1268 I SÉRIE-NÚMERO 37

O Orador: - E sendo assim, foi com bastante cuidado que se ponderou bem aquilo que pareceria uma falta de consideração pela vontade expressa por alguns dos elementos que estavam presentes no Conselho Regional de Turismo do Algarve, ...

O Sr. Luís Madeira (PS): - Elementos da maioria!

O Orador: - ... pois o que se pretendia era sair do impasse, era que a Comissão Regional de Turismo exercesse a sua função, era não nos deixarmos arrastar por problemas de ordem administrativa; que era sempre possível criar. Porque se tratava de continuar um trabalho herdado, com nomes indicados, criaram-se expectativas em pessoas e havia apenas que verificar se essas pessoas poderiam ou não corresponder aos objectivos que havia em vista. Calhou serem escolhidas as pessoas que conhecem, pois se tivessem sido escolhidos elementos de outra ligação política, teria sido usado o mesmo critério na apreciação desses nomes.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Claro! ...

O Orador: - Portanto, entendeu-se que as pessoas correspondiam ao que se pretendia e que poderiam levar a missão por diante. Está consignado no decreto-lei que se as pessoas escolhidas não corresponderem, a todo o tempo se podem substituir. O Ministro ou o Secretario de Estado poderão fazê-lo.
Como estão bem conscientes, procurou-se aproveitar o acto da posse da Comissão para anunciar medidas concretas, cuja finalidade era demonstrar que ligado ao momento da posse iríamos desenvolver actividades que realizassem a vontade que está por concretizar há bastante tempo em relação a alguns problemas importantes.
Às 11 horas de hoje tinha lugar uma reunião do actual presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve com o Sr. Primeiro-Ministro para pôr em execução medidas há muito tempo estudadas sobre o saneamento básico. E no futuro mais acções terão lugar. Isto para demonstrar que no fundo o que se pretendia era acção, era concretização. Não se terá atingido este objectivo da maneira mais feliz, porém, foi de um modo razoável. A audição foi feita e se melhores argumentos não houve da parte de quem se opunha, a culpa não foi nossa. Todavia achamos que se respeitou minimamente aquilo que se devia respeitar.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, está encerrado o debate na generalidade.
Vamos pois proceder à votação da ratificação n.º 281/II.
Consultada a Assembleia, a ratificação foi concedida, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento do PS requerendo a baixa à Comissão de Comércio e Turismo para apreciação deste
diploma na especialidade com as propostas de alteração, que já foram apresentadas, e no prazo de vinte dias.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria de perguntar, por intermédio da Mesa, ao Partido Socialista se não aceitaria aditar ao seu requerimento a seguinte conferência:
[...], para consulta à Comissão de Administração Interna e Poder Local.

O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Então, segundo entendi, o requerimento baixará à Comissão de Comércio e Turismo, devendo a Comissão de Administração Interna e Poder Local ser ouvida nesta matéria.
Vamos então proceder à votação do requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência

O Sr. Presidente: - Srs: Deputados, chegámos ao termo dos nossos trabalhos...

O Sr. José Vitoriano (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado.

O Sr. José Vitoriano (PCP): - Naturalmente que o Sr. Presidente irá anunciar que as declarações de voto ficarão para a próxima sessão. No entanto, tenho particular interesse em produzir hoje a minha declaração de voto.
Como se anunciava a possibilidade de a sessão se prolongar até às 14 horas, e como ainda são 13 horas e 30 minutos, penso que a podia produzir.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado o requer, porque de facto tinha sido aprazado que esta reunião poderia prolongar-se até às 14 horas para se discutir esta matéria, e como as declarações de voto fazem parte integrante desta discussão, tem V. Ex.ª a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votarmos contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 488/80, de 17 de Outubro, reafirmamos, na sequência das intervenções dos deputados desta bancada Carlos Brito e Anselmo Aníbal, as nossas profundas discordâncias quanto à principal substância deste projecto.
Efectivamente, a nossa posição diverge em absoluto das concepções centralizadoras que o enformam.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitoriano, desculpe interrompê-lo, mas é apenas para pedir aos colegas que pretendem sair - e fazem-no certamente