21 DE JANEIRO DE 1981 571

dente. Mas avultam agora dificuldades adicionais: o governo Balsemão tem que fazer pagar aos Portugueses a factura da política eleiçoeira do Governo anterior, crescem de intensidade as exigências de saque imediato por parte dos grupos económicos e, enfim, vê-se enjeitado por figuras gradas do sector económico do anterior Governo, responsável pela definição daquela política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As causas do aprofundamento da crise económica são inversas às que o Programa. A crise persiste por que a política prosseguida é contrária às novas realidades, às profundas transformações estruturais que resultaram da Revolução de Abril. Quatro anos de aplicação da política do FMI não só não resolveram qualquer dos grandes problemas da economia nacional como os agravaram. Continuam a verificar-se elevadas taxas de inflação, o desemprego aumentou, a dívida externa cresce, a expansão da produção é diminuta, o défice comercial é cada vez maior, espelhando a degradação crescente da estrutura produtiva nacional.
As deficiências e insuficiências da estrutura produtiva, como a dependência tecnológica e a fraca densidade da malha industrial, só seriam agravadas com a eventual adesão à CEE, que igualmente provocaria a redução da produção, o aumento do desemprego e dos défices externos. Ó Programa refere a necessidade de «melhorar a informação destinada ao público em geral, com vista a alargar o debate, que se considera da maior importância, sobre a questão da adesão». Mas que debate pretende afinal o Governo se desde já afirma a adesão como primeira prioridade da sua actuação e estabelece que «as políticas globais e sectoriais, bem como as iniciativa» jurídicas, devem ser formuladas e concretizadas tendo sempre presente o objectivo ultimo da integração de Portugal nas comunidades europeias»? Mais do que nunca o discurso do Primeiro-Ministro deixou claro que os objectivos da integração são fundamentalmente políticos.
Já não é possível ocultar que a adesão, a concretizar-se, e como o PCP sempre tem afirmado, teria efeitos desastrosos para a economia portuguesa e, nomeadamente, para os agricultores e para os pequenos e médios empresários.
É oportuno recordar a este respeito que em Novembro passado um grupo de 119 banqueiros estrangeiros afirmou que «continuavam a não estar convencidos que Portugal soubesse as razões pelas quais se quer tornar membro da CEE» e que, há cinco dias, o presidente da Comissão da CEE afirmou que «tanto em Espanha como em Portugal as pessoas não se dão conta dos problemas que a adesão vai colocar a esses países».
O facto de o PCP ser o único partido que até ao momento discutiu pública e abertamente a questão da adesão à CEE e o único que fez publicar os estudos e as conclusões a que chegou dá-nos autoridade para exigir que o Governo informe cabalmente o povo português sobre a evolução e situação das negociações, sobre todos os estudos sectoriais e globais já realizados e sobre as consequências políticas, institucionais, económicas e sociais que de tais estudos resultam para a hipótese da adesão de Portugal.
Também sobre a pretensa opção desenvolvimentista, as belas frases do Programa procuram ocultar os reais propósitos; do Governo. Não há desenvolvimento
económico sem que se dinamizem os sectores básicos da economia, sem que se criem condições objectivas para consolidar e desenvolver as pequenas e médias empresas e explorações e para que se adense a malha industrial. Não há desenvolvimento económico se a política financeira não estiver definida para esse objectivo. Ora, o que o Programa revela é que o Governo está firmemente apostado em estrangular e destruir os sectores nacionalizados, isto é os sectores básicos da economia. Os meios de que se pretende servir para atingir esse objectivo são a redução dos investimentos, políticas de preços e de crédito discriminatórias, venda de empresas ou sua troca por títulos de indemnização, redução ou eliminação de compensações indemnizatórias. O que o Governo perspectiva, sob a capa da modernização, é a destruição de milhares de pequenas e médias empresas e explorações agrícolas, sem capacidade tecnológica e condições de produtividade capazes de competir com a concorrência externa. Significativamente, em todo o Programa nem uma só medida de apoio às PME's e aos pequenos agricultores é concretizada. O Programa, de facto, inviabiliza o adensamento racional das relações interindustriais, impede o desenvolvimento harmónico da estrutura produtiva do País. Ao manter as elevadas taxas de juro e os limites de crédito, ao retrair o mercado interno, o Governo está afinal a dificultar o investimento e o desenvolvimento.
A proclamada política de desenvolvimento não é de facto uma política de aumento da produção nacional, mas apenas um pretexto para abrir ao grande capital sectores que lhe estão constitucionalmente vedados. A questão real não está na participação da iniciativa privada no desenvolvimento económico. Quer nos chamados sectores tradicionais, quer na própria perspectiva do adensamento da malha industrial, são inúmeras as possibilidades que se oferecem ao investimento privado. A questão de fundo pára o Governo é, porém, outra. É a entrega ao grande capital dos sectores básicos que lhe garantam domínio da economia, é a restauração dos grupos financeiros, dos seus poderes e privilégios. Por isso o actual Governo insiste na revisão da delimitação entre os sectores público e privado, por três vezes declarada inconstitucional durante o governo de Sá Carneiro. Por isso, pastas ministeriais estratégicas, como as das Finanças, Indústria e Obras Públicas, foram entregues ao CDS, e este partido nelas colocou pessoas ligadas a António Champalimaud e à família Mello.
O primeiro acto de gestão do Ministro das Finanças, ontem à noite conhecido, foi a obscura entrega ao Grupo Quina da Banque Franco-Portugaise, com papel importante na captação de remessas de emigrantes. É um primeiro escândalo!
Mas os grupos económicos planeiam já a distribuição entre si das empresas do sector empresarial do Estado, procurando recuperar as suas antigas posições em sectores básicos e nos mais lucrativos. E consideram insuficiente a troca de títulos de indemnização por empresas. Pressionam, exigem que o Governo complete o pagamento das ditas indemnizações em dinheiro e... já! Pouco ou nada os preocupa que tal pagamento viesse a lançar as finanças públicas e do País no caos. A factura foi assinada, pela AD e os barões do capital, tal como os latifundiáriois da CAP, não estão com disposição de conceder novas moratórias. Essa será, aliás, a razão fundamental por que