nu...
A montanha pariu um rato. E o nosso espanto por aqui se quedou.
É lícito realçar a grande importância dos recenseamentos que vão ser efectuados e a absoluta necessidade de que a recolha de dados seja feita da forma mais correcta e fidedigna possível. Julgamos que sobre isto o consenso é fácil de conseguir. Ou já está até conseguido.
Só que a questão é outra. A questão é que o Governo decidiu pedir uma autorização legislativa para «publicar a legislação necessária» para «estabelecer as formas que deverá assumir a participação dos órgãos autárquicos» e para regular o «pagamento pelo Estado dos encargos resultantes dessa participação».
Mais. O Governo, num artigo 2.º, esclarece que a autorização legislativa que solicita caduca em 31 de Dezembro de 1981. Repito, 1981. Será mesmo 1981? Ou será 1980? E já agora, será mesmo 31 de Dezembro? Um mínimo de pudor impõe a emenda adequada e, quanto a mim, urgente.
Mais. O Governo, num artigo 3.º, vem afirmar, com a magnanimidade que lhe é habitual, o facto de a lei entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Ficamos esclarecidos e estarrecidos! O Governo tem mesmo muita pressa...
Analisemos então as três autorizações que compõem a presente autorização.
Primeira: «Publicar a legislação necessária.» Se é necessária e se, pelos vistos, é não só necessária, mas urgente, por que é que o Governo não nos faz entrega dos textos dessa apregoada legislação necessária. Ou, melhor ainda, por que é que o Governo não envia para esta Assembleia as propostas de lei que julga necessárias para que se produza a legislação que entende necessária? Ou ainda, já que não envia os textos nem