12 DE DEZEMBRO DE 1980 291

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos todos de nos congratular pela forma como decorreram as eleições presidenciais do passado dia 7 de Dezembro. Registou-se unia razoável afluência de eleitores e a votação processou-se sem quaisquer incidentes dignos de nota. Foi mais uma manifestação de maturidade política do povo português e do seu apego às instituições, aos ideais e aos valores da democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O povo escolheu livre e democraticamente; democraticamente há que aceitar a1 sua escolha. E nos, sociais-democratas, aceitamos o veredicto popular sem reservas e com todo o respeito por aqueles que fizeram uma opção contrária àquela que afirmámos como a mais conveniente e conforme com o interesse nacional.
Mas isto não significa que alteremos, no mínimo que seja, a nossa posição no que respeita ao que julgamos serem as consequências naturais da reeleição do Sr. General Ramalho Eanes para a Presidência da República.
Continuamos a pensar que representa um grave obstáculo à (Institucionalização de uma democracia plena em Portugal, porque torna extremamente difícil, se não impossível, a alteração da Constituição de modo a ser eliminado um orgão antidemocrático como o Conselho da Revolução, com este ou com outro nome, a colocar de facto as forças armadas na dependência do poder civil e a tomar a Constituição compatível com qualquer dos projectos políticos que os eleitores venham a escolher nas eleições para a Assembleia da República. Sem estas aliterações, continuaremos, como pretendem as forças marxistas, o período de transição para o socialismo, mais afastar-nos-emos cada vez mais, se não for definitiva e inexoravelmente, do caminho das democracias parlamentares europeias e ocidentais, comprometendo a nossa continuação no Conselho da Europa e a nossa integração na Comunidade Económica' Europeia.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador - Importa reafirmar, a este propósito, que estamos dispostos a ir até onde for possível, dentro do respeito pelos princípios e regras democráticos e dos compromissos assumidos perante os nossos aliados, para chegarmos a um acordo com os socialistas sobre a lei de revisão constitucional.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!

O Orador - Mas, se estamos dispostos a atender aos seus pontos de vista e às suas propostas e a fazer todos os esforços para chegarmos a soluções de consenso, nunca poderemos admitir que as divergências que venham a subsistir, sobretudo quando respeitem a problemas que se prendem com o próprio conceito de democracia, se resolvam dando preferência às minorias e sacrificando os critérios da maioria.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador. - A recusa do referendo para a revisão constitucional, claramente afirmada pelo Sr. General

Ramalho Eanes, ainda por cima na sequência de um acordo com o Partido Socialista e a troco do apoio que este lhe dispensou, poderia conduzir-nos assim ao absurdo de manter normas constitucionais que agora se mostra só terem a aprovação de uma minoria dos Deputados à Assembleia da República. Ficaria assim o povo português amarrado a um texto constitucional claramente ultrapassado, porque ninguém poderá negar que muitas das suas normas têm soluções meramente conjunturais, só aceites porque se vivia num período revolucionário aquando da sua aprovação e porque, de outro modo, se corria o grave risco de sacrificar definitivamente a própria democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O referendo não constitui ameaça para ninguém, muito menos para o Partido Socialista, como aqui já se afirmou. E o referendo - é bom que se note - apoia-se no voto livre dos cidadãos, e não em qualquer espada que alguns teimam em inventar Representa um processo genuinamente democrático de resolver um eventual impasse. Afirmar o contrário é desconhecer que existem numerosos mecanismos que tem exactamente por finalidade superar a impossibilidade de resolução de problemas por acordo e nunca foram considerados como uma ameaça para ninguém. Só seria assim se esses mecanismos estivessem inteiramente na mão de uma das partes, o que não é manifestamente o caso no que respeita ao referendo, que - afirmam uma vez mais - assenta na vontade livre e democrática do povo português.
Continuamos ainda a pensar que a reeleição do Sr. General Ramalho Eanes tem efeitos profundamente negativos em todos os partidos democráticos, incluindo o Partido Socialista, enquanto favorece significativamente os planos e a acção antidemocráticos do Partido Comunista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E as intervenções que hoje se fizeram nesta Assembleia já mostram claramente quem é que embandeira em arco com a vitória do general Ramalho Eanes.
Continuamos a pensar que a reeleição do general Eanes acarreta para o Governo da Aliança Democrática redobradas dificuldades para a realização do projecto político que o eleitorado consagrou inequivocamente nas eleições bem recentes de 5 de Outubro passado, não só porque não conta com a sua solidariedade política ou institucional, mas sobretudo porque é antes de esperar que o Presidente da República continue a obstruir, por todas as formas, porque tem um projecto político próprio antagónico, a sua acção.
Continuamos a pensar que a reeleição do Sr. General Eanes vai comprometer as magníficas perspectivas de progresso e desenvolvimento económico nos próximos anos, criadas pelo VI Governo Constitucional, porque determina, em si mesma, uma atitude de desconfiança ou, pelo menos, de fortes reservas e expectativa por parte dos investidores privados, nacionais ou estrangeiros.
Continuamos a pensar ainda que com a reeleição do general Eanes vem a instabilidade social, porque o Partido Comunista, sentindo-se reforçado com a vitória do seu candidato e sabendo que o Governo