7 DE MARÇO DE 1981 1265

Não há antinomia entre Poder Central e Poder Local nem lhe reconhecemos qualquer direito de considerar que nós podemos pensar isso.
A terceira e última questão refere-se a um certo desequilíbrio institucional que poderia haver na CRTA e que o Sr. Deputado José Vitorino referiu por estas ou outras palavras.
Nós consideramos que a figura do presidente na CRTA é uma figura que desequilibra a situação desta comissão e bastava, no nosso entendimento, um conselho regional, em que houvesse uma prevalência municipal, e uma comissão executiva, em que na correlação de forças fosse bem significativa a presença decisória dos municípios algarvios.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alcino Cardoso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho poder começar esta minha intervenção por referir duas afirmações que o Sr. Deputado Carlos Brito fez na sua exposição. A primeira foi a de que o assunto de que aqui nos ocupamos está agendado desde os primeiros dias deste governo e a segunda foi a afirmação - que espero ter retido convenientemente - de que o turismo é uma grande riqueza, que urge desenvolver dentro de uma política integrada de desenvolvimento económico, virada para os interesses nacionais.
Com isto suponho poder contar com a colaboração do seu partido naquilo que preocupa o Governo, ou seja, quanto à transformação do turismo naquele elemento de desenvolvimento de que afinal todos carecemos, e não apenas o Algarve em particular.
Posto isto, quero repudiar - e o termo terá mesmo do; ser este embora o utilize com alguma tristeza...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não vale a pena chorar!

O Orador: - ...- as afirmações que foram feitas quanto àquilo que se entendeu como prepotência, arrogância e falta de respeito do Governo para com a vontade manifestada pelo Conselho Regional do Algarve, afirmações que apenas com caridade desculparei.
São realmente afirmações injustas e suponho que posso demonstrá-lo não apenas para quem quiser acompanhar o meu pensamento porque os dados que vou invocar são bastantes para demonstrar que o Governo não desrespeitou, de maneira nenhuma, o Conselho Regional, pois ouvi-o de acordo com o que estava estabelecido, só que não está definido o que é «ouvir» e eu parto da ideia de que é o bom senso que vai ajudar a concretizar o que é ouvir o Conselho Regional.
E efectivamente ouviu-se o Conselho Regional! Ao ser ouvido, ele tem de emitir um som, som esse que se tem de se transmitir em qualquer coisa, em palavras, palavras que foram registadas. Tenho aqui as declarações de voto dos vários representantes que estiveram presentes nesse Conselho Regional, tenho aqui aquilo que eles disseram e disso concluímos que, afinal, apenas quinze dos elementos que estavam presentes manifestaram não uma oposição à pessoa indicada, mas apenas dúvidas, tendo-se, em seguida, envolvido numa discussão sobre questões que não eram as que estavam ali em causa, sobre se o modo de designação do presidente devia ser aquele ou não, se este devia ou não ser ouvido, se ele devia ou não ser imposto pelo Conselho, enfim, sobre outras questões que não estavam em discussão.
Ora, sendo assim e porque estava apenas em causa ouvir, em relação à pessoa indicada, o que havia de contrário, o que poderia haver para evitar que essa pessoa fosse a mais indicada para a função, posso referir que, por exemplo, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portimão diz que «o presidente da Comissão Regional de Turismo será nomeado pelo Ministro do Comércio e Turismo de entre as individualidades propostas por todas as entidades componentes do Conselho Regional». Li esta declaração apenas para não se dizer que não lhe dava valor.
Porém, um grupo de sindicatos, numa extensa declaração de voto e, portanto, numa extensa manifestação da sua vontade, considera que «os órgãos do Conselho Regional têm uma maioria, que o presidente desta comissão é nomeado pelo Secretário de Estado e que os planos de actividade e os orçamentos devem ser posteriormente submetidos à apreciação da Secretaria de Estado», etc., e, em conclusão, diz que «este projecto - que é o projecto de lei n.º 488/80 - é claramente centralizador» e em relação à figura do presidente que estava em causa nada se disse.
Numa outra declaração de voto pretendia-se, inclusivamente, que se impugnasse a validade da assembleia visto que teria havido duas pessoas mandatada;, para o mesmo efeito, pormenor este a que nem sequer se atendeu.
Ora, a declaração de voto que reputamos de mais importante, porque define realmente uma opinião bastante concreta, foi a do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portimão -Câmara esta que é socialista - em que ele dizia, em relação ao presidente da Comissão Regional, «que não deveria ser uma figura de destaque de qualquer partido político». Era este o primeiro ponto que ele definia, e eu pergunto se é razoável que isto constitua um impedimento para um indivíduo ser presidente da Comissão Regional.
E continuava o presidente da Câmara de Portimão dizendo que o presidente da Comissão Regional «deverá ser, ideologicamente, suficientemente independente por forma a não vincular a actuação da Comissão Regional a orientações político -partidárias». Quanto a isto tenho de referir, justamente porque se tratava de um elemento da AD a quem não se impõem directrizes políticas, que as aceita em plena liberdade, que não é dirigido nem pelo partido nem pela AD, que este homem tem necessariamente que ser um independente no campo em que se pode sê-lo, no raciocínio e na liberdade individual. Logo, acho que o critério aqui indicado -«suficientemente independente» - se adapta à figura da pessoa em causa.
Mas referia ainda o Sr. Presidente da Câmara de Portimão que o presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve «deverá ser um técnico de turismo, com conhecimentos específicos, deverá ser conhecedor da realidade sócio-económica da região