1256 I SÉRIE-NÚMERO 37

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Nesse caso, Sr. Presidente, regimentalmente vou fazer um contraprotesto, mas peço ao Sr. Deputado Rui Amaral que não tome as minhas afirmações como tal.
Obviamente, considero que o julgamento das questões sindicais deve correr sempre por tribunais comuns e admito naturalmente que haja actuações de dirigentes sindicais e de dirigentes partidários que possam ser objecto de julgamento por esses tribunais comuns, na eventualidade de se ter verificado uma violação das leis em vigor num determinado país.
O Sr. Deputado Rui Amaral argumenta dizendo que eu me esqueci de que em Portugal também pode haver circunstâncias que levem a que um julgamento decorra nos tribunais militares por violação de legislação sindical, tais como em situações de estado de sítio, de estado de emergência, de estado excepcional. Pois bem, Sr. Deputado Rui Amaral: isso é o reconhecimento cabal da sua parte de que tudo o que se passa no Brasil é de natureza manifestamente excepcional!
A questão consiste em saber se não está por detrás desta atitude das autoridades constituídas no Brasil uma intenção de cercear direitos fundamentais dos trabalhadores que devem ser reconhecidos em todas as autênticas democracias. O que eu contestei foi que se possa considerar que a situação vigente no Brasil é uma autêntica democracia, porque a situação vigente no Brasil permite situações destas, que são manifestamente inaceitáveis para o espírito democrático. Espero que ao menos aqui estejamos de acordo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adelino Carvalho.

O Sr. Adelino Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou, conjuntamente com a ASDI e a UEDS, e votou favoravelmente este voto de protesto pelo julgamento e condenação de Luis Inácio da Silva (Lula) e mais dez sindicalistas pelo Tribunal Militar de S. Paulo.
Fê-lo, em primeiro lugar, porque, ao serem acusados e condenados pelo tribunal militar de terem participado ou mesmo dirigido a greve dos metalúrgicos brasileiros em Abril de 1980, estão a ser violados os mais elementares direitos dos trabalhadores universalmente reconhecidos pelo mundo civilizado.
Em segundo lugar, porque o recurso à greve é para os trabalhadores um meio legítimo de se libertarem das mais variadas formas de opressão e exploração, daqueles que, tendo como objectivo o lucro, teimam em reduzir o trabalhador a mero instrumento de produção, impedindo-o de ascender a formas de vida mais dignas e mais humanas.
Em terceiro lugar, porque sendo a greve um direito fundamental das classes trabalhadoras, o não reconhecimento desses direitos caracteriza um regime que, permitindo a violação dos mais elementares direitos dos trabalhadores, merece a mais profunda condenação colectiva das vozes e das consciências que no mundo lutam pela liberdade, pela paz e pela justiça social.
Por último, para manifestar a nossa solidariedade e o nosso apoio aos trabalhadores brasileiros, aos sindicalistas e designadamente ao grande dirigente Luís Inácio da Silva (Lula), que, no campo de luta que escolheu, continue o seu combate pela libertação do povo brasileiro em geral e dos trabalhadores em especial.
Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em síntese, as razões de voto do Partido Socialista.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vota favoravelmente o voto da FRS, associando-se assim a denúncia da pesada pena de prisão a que foi condenado Luís Inácio da Silva (Lula), bem como os seus 10 camaradas.
Esta condenação é um atentado à liberdade sindical e seus dirigentes que lutam pelo bem-estar dos seus camaradas de trabalho mas também o é contra a luta de um povo que há longos anos vem batendo-se contra um regime tirânico, opressor, violento, antidemocrático, que domina o Brasil.
Quando se faz um julgamento em tribunal militar à porta fechada, sem se ouvirem os acusados, que conclusão se pode tirar que não seja o medo em que seja ouvida a voz dos acusados, para que os trabalhadores e o povo brasileiro não conheçam a verdade e a razão desses patriotas.
Mas a luta de Lula e dos seus camaradas será seguida por todos aqueles que querem viver em paz, democracia e liberdade.
O que mais se pode dizer, com a condenação destes sindicalistas, é que assim se lança uma forte provocação aos trabalhadores, tentando asfixiar a sua voz, a sua luta e reprimir violentamente o direito de greve.
São assim os regimes tirânicos.
O Governo Brasileiro provou que a sua forma de diálogo é a força, a opressão e a prisão.
Nós perguntamos que liberdade existe num país que atira para a cadeia durante anos e anos trabalhadores e dirigentes sindicais, cujo único crime foi lutar ao lado dos seus camaradas de trabalho em defesa da paz e seus direitos.
Os métodos são iguais nestes regimes que tanto falam em liberdade e direitos do homem, mas os únicos direitos que reconhecem são os dos grandes senhores do capital e das multinacionais.
Da minha vida de sindicalista no tempo do fascismo recordo as perseguições, as calúnias que o regime de então lançava contra todos nós, pela luta que travávamos, na conquista da liberdade e direitos dos trabalhadores.
Alguns dirigentes sindicais também foram julgados e condenados a penas pesadas nestes terríveis tribunais plenários que nada mais eram do que o braço judicial da terrível PIDE/GDS.
Mas as ditaduras também recuam face à luta dos povos.
Com a luta dos democratas e dos trabalhadores brasileiros e da opinião pública mundial também tiveram que recuar as autoridades brasileiras, anulando o julgamento dos onze sindicalistas. No entanto, a dúvida mantém-se quanto ao que pode vir a ser o