566 I SÉRIE - NUMERO 19

(...) cem à lei e aplicam-na e não têm critérios discricionários para fazer qualquer avaliação de interesses nas decisões que proferem, ao passo que outros órgãos, como u Conselho da Revolução, têm tido poderes políticos, até para violar a Constituição e impedir a publicação de leis que são perfeitamente conformes com ela. Creio que este é um aspecto importante e penso sinceramente que não se deve permitir que passem em claro afirmações destas, que podem criar ideias profundamente erradas na mente das pessoas que acompanham o desenrolar dos debates na Assembleia da República. É este o esclarecimento que eu queria fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgando Zenha

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dar um esclarecimento.
Nas minhas palavras não houve, nem de longe nem de perto, qualquer alusão ao Conselho da Revolução,
O Sr. primeiro-ministro na sua intervenção, que foi trazida à colação, como se costuma dizer nos tribunais, para este debate pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, fez referência, creio eu, ao Presidente da República, e, em meu entender, depreendeu-se da sua intervenção que este era um poder militar pelo facto de ele ser um militar, e reivindicou para o Governo toda a competência em matéria militar.
Creio que no Programa do Governo consta que ao Governo, como poder democrático, competem, em matéria militar, todos os poderes de direcção e gestão, o que, em meu entender, é ilegítimo, visto que o Presidente da República é um poder mais democrático ainda do que o Governo, pois foi directamente eleito pelo povo português para exercer várias funções, entre as quais o comando supremo das forças armadas.
Há pouco não abordei o problema do Conselho da Revolução, mas devo dizer que o Conselho da Revolução1 é um órgão plenamente democrático, na medida em que os partidos com assento na Assembleia Constituinte - o CDS, o PSD (então PPD), o PS e o PCP, que representavam na altura, salvo erro, 99% da Assembleia Constituinte - aceitaram e fizeram incluir na Constituição um preceito em que lhe reconhecem legitimidade como órgão de soberania. Portanto foi o povo português que lhe conferiu a legitimidade democrática dentro de um sector muito limitado que é a competência político-legislativa em matéria militar e, nessa medida, ele é inteiramente democrático. Se o PSD (então PPD) se arrependeu de ter votado essa competência na Assembleia Constituinte de 1975, terá de fazer a autocrítica do seu comportamento e dizer que se enganou ou então dizer que estava com .medo e votou porque receava algo, ou qualquer coisa no género. Enquanto o PSD não fizer a autocrítica do seu comportamento, esse órgão tem a legitimidade democrática que lhe foi dada pela Assembleia Constituinte.
O Partido Socialista não se arrepende do seu comportamento e entende que o Conselho da Revolução exerceu uma função útil no sentido de viabilizar e consolidar a democracia. E se o compromisso do Partido Socialista de respeitar a existência de um órgão de soberania com uma competência limitada chegou ao seu termo, com a mesma serenidade com que votámos a favor da existência de um Conselho da Revolução com poderes limitados, vamos extinguir esse órgão e fazer a distribuição da sua competência pela fórmula que se entender mais adequada, com a cooperação de todos os partidos e todos os deputados existentes.
Mas eu não compreendo muito bem a atitude que o PSD está a tomar. Quer dizer, o PSD diz: em 1975 tomei uma atitude antidemocrática, mas não faz nenhuma autocrítica ao seu comportamento em 1975 e isto para mim é incompreensível.
O mimetismo político, no sentido de se tomarem atitudes hoje que amanhã se desdizem, só tem um único destino, que é a ditadura. E a consequência e a lógica das nossas atitudes políticas consiste em nós não renegarmos u nosso passado nem os nossos comportamentos, porque, votando, em 1976, a favor da existência de um Conselho da Revolução na Assembleia Constituinte, nós votámos a favor da democracia. É este o nosso conceito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É apenas para um brevíssimo esclarecimento complementar ao Sr. Deputado Salgado Zenha.
Nós não renegamos o nosso voto de 1975 nem nunca o renegámos. O Conselho da Revolução foi aceite como órgão de transição num momento em que se entendia que não havia condições para consolidar a democracia política sem uma eventual participação dos militares. Portanto está aqui automaticamente expressa a ideia de que o Conselho da Revolução é um órgão espúrio no regime democrático que, evidentemente, deve acabar.
Actualmente nos não contestamos a existência do Conselho dá Revolução, nos termos da Constituição. Mas, Sr. Deputado Salgado Zenha, o fim, para que o Conselho da Revolução foi constituído e aceite está a ser claramente ultrapassado por ele próprio, porque o regime está a funcionar normalmente e agora o Conselho da Revolução, em vez de ser um elemento de ajuda paira a consolidação do regime democrático, está sendo um elemento de perturbação. É talvez aqui que está a diferença entre nós.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - É apenas para um esclarecimento, Sr. Presidente.
Os socialistas em Espanha votaram a favor da monarquia, não porque seja um órgão espúrio - até porque os socialistas espanhóis são republicanos -, mas porque entenderam que a monarquia constitucional é neste momento indispensável à existência da democracia em Espanha, tendo sido também esta a razão por que nós votámos a favor do Conselho da Revolução.