12 DE DEZEMBRO DE 1980 293

rem é exactamente porque são as forças marxistas que como tal se afirmam impedem a revisão da Constituição. De resto, em parte alguma da minha intervenção liguei qualquer significado menos correcto ao facto de se ser marxista ou de se ter uma opção marxista, pois para mim é tão legitimo ser-se marxista, como comunista, como social-democrata. A única coisa que faço é fazer comentários às consequências que resultam do facto de certas forças defenderem certas soluções ou de não permitirem que sejam introduzidas determinadas alterações na Constituição.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se porventura vier a verificar-se que todas as forças estão interessadas em pôr termo, de uma forma definitiva e completa, às normas transitórias que não são compatíveis com a democracia, serei eu o primeiro a congratular-me. E com isto não nego de maneira nenhuma, nem nunca neguei, que os marxistas sejam perfeitamente democratas, porque sei que há marxistas e marxistas, e todos aqueles que se encontram no Partido Socialista são, para mim, perfeitos democratas, embora com um projecto político diferente do meu, e que já se bateram ao meu lado pela defesa da democracia.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar queria fazer dois protestos contra dois passos das afirmações feitas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Não é exacto que o actual sistema constitucional português seja obstáculo à nossa integração no Conselho da Europa e também não reconhecemos legitimidade nem sabemos bem com que título é que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo poderá aqui representar o Conselho da Europa.
Nós, socialistas, não somos neófitos do Conselho da Europa, e somos a única força política que defendeu antes do 25 de Abril a integração de Portugal no Conselho da Europa, nomeadamente no programa que apresentámos nas eleições de 1965 como oposição democrática. Conhecemos perfeitamente o sistema do Conselho da Europa e portanto protestamos contra essa afirmação, que é inexacta.
Também conforme tem sido várias vezes afirmado e reconhecido, o nosso sistema constitucional não é obstáculo à nossa adesão ao Mercado Comum Europeu. Isso tem sido dito e redito várias vezes e portanto também não compreendemos qual é a autoridade ou a legitimidade ou a representatividade que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo tem em relação ao Conselho da Europa para se arvorar aqui em seu embaixador.
Um outro protesto que pretendia fazer é o seguinte: inicialmente, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse que acatava o veredicto popular feito no escrutínio presidencial, mas acabou por fazer considerações inteiramente em contradição com essa sua afirmação inicial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. General Ramalho Eanes ganhou as eleições através de um veredicto popular, é preciso respeitar a vontade popular; portanto, um democrata tem de extrair daí as consequências necessárias.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se é certo que as eleições presidenciais não anulam as eleições legislativas, também é evidente que as eleições legislativas não anulam as eleições presidenciais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só querem apenas esvaziar de qualquer conteúdo concreto uma escolha popular, fazendo referência a uma escolha anterior. Se se quer fazer um confronto entre duas escolhas populares, considerando que elas tenham um conteúdo idêntico, então a última prevalece sobre a anterior, isto é evidente. Contudo, nós, socialistas, não pensamos isso mas sim que elas têm conteúdos e objectos diversos. Portanto, não há que querer anular a eleição posterior, invocando a anterior, através de um processo que é perfeitamente claro: o de querer esvaziar de qualquer alcance prático essa escolha popular esvaziando a função presidencial de qualquer conteúdo concreto.
Esse processo é evidente e - perdoem-me a expressão - demasiado primário para poder ser aceite por nós, socialistas, e portanto daí o nosso protesto.
Também queria prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo: não compreendo essa sua inquietação quanto ao Conselho da Revolução, pois não só o Partido Socialista como toda a FRS estão de acordo em que o Conselho da Revolução seja extinto. Portanto, esse ponto não pode ser para nós objecto de grande ansiedade ou inquietação: estamos de acordo a esse respeito. Por que motivo é que se agita sempre esse fantasma?
Foi um elemento de não democraticidade?! Em todas as democracias há certas funções do Estado que, por vezes, são representadas por órgãos não eleitos; é o caso das monarquias - o rei de Espanha foi eleito. Será que a hereditariedade é um princípio de legitimidade democrática? Eu penso que não, mas por esse facto vai dizer-se que em Espanha não há democracia? Não me parece que isso seja um raciocínio inteiramente claro.
Seja como for, sou republicano e não sou republieanista. Se fosse espanhol, embora republicano, não teria a menor dúvida em cooperar com o rei de Espanha em qualquer acto da vida política, pois não se me afigura que isso pudesse implicar qualquer dificuldade. Mas não sou espanhol, nem sequer falo espanhol, e portanto terei essa dificuldade em conversar com o rei de Espanha. Contudo, não se pode chegar ao absurdo de se dizer que todos os Órgãos de Soberania que não são eleitos não são democráticos, pois então tem de se tirar a conclusão de que todas as monarquias europeias não são democráticas. Esse raciocínio é um pouco absurdo.

Risos.