562 I SÉRIE - NUMERO 19

Que este Governo e as forças políticas que o apoiam nos devem a liberdade de poderem agora arvorar-se um pretensos campeões da paz, da democracia e da europeização do País?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Que este Governo e as forças políticas que o apoiam não são libertadores de coisa alguma, entre outras razões porque são e apoiam o Governo livre de um povo livre, não sendo senão ridícula a pretensão de se pedir aos Portugueses que esqueçam que em vão exigiram a liberdade e a democracia de muitos - não todos, felizmente - dos que hoje se arvoram em campeões delas, esses, sim, esquecidos dos odiosos contrários de que foram suporte?
Não é que não seja motivo de satisfação ver que o espírito do 25 de Abril venceu por dentro alguns que, antes e depois de Abril, foram seus acérrimos inimigos. Mas reconheça-se que não seriam o Programa do actual Governe o melhor viático, nem este parlamento o melhor lugar, nem esta oposição o melhor destinatário para a tentativa de os partidos da AD e o seu Governo lançarem de si mesmos a imagem de libertadores de um povo já liberto, das garras de um Estado que é de direito e dos bloqueios antidemocráticos de uma Constituição que é democrática e centrada na defesa dos Direitos do Homem.
Pois não vêem o Governo e os seus apoiantes que o ataque explícito e implícito à Revolução de Abril, mas em qualquer caso sistemático, que este Programa é, contém em si mesmo um ataque à própria fonte da liberdade e da democracia de que gozamos, ou seja, uma contradição nos próprios termos?
Tenho para mim que a AD e o seu Governo serão tanto mais aceites como genuinamente democratas quanto menos falarem nisso e mais viverem e agirem como os que naturalmente o são. Dizerem-nos a nós que estão aí para realizar a democracia plena é - ressalve-se-me a franqueza - um complexo de culpa ou provocação.
Teríamos então de pôr-nos de acordo sobre o que seja democracia plena. Em nosso entender, ela só será plena se for democracia sem reservas, não apenas na sua dimensão política, mas também na sua dimensão económica e social. E não é esta visão globalizante a que decorre deste Programa, mais voltado para a eliminação dos «constrangimentos à economia do mercado», para o «favorecimento da iniciativa privada» e para o apagamento do sector público do que para a sincera defesa dos trabalhadores e a realização de uma efectiva «justiça social, não compatível com o pendor neoliberal de muitos dos objectivos preconizados. Isto sem prejuízo de o Governo, ao elaborar o seu Programa, ter jogado empenhadamente à defesa.
Um exemplo: numa matéria tão sensível como a delimitação entre o sector público e o sector privado, n Governo fica-se por informar-nos de que abrirá «a este sector e ao sector cooperativo o acesso às diversas actividades que nada justifica estarem excluídas de um regime, concorrencial».
Quais as actividades que, no entender do Governo, nada justifica que estejam excluídas da concorrência? Isso, o Governo não disse. Mas foi dizendo que, no
seu entender, «a democracia só é autêntica e progressiva quando as liberdades cívicas incluem a liberdade de iniciativa económica».
Sem restrições? Assim parece, pois que lhe chama liberdade!
Se juntarmos a isto as referências a uma «estatização desmesurada e o anúncio de uma «cautelosa política de alienações por compensação com títulos de dívida pública, em ordem a atenuar as dificuldades financeiras do Estado, que, simultaneamente, não consegue gerir razoavelmente todo um enorme património, de que em parte não necessita para o exercício das suas funções constitucionais», obteremos um quadro aproximado do que se visa com a proclamada libertação da sociedade civil.
Não satisfeito em substituir o enunciado de medidas concretas por objectivos abstractos, de difícil refutação, não raro no Programa de Governo se recorre a uma linguagem esotérica, de vacuidades subtilmente procurada, que mais o afasta do preenchimento da sua finalidade constitucional.
Sirva de exemplo, sem desdouro, o Programa para a reforma administrativa. O que se deve fazer - diz-se aí - «passa pela aderência ao concreto de uma cultura normativa em que da parte do agente da Administração Pública haja uma nova consciência do papel que lhe cabe no desenvolvimento, se saiba identificar o sistema cliente, se avalie do prejuízo da inconsecução de objectivos [...] etc.».
Refere-se, de seguida, «o valor crescente do conhecimento, a relevância da indução sobre os excessos de racionalismo da dedução», enunciam-se algumas «linhas de força» e é tudo.
Fica-se assim com um gosto na boca a água destilada ou, como diz o nosso povo, um «ar de quem não matou porco»!
Em matéria de comunicação social, o Programa pouco diz, e nada de novo. À excepção de uma ameaça preocupante: a promessa de extinção das empresas jornalísticas estatizadas que venham a revelar-se incapazes de subsistir por si próprias, isto é, de todas elas.
Assim, pois, o actual Governo nega compreensão e valor ao serviço público prestado pelas empresas jornalísticas pertencentes ao Estado ou a entidades dele dependentes, passando a encará-las de um ângulo friamente mercantil: ou se tornam auto-suficientes ou morrem. Não é fácil? É claro que não faltarão maledicentes a insinuar que esse «jornalicídio» - aliás sem correspondência na anunciada atitude perante a RTP, a RDP e a ANOP - oculta mais um ataque ao sector público empresarial e mais um passo, no sentido do regresso sem excepções ao jornalismo de grupo financeiro, esse mecenato do cifrão que rói por dentro a liberdade de imprensa.
Quero, por último, registar uma honrosa excepção à fuga sistemática ao enunciado de medidas. Refiro-me à parte do Programa que diz respeito à cultura. Aí, dir-se-ia que estamos na Grécia de Péricles. Desde três novos museus, um novo edifício da Torre do Tombo e a ampliação do equipamento cultural, passando pela criação de uma Companhia Nacional de Ópera, pela criação de uma rede de bibliotecas populares, pela edição de uma discoteca básica, pela publicação de obras fundamentais, pelo apoio à produção de filmes portugueses, ao teatro, a bandas, filarmó-