21 DE JANEIRO DE 1981 565

e o poder militar. O que eu disse foi que o Governo, no seu Programa, e até através de algumas intervenções do Sr. Primeiro-Ministro, se apresentou como se fosse ele o único representante do poder civil.
Em meu entender, não há um poder civil em Portugal, há um poder democrático que é exercido pelo Presidente da República - que, pelo facto de ser militar, não deixa de exercer um poder civil, visto que ele foi eleito como cidadão e não como militar - e que é exercido também pela Assembleia da República, tanto pelos partidos que nela têm a maioria como pêlos partidos que nela estão em minoria.
O Governo apresenta-se como se fosse, por assim dizer, pelo facto de desfrutar de uma maioria absoluta no Parlamento, um poder absoluto. Ora maioria absoluta não significa poder absoluto. Os partidos minoritários gozam de poderes reais, e não consentiremos que estes sejam limitados nem reduzidos, e o Governo exerce realmente um poder democrático, mas apenas uma parte do poder democrático limitado pêlos outros órgãos de soberania, que são, neste caso, o Presidente da República e a Assembleia da República, incluindo os partidos que nela não têm a maioria. Foi isto que eu quis dizer e talvez por deficiência minha não tenha sido bem entendido.
Aliás, o facto de se dizer que não é democrático um órgão de soberania que não é eleito levar-nos-ia à conclusão de que os tribunais em Portugal têm de ser eleitos. E a afirmação de que só são democráticos os órgãos de soberania eleitos, na boca de um deputado monárquico como é o Sr. Deputado Borges de Carvalho, levar-nos-ia à conclusão, mais grave ainda, de que todas as monarquias são antidemocráticas.
Bem, mas eu não direi tanto, direi apenas que o que é fundamental numa democracia é que os poderes essenciais derivem a sua legitimidade de eleições - como, aliás, consta da Declaração Universal dos Direitos do Homem -, embora se admita que haja outros órgãos de soberania que não sejam eleitos, como os tribunais em Portugal e as monarquias constitucionais, onde as houver.
Devo dizer que não sou monárquico, sou republicano, mas se eu vivesse em Espanha ou na Inglaterra, apesar de republicano, não me repugnaria cooperar no regime monárquico, desde que as minhas convicções e os meus direitos fossem respeitados.
É portanto uma concepção real da democracia aquela que invoquei contra uma concepção absolutista e presunçosa como foi aquela que o Governo apresentou e invocou, com os aplausos dos monárquicos que agora reivindicam a eleição como a única fonte de legitimidade democrática, esquecendo-se que, pelo menos na Europa actual, não há nenhum rei que seja eleito, nem me conste que haja em breve em Portugal qualquer rei que venha a ser eleito.

Aplausos do PS e do Sr. Deputado da UEDS César de Oliveira.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, tem V. Exa. a palavra.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É para um curto contraprotesto, Sr. Presidente.
Quanto à última parte do protesto do Sr. Deputado Salgado Zenha, é evidente que a rejeito liminarmente, sem necessidade de comentários.
O Sr. Deputado começou por referir que não tinha dito que este Programa do Governo poderia vir a suscitar um confronto institucional, mas também não foi isso que eu disse. O que eu disse foi que o Sr. Deputado, na sexta-feira, tinha procurado descobrir essa intenção onde ela não existia, tinha procurado cavar esse fosso. Foi o Sr. Deputado que teve essa ideia, não foi o Governo. Portanto, houve aí uma má interpretação daquilo que eu disse.
Quanto à segunda parte do seu protesto, relativamente às considerações que o Sr. Deputado teceu acerca do poder civil, é evidente que a maioria não tem o monopólio do poder e é evidente também que estou de acordo consigo. No entanto, devo dizer-lhe, explicou-se muito melhor hoje do que na sexta-feira passada.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Ajudado por si!

O Orador: - Sempre às ordens, Sr. Deputado.
De qualquer modo, o que eu contesto, continuo a dizer, é que seja possível descobrir no Programa do Governo as intenções maquiavélicas que V. Exa. descobre. Mas é claro que a imaginação é livre e a imaginação de V. Exa. é tão livre como a minha.
Mas, Sr. Deputado, há uma parte do seu protesto cuja origem eu desconheço, porque eu não disse na minha intervenção de há pouco que só os poderes eleitos eram democráticos e não sei realmente onde é que o Sr. Deputado foi buscar essa afirmação que eu não fiz.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Disse-o o Sr. Primeiro-Ministro há dias.

O Orador: - Por último, não queria deixar passar a oportunidade de lhe agradecer os elogios que proferiu em relação às monarquias democráticas que são, de facto - e nas suas próprias palavras - um exemplo de democracia, onde não lhe desgostaria viver caso não fosse português.

O Sr. Salgado Zenha (PS):- Só algumas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma breve consideração sobre uma afirmação do Sr. Deputado Salgado Zenha -que, aliás, já não é a primeira vez que é feita aqui nesta Assembleia -, pois não posso deixar passar em claro a tentativa de justificação de órgãos políticos não eleitos, que eu considero serem qualquer coisa de impensável numa democracia.
O Sr. Deputado Salgado Zenha pretende, no fundo, e indirectamente, justificar o Conselho da Revolução dizendo que os tribunais também não são eleitos.
Sr. Deputado Salgado Zenha, os tribunais são um órgão de soberania, mas estão sujeitos ao critério da legalidade, não têm qualquer poder político, obede-