7 DE MARÇO DE 1981 1261

exclusividade da matéria, assim como não se deve conceder essa exclusividade a quaisquer outros órgãos ou entidades. É numa acção conjunta que se devem resolver os problemas. Isto foi o que eu disse e que, aliás, se encontra escrito.
Quanto à questão de os partidos deverem ser responsáveis nesta matéria, pois eu entendo que eles devem ser responsáveis. Mal seria da nossa democracia se os partidos políticos não sentissem responsabilidades pelos principais problemas do País e das regiões em concreto.
Daqui decorre que eu entenda, com todo o respeito e conveniência - independentemente das diferenças de pontos de vista - que o PS manifeste o seu ponto de vista, a sua opinião sobre estas matérias. A nossa posição sobre elas é diversa, como é natural, mas isso é um direito democrático que decorre, ao fim e ao cabo, do princípio em que o Sr. Deputado fez a sua intervenção e discorreu da sua pergunta.
Perguntou-me ainda quem é que deveria ser nomeado para presidente. Eu disse que, nas alterações aqui aprovadas na Assembleia da República, o PS aprovou que fosse ouvida a Assembleia Distrital e foi isso o que ficou aprovado.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Que fosse nomeado sob proposta da Assembleia Distrital, Sr. Deputado!

O Orador: - Mas a questão essencial é o órgão, ou seja, quem é que propõe e quem deve ser ouvido. Esta é que é a questão fundamental.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - A questão essencial não é essa, Sr. Deputado. Posso interrompê-lo?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Ó Sr. Deputado, a questão essencial não se refere ao órgão em si, que pode ter um papel decisório ou meramente consultivo. A questão essencial é saber qual deve ser o papel desse órgão, quer seja o Conselho Regional ou a Assembleia Distrital. O que eu recuso é que esse papel seja meramente consultivo, perante o que já se sabe em relação ao Governo, ou seja, que tem ouvidos de mercador.

O Orador: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, peco-lhe que abrevie as suas considerações, uma vez que esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, anoto essa diferença de perspectiva em que põe agora o problema, que não está aliás em coerência com as propostas de alteração que o próprio Partido Socialista apresentou na Mesa, na sentido de serem ouvidas as câmaras municipais. Portanto há aí ainda, e segundo me parece, algumas hesitações quanto àquilo que será melhor ou não. É de notar essa posição.
Quanto à questão da promoção turística do Algarve, quanto ao facto de eu ter dito que os movimentos de 1979 prejudicaram essa promoção e a imagem do
Algarve e acerca da transposição que o Sr. Deputado fez para as minhas afirmações relativamente ao problema da droga, da prostituição, do crime, etc., e que eu teria, em face disso, prestado ao Algarve um mau serviço, penso que a política de meter a cabeça na areia nunca serviu a ninguém, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - E se não for na areia?...

Risos.

O Orador: - Concordo que se deve salvaguardar a imagem, mas há que estabelecer até quando é que salvaguardar a imagem implica pactuar com as situações, de tal forma que os factos só por si vêm prejudicar essa imagem sem possibilidade de recuperação ou se, pelo contrário, se deve denunciar a situação para que todos criem consciência dessa mesma situação. Quando o Sr. Deputado diz que não é verdade o problema da droga, da prostituição e até de alguns crimes e roubos, sabe, pois até já foi governador civil, que são factos reais que atormentam as populações residentes, e não só. O Sr. Deputado sabe que, nomeadamente em termos de moral pública, em termos de prostituição e até de coisas mais graves na via pública, aquilo que referi são situações reais e que, por exemplo, em Albufeira há um posto da GNR com três ou quatro guardas que não têm a mínima possibilidade de fazer o policiamento preventivo e não repressivo.
Claro que agora ficamos elucidados e registamos o vosso entendimento quer pelo que disse o Sr. Deputado Almeida Carrapato quer por aquilo que disse hoje o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, e ainda pela sua expressão quando faz ontem a afirmação, de que para o Partido Socialista, no Algarve e em termos de segurança, em termos de droga e de mora! pública, está tudo bem, não há problema nenhum e não é preciso tomar quaisquer medidas. Mas tenho que dizer-lhe, Sr. Deputado, que as câmaras afectas ao Partido Socialista, quando estive como governador civil, muitas vezes protestaram porque não havia os efectivos de segurança necessários para manter a segurança e combater a droga; foram elas que lá foram protestar muitas vezes e eu disse-lhes que de forma perfeitamente legítima temos que lutar para que esse problema se resolva, temos que lutar para que essa segurança e essa ordem pública existam de facto, não de forma repressiva mas de forma preventiva, sobretudo quando em três ou quatro meses do ano cai no Algarve um milhão de pessoas sem qualquer possibilidade de controle e muitas delas vindas dos mais diversos sítios e, por vezes, sem quaisquer princípios.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A Secretaría de Estado do Turismo vai do alto dos seus edifícios legislando nesta área do Turismo, em actos administrativos ostensivamente centralistas, transpirando, aliás, tal centralismo em muitos dos diplomas e articulados publicados e aqui discutidos. Há poucos dias discutiu-se aqui o caso dos parques de campismo.