294 I SÉRIE - NÚMERO 10

O Conselho da Revolução foi um órgão aceite peio Partido Social-Democrata e pelo Centro Democrático Social e tanto um como outro, tal como o Partido Socialista, aceitaram a existência do Conselho da Revolução com os poderes que efectivamente tem e desempenhou. A sua acção pode ser susceptível de crítica - não o contesto - mas também deve ser objecto de louvor, pois, por vezes, exerceu uma função moderadora e defendeu a legalidade democrática, a legalidade constitucional e a democracia em Portugal.
Por vezes critiquei o Conselho da Revolução, critiquei certos pareceres ou decisões constitucionais que o Conselho da Revolução emitiu apoiando-se em decisões da Comissão Constítucional, mas isso não significa que, como critiquei, agora considere que no passado empenhei a minha palavra e a minha honra em aceitar o pacto do qual surgiu o seu aparecimento.
Não sou leninista nem de direita nem de esquerda e penso que os compromissos políticos devem ser respeitados. Se o CDS, o PSD e o PS subscreveram, todos, esse compromisso do qual resultou a existência do Conselho da Revolução e o exercício dos poder então o que eu pergunto ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo é se o PSD renega a seu palavra.
Se o nosso compromisso vai findar em breve não estamos de acordo em que ele seja extinto. Creio que está tudo dito a esse respeito e não é preciso criarmos fantasmas para pretendermos ocultar que, no fundo, em certas afirmações que se fazem o que se quer esconder é que estamos a renegar a nossa palavra e o nosso compromisso. E, se assim é, não poderemos fazer qualquer contrato político com alguém que considera que os contratos políticos não têm valor.
Os contratos políticos tem valor para nós. Poderá considerar-se isso como uma concepção burguesa ou como uma concepção de qualquer natureza; nesse caso, então, somos burgueses pois respeitamos os nossos contratos. Para nós a palavra dada é um contrato que se respeita e não renegamos a nossa palavra.
Dado este esclarecimento, a pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo é a seguinte: suspeito que a Aliança Democrática tem dois projectos de revisão constitucional, sendo um deles - a meu entender - aquele que a Aliança Democrática defenderia se o general Soares Carneiro fosse eleito e o outro aquele que a Aliança Democrática defenderia se porventura o general Ramalho Eanes ganhasse as eleições, conforme ganhou. Portanto, essa inquietação para no meu espirito e julgo não abusar da bondade do Sr. Deputado se lhe pedir o seu contributo paira dissipar essa minha dúvida.
A Aliança Democrática e o general Soares Carneiro afirmaram repetidas vezes que eram partidários da manutenção de uma estrutura semipresidencial no sistema constítucional português, isto é, da manutenção do sistema actual. Contudo, de certas declarações produzidas, nomeadamente das afirmações feitas pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral, que não obstante, como monárquico e partidário de certos órgãos que também não são democráticos, como o rei ou a realeza e o Conselho da Revolução, fez uma empenhada defesa da concentração totalista - não digo totalitária, pois não lhe faço essa ofensa - de todos os poderes do Estado na Assembleia da República, o que significa uma espécie de doença política que é a «parlamentarmente», porque os poderes de Estado tem de ter funções próprias e não se pode concentrar todas as funções do Estado num único órgão de Soberania, tal como o velho Montesquieu já ensinava,...

Risos do PS, do PSD e do PPM.

....portanto, a dúvida que eu tenho é a seguinte: o PSD ainda mantém e defende um sistema presidencial ou defende um sistema de parlamentarização total da vida política portuguesa e o esvaziamento da função presidencial de qualquer objecto concreto?
Eis a angústia que me tortura e cuja elucidação peço ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

Aplausos do PS e da ASDI

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Salgado Zenha: Quanto à sua pergunta lamento muito mas ainda vai continuar com a sua angústia por maus algum tempo ...

Risos.

...porque o Partido Social-Democrata e a maioria reservam-se naturalmente o direito de apresentar o projecto que entenderem na altura conveniente e nas circunstâncias concretas, pote, tal como acontece com o secretário-geral do seu partido, também são capazes de mudar de opinião.
Relativamente ao seu protesto, quero dizer-lhe o seguinte: não sou eu, Sr. Deputado, que invento e que me armo em representante do Conselho da Europa, mas tenho conhecimento de que o Conselho da Europa, ao analisar o pedido de integração de Portugal, ponderou o facto de existirem na nossa Constituição elementos que não são compatíveis com o regime democrático. Como o Sr. Deputado Salgado Zenha sabe perfeitamente, no Conselho da Europa só têm lugar países democráticos, e se Portugal foi admitido naquele organismo internacional isso deveu-se ao facto de se entender que esses elementos antidemocráticos que constam da nossa Constituição eram transitórios, justificados por circunstâncias excepcionais e que era de crer que fossem eliminados a breve prazo. O Sr. Deputado sabe isto tão bem como eu, e, aliás, na minha intervenção admiti que esses elementos passam existir num regime democrático a título transitório e excepcional mas, quando os regimes transitórios se eternizam, nessa altura as circunstâncias mudam e aquilo que era presumivelmente democrático passa a apresentar-se como contrário à democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Dou-lhe outro exemplo, Sr. Deputado: neste momento o Conselho da Europa debate-se com o problema de saber se a Turquia deve ou não manter-se como membro do Conselho da Europa. Até ao momento o Conselho da Europa ainda não tomou uma deliberação no sentido de excluir a Turquia dos seus membros...

O Sr. Salgado Zenha (PS)- - Poderá excluir!