1264 I SÉRIE -NÚMERO 37

O Orador: - ..., procurando encontrar uma série de aproximações infelizes entre as alterações aqui aprovadas nesta Assembleia da República e o decreto-lei que o Governo fez sair, mas o Sr. Deputado, no percurso, e como se compreende, foi baralhando os dados do problema - aliás, está no seu papel, como é óbvio!
Em primeiro lugar, em termos institucionais - o Sr. Deputado optou pela questão institucional, de organograma e de composição dos órgãos -, a CRTA é um órgão de regionalização turística, mas, quer em termos de comissão executiva, quer em termos de Conselho Regional, e bem assim da Comissão Regional de Turismo, no seu conjunto, a filosofia do Partido Comunista -c também, em parte, a do Partido Socialista, mas sobretudo a do Partido Comunista - neste aspecto é bem clara e daí decorre todo o raciocínio que vai fazendo e com o qual, naturalmente, nós não estamos de acordo.
Para o Partido Comunista esta questão é simples Governo vérsus autarquias locais. É assim que o PCP, e em parte também o PS, põe a questão.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Dá-me licença que interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, já esgotou dois minutos, falta-lhe apenas um minuto. Tem direito de permitir a interrupção, mas estou apenas a avisá-lo.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Queria apenas lembrar-lhe, Sr. Deputado, que a Constituição assinala bem no Título VIII, da parte m, o Poder Local, e no título IX, também da parte m, a Administração Central.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Baralhou-se tudo outra vez!

O Orador: - Quero dizer-lhe que nós, Partido Social-Democrata, entre a Administração Central e a Administração Local, conjuntamente com essas duas realidades fundamentais da vida político-administrativa do País, introduzimos um elemento, que são as realidades vivas do País, que são as estruturas empresariais, que são as estruturas sindicais, que são toda uma outra série de estruturas ligadas à vida económica, social e cultural do País. O Partido Comunista não faz isso! O Partido Comunista Vê apenas - e confirma-se aquilo que eu disse- o Estado versus autarquias.
Mas, como eu ia dizendo, em primeiro lugar, nesse orgão o Estado está em minoria em relação às autarquias locais, e, em segundo lugar, também nesse órgão os representantes de associações e de sindicatos são. eles próprios, maioritários em relação aos representantes do Governo Central.
Não há qualquer óptica restauracionista, não há qualquer tentativa de subestimar o Poder Local, há apenas uma óptica de equilíbrio dentro deste esquema de fases bucessivas quo há-de conduzir a tal região administrativa de que o Sr. Deputado falou e com o qual estamos completamento de acordo.
Trata-se de uma fase de transição, trata-se apenas de neste momento dizer não a que tudo passe para o Poder Local, nomeadamente em termos de turismo. O Poder Local é fundamental, mas o Estado deve ter também uma parte importante, como é fundamental que aqueles que directa ou indirectamente estão ligados à realidade turística tenham uma parte.
Foi isto que os senhores nunca tiveram coragem de dizer aos sindicatos vossos apoiantes ou próximos da vossa área: era isto que os sindicatos, quando aqui vieram para reuniões com a Comissão, apoiaram, e o mais que conseguiram foi calar-se para não entrarem em confronto com o Partido Comunista todo controlador e todo manipulador dessas acções e movimentos sindicais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal para responder, se assim o desejar.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): -Sr. Deputado José Vitorino, se bem que não me tenham sido feitas perguntas, sinto-me no dever de o esclarecer particular, mente em relação a três questões.
A primeira diz respeito ao facto de ter sido Sr. Deputado José Vitorino a procurar as aproximações entre os Decretos-Leis n.ºs 488/I e 262/I, metendo-se por um caminho difícil, cheio de pedregulho; e daí que o Sr. Deputado é que tenha ficado baralhado, para utilizar o seu termo. E apesar da algarviada que tentou, meteu-se por um caminho difícil do qual não conseguiu sair.

Risos.

A segunda questão e a seguinte: quando falou de realidades vivas, além das realidades institucionais - pelas quais passou como gato sobre brasas -, fez-me lembrar, assim que de passagem e naturalmente por uma associação de ideias menos feliz, das forças vivas com que nos intoxicavam, forças vivas essas que apareciam sempre nos actos inaugurais dos chafarizes que o aparelho de Estado ia dar» às autarquias. Mas as realidades vivas são bem diferentes, Sr. Deputado José Vitorino!
A Constituição da República e o grupo parlamentar em que me insiro clarificam bem a ideia de que o aparelho de Estado coexiste com o Poder Local e que a coexistência e a cooperação entre os dois passa, efectivamente, pelo facto de exercerem poderes diferentes dentro da organização política do Estado - como procurei referir na minha intervenção - e que não há versus antinómicos entre o Poder Central e o Poder Local.
As indicações autárquicas, ou do Poder Local, são indicações ligadas às populações, são aquelas indicações com que, nas 50 freguesias em que a Aliança Povo Unido tem a responsabilidade da orientação em primeiro grau, nós procuramos a .maior ligação ao sentir das populações e a prossecução dos seus interesses globais.