1426 I SÉRIE-NÚMERO 42

Foram recebidas as seguintes, respostas a requerimentos: do Governo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, nas sessões de 3 de Dezembro do ano passado, 6 e 27 de Janeiro e 5 e 20 de Fevereiro próximo passado; do Governo, ao requerimento apresentado pela Sr.ª Deputada Ercília Talhadas na sessão de 26 de Dezembro do ano findo; do Governo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho na sessão de 22 de Janeiro último; do Governo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Gomes Carneiro na sessão de 29 de Janeiro passado.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro para uma declaração política.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: De dia para dia mais se agrava a situação dos campos.
Trago hoje aqui à Assembleia da República, como deputado eleito por Santarém e como agricultor e antigo seareiro nos campos de Vila Franca de Xira, os problemas mais sentidos por esta camada laboriosa dos campos.
São na casa dos milhares os seareiros de campanha do melão e do tomate que estão a ser vítimas das medidas repressivas do governo «AD».
Com efeito, e pela primeira vez depois do 25 de Abril, através da Portaria n.º 210/81, de 24 de Fevereiro, que regulamenta o arrendamento de campanha deixa de ser garantido aos seareiros a utilização da terra em partes equivalentes em área e aptidão cultural à utilizada em campanhas anteriores, abrindo-se assim as portas aos senhorios, para que, a pretexto de qualquer alegada intenção de reconversão, se desvinculem dos compromissos assumidos em anos anteriores e entrem na especulação das rendas, como já se está a fazer. Centenas de seareiros terão de procurar terra noutros locais, certamente com rendas mais caras, e isto acrescenta-se a recusa da maior parte dos grandes senhores da terra de arrendarem a terra aos seareiros de campanha, e aqueles que arrendam é por preços que chegam a atingir mais de 20 contos por hectare, pagos adiantadamente e ainda com a lavoura suportada inteiramente pelos seareiros.
Outra maneira de a pouco e pouco os seareiros «desaparecerem» é atirá-los para as terras salgadiças dos campos das lezírias, especialmente para a zona sul, terras essas que, na maior parte, não tem aptidão agrícola. Ainda o ano passado, na courela denominada «Goivas do Brasil», pertencente à Companhia das Lezírias, muitos seareiros nem melão tiveram para comer porque a terra era salgada.
Comunicado o caso ao MAP, através da comissão de seareiros, foi feito um inquérito e prometido aos seareiros que estivessem descansados porque parte da renda ou a sua totalidade lhes seria descontado. Há bem pouco tempo esses seareiros foram avisados de que se não pagassem a renda da terra dos Goivas do Brasil não teriam terra na Companhia das Lezírias.
Os seareiros não tiveram outra alternativa: ou pagavam a renda de uma terra que nada lhes deu ou não teriam terra para a campanha de 1981.
Optaram e pagaram a renda. Quanto ao inquérito, foi dito à comissão de seareiros pelo Sr. Goulão que este tinha sido extraviado.
Por tudo isto, em vários plenários realizados no distrito de Santarém com a presença de seareiros e rendeiros, estes reivindicavam a garantia de terra com aptidão agrícola para a próxima campanha e para todos os seareiros interessados, nomeadamente na Companhia das Lezírias. E mais reivindicavam o arrendamento na zona norte da Companhia das Lezírias, onde as terras têm mais aptidão agrícola e onde são necessárias menos regas para as culturas do tomate e do melão.
Não são menos graves os problemas dos rendeiros no que toca aos problemas da terra. Aqui trago a reivindicação dos agricultores do Ribatejo, aprovada naqueles plenários, de que sejam concedidos créditos bonificados para o exercício do direito de preferência pelos rendeiros, designadamente dos foreiros dos Casais Velhos, Gatinheiras e Courelas, Gagos, Foros de Almada, Califórnia e Várzea Fresca.
Os pequenos agricultores do Ribatejo exigem ainda arrendamento compulsivo das terras abandonadas durante dois anos consecutivos sem prejuízo dos interesses dos pequenos proprietários e emigrantes, e entrega das terras já expropriadas ou nacionalizadas, ainda na posse dos grandes proprietários - como acontece nos concelhos da Chamusca e de Coruche -, aos pequenos agricultores-proprietários. rendeiros e seareiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma outra questão preocupa gravemente os seareiros, que é a questão do preço do tomate. Este ano o preço fixado pelo Governo foi de 3$/Kg. Ora, para uma produção mínima de 351 por hectare, um estudo feito pelos seareiros demonstra que o custo da produção seria de 114 contos por hectare. A ficar o preço de 3$/Kg, o prejuízo para os seareiros seria de cerca de 10 contos por hectare, e por isso os seareiros exigem a fixação do preço do tomate a 3$50/kg para a campanha de 1981.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os agricultores do Ribatejo, como dos outros pontos do País, debatem-se com muitos outros e também graves problemas, designadamente: subidas constantes dos produtos para a lavoura (sementes, plantas, adubos, pesticidas, gasóleo, águas e taxas de rega etc.); preços dos produtos agrícolas não compensadores nem fixados antes das colheitas; dificuldades no escoamento e comercialização dos produtos; atraso no pagamento dos produtos agrícolas por parte dos industriais e do Estado; corte de subsídios, nomeadamente da motomecanização; atrasos ou não pagamento das indemnizações por prejuízos causados pelas inundações «queima» das vinhas, seca, «geada negra» nos pomares de citrinos e culturas hortícolas, peste suína africana e febre aftosa; dificuldades na concessão de créditos e altas taxas de juro; falta de apoio técnico; falta de protecção social; terra insuficiente para os pequenos e médios agricultores e rendas muito elevadas.
Quero recordar, a propósito, uma reivindicação dos agricultores de Santarém aprovada nos seus plenários: fixação anual de tabela de rendas máximas por hectare que tenham em conta a descapitalização e os baixos rendimentos do sector agrícola, e não o seu constante agravamento.