7 DE MARÇO DE 1981 1251

Foi lido. É o seguinte:

Voto

Considerando que:

a) Os direitos sindicais, nomeadamente o direito da organização sindical e o direito de greve, são direitos colectivos tão essenciais à democracia quanto os direitos individuais dos cidadãos;
b) Se vem verificando no Brasil um modesto, mas esperançoso, progresso no sentido da reposição da legalidade democrática e dos direitos fundamentais dos cidadãos, aos quais nos unem laços de sangue e de cultura particularmente estreitos;
c) Nesse sentido, os próprios direitos sindicais vêm sendo progressivamente reconhecidos ou, pelo menos, consentidos, verificando-se já que as próprias internacionais sindicais livres realizam naquele país reuniões e congressos de projecção mundial, contactando e estabelecendo livremente laços institucionais com associações sindicais brasileiras.
d) Seria trágico para o povo brasileiro, e especialmente para os trabalhadores brasileiros, que este processo de liberalização sindical se suspendesse ou recuasse;
e) O recente processo judicial instaurado a um grupo de dirigentes sindicais liderados por Luís Inácio da Silva (Lula) pode concorrer decisivamente para prejudicar um processo que implica que todos os passos sejam dados com todos os cuidados e sem rupturas:
1.° A Assembleia da República saúda os trabalhadores brasileiros, os seus movimentos sindicais livres e os seus dirigentes, que têm vindo a travar uma batalha dura, mas profícua, no sentido do reconhecimento dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, e, indirectamente, no sentido da restauração das liberdades democráticas no Brasil;
2.º A Assembleia da República manifesta a sua profunda preocupação por quaisquer actuações das autoridades brasileiras que contribuam para uma paralisação ou retrocesso no caminho corajosamente encetado de reconhecimento progressivo pelas liberdades sindicais;
3.º A Assembleia da República exorta as autoridades brasileiras à revisão de todo o processo que conduziu ao julgamento dos dirigentes sindicais liderados por Luís Inácio da Silva (Lula), na profunda convicção de que só com dirigentes sindicais livremente eleitos e em liberdade é possível, em diálogo aberto e democratizante, avançar seguramente no caminho da liberdade e da democracia.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faca favor. Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, nos termos regimentais pedia o adiamento da discussão e votação do voto que acaba de ser lido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Concordamos com o requerimento acabado de apresentar pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e é preciso que se expliquem rapidamente quais as razões.
Nós apresentámos conjuntamente com a UEDS e a ASDI um voto sobre esta questão há aproximadamente uma semana, que era para ser discutido ontem. Mas, por diligências do PSD, aceitámos transferir para hoje a sua discussão, numa perspectiva de cooperação, isto é, o PSD e os outros partidos que enformam a AD estavam a examinar a questão da sua atitude em relação a este voto e nós até poderíamos aceitar, eventualmente, alguma alteração ao nosso voto de forma que não bulisse com a sua substância, mas que nos permitisse votá-lo em conformidade com uma posição positiva.
Afinal de contas, o PSD agiu desse modo apenas para ganhar tempo e apresentar um outro voto, naturalmente para tomar uma atitude duvidosa ou negativa relativamente ao nosso. Por isso, o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota está perfeitamente justificado e, assim, aqueles que pediram ontem o adiamento terão de se confrontar hoje com o nosso voto, e não com este expediente, que é perfeitamente transparente para nós.

Vozes do PS, do PCP e da UEDS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amándio de Azevedo.

O Sr. Amándio de Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um breve protesto; para dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage e a toda a Assembleia que não há falta de transparência na nossa atitude. Não temos o mínimo problema em tomar posição sobre o voto do Partido Socialista, como, com certeza, o Partido Socialista também não terá problema em tomar posição relativamente ao nosso.

O Sr. Carlos Lage (PS): — Não é essa a questão.

O Sr. Presidente: — Está, portanto, em discussão o voto apresentado pelo PS, pela UEDS e pela ASDI.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Soares Cruz (CDS): — Sr. Presidente, nos termos regimentais o meu grupo parlamentar requer um intervalo de meia hora.

Risos do PS e do PCP.