21 DE JANEIRO DE 1981 561

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Exa. sabe, a Mesa cumprirá as regras estabelecidas para o debate. No entanto, creio que a questão que pôs está ultrapassada, uma vez que o Sr, Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro pediu a palavra.
Tem V. Exa. a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para esclarecer o Sr. Deputado do MDP/CDE de que algumas das perguntas feitas foram respondidas oportunamente na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e outras sê-lo-ão à medida que o debate decorrer.
A última intervenção proferida nesta Câmara na passada sexta-feira foi feita pelo Sr. Primeiro-Ministro; logo, o Governo aguarda que os Srs. Deputados façam as suas intervenções.

O Sr. Almeida Santos(PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Almeida Santos me permitisse, eu gostaria de fazer uma pequena observação.
Era conveniente, para a Mesa poder conduzir os trabalhos com um mínimo de eficácia, que os Srs. Deputados que pretendem usar da palavra disso dessem conhecimento a Mesa, porque assim esta procuraria providenciar quanto à presença dos Membros do Governo que os Srs. Deputados tivessem interesse em que estivessem presentes para os escutar.
Muito obrigado, Sr. Deputado Almeida Santos. Tem V. Exa. a palavra.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Preso de momento a outra ordem de preocupações, poisei no Programa do Governo com o sem-cuidado com que uma abelha daltónica poisaria num cardo, julgando tratar-se de uma flor. Infelizmente um cardo!
Sou, de meu natural, céptico em matéria de programas de governo. E considero tanto mais grave o risco de acreditar neles quanto maior se vai tornando a especialização dos sucessivos governos para produzirem programas que são autênticos instrumentos de colectivo aprazimento. Cada um menos imaginativo de que o precedente, todos se reconduzem, no essencial, ao Programa do I Governo, esse original por força das circunstâncias.
Não há, de facto, programas de governo inteiramente maus. E felizes são os povos cujos governos adreguem cumprir dez por cento daquilo que prometem!
Há dias um gentil amigo ofereceu-me um ensaio da sua autoria em que defende a tese de que a literatura portuguesa não produziu utopias. É para mim ponto assente que esse amigo não leu nenhum programa de governo!...
O que mais me preocupa nesta nova versão do mesmo e único programa é a novidade, agora levada ao requinte, de tudo prometer em abstracto e de nada elucidar em concreto.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador - Eis um Governo pletórico de intenções, nem sempre boas, que não se compromete no enunciado objectivo de acções ou medidas. E não é que a nossa Constituição exige que do Programa do Governo constem medidas políticas e legislativas, e não votos pios ou intenções veementes?
É essa a nota mais saliente desta nova utopia: responder com uma pródiga definição de objectivos à expectativa de uma pragmática informação de medidas.
Para além disso, o jargão do costume - a «correcção das assimetrias regionais» a «macrocefalia das grandes cidades», o «primado da pessoa», etc. - e o lançamento de novos chavões que ameaçam fazer carreira - a «libertação da sociedade civil» e, contraditoriamente, já sem ressaibos marxistas, a «libertação do próprio Estado».
Temos, pois, um Governo caracterizadamente «libertador».
O País, em seu dizer, «foi abalado, em anos recentes, por um processo revolucionário convulsivo e doloroso, imposto por minorias vanguardistas, que o colocou à beira de um regime totalitário». Mas, com a formação da AD e as suas vitórias eleitorais, «o Pais entrou definitivamente na nova fase, por que ansiava, de Governos sólidos e estáveis».

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador - É ainda «fruto da revolução - lê-se também-a situação da economia portuguesa atingida pelo endeusamento do Estado em 1975». Dai que haja que «libertar o Estado do peso da gestão de numerosas actividades» e que meter ombros ao «estabelecimento definitivo de uma democracia plena».
Muito enganado tenho andado eu!
Pois não é que supunha, cá na minha, que o 25 de Abril tinha sido o fim, não o princípio ou a causa de um regime totalitário?

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Que o 25 de Abril, e o consequente processo político, não tinha sido, em termos de relatividade, nem caracterizadamente convulsivo, nem particularmente doloroso? Que governos sólidos e estáveis, apesar de odiosos, eram os anteriores a 25 de Abril?
Que o verdadeiro e sistemático endeusamento do Estado ocorreu até ao 25 de Abril, não após ele?
Que não havia confusão possível entre os fugazes acidentes do percurso revolucionário posterior a Abril e o semi-secular percurso sem acidentes do anterior regime?
Que não tinham sido as forças políticas apoiantes do actual Governo quem fez o 25 de Abril?
Que libertadores fomos nós, os da oposição de hoje, durante o meio século em que tudo estava por libertar?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador - Que, se alguém foi libertador após o 25 de Abril, fomos de novo e fundamentalmente nós, os socialistas, sem desprimor para a saudável reacção popular que o Programa do Governo justa mas exclusivamente exalta?