1450 I SÉRIE-NÚMERO 42

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, é evidente que este tema tem .sido objecto de amplíssimas discussões em todos estes anos que nos precederam. Durante vários
anos não fizemos quase mais nada do que discutir até à saciedade modelos de sociedade.
Por outro lado, este problema legislativo tem sido já objecto de várias iniciativas legislativas. Sobre ele já se pronunciou quatro vezes a Comissão Constitucional, deixando atrás de si todo um volumoso material de dados, de fontes e de documentação. Sobre este mesmo tema já se pronunciou este Parlamento várias vezes. Não há razão para adiar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também não nos convencem os argumentos, de carácter quase ad terrorem, de que se está a fazer guerrilha sobre o Parlamento. Pelo contrário! Em primeiro lugar, a discussão nesta Câmara é discussão, fundamental e discussão mais solene e mais nobre. Depois, o que está em causa é um projecta de sociedade, em relação à qual todos e cada um dos deputados tem uma palavra a dizer e não - só - os técnicos da Comissão, não só aqueles que por força das suas preferências ou das suas aptidões se sentem mais inclinados para discutir este tema. Este tema tem a ver com todos nós, este tema deve ser discutido, aqui.
Por outro lado, penso eu, não nos convenceram as razões da oposição. Tudo justifica que não se entrave a vontade do Governo, que tem interesse em que esta lei seja aprovada o mais rapidamente possível. Como partido que apoia o Governo não podemos deixar de conceder a prioridade.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo o Sr. Deputado Ângelo Correia, trata-se de adequar a legislação à nova realidade social. No entanto, a UDP não pode deixar de lembrar que esta chamada nova realidade social foi imposta brutalmente contra a dinâmica social criada pelo 25 de Abril. Foi imposta a revisão, na prática, da Constituição, através da legislação anti-constitucional que permitia a repressão, os despedimentos, boicotava o direito à greve; e que esta dita realidade social está contra, violentamente contra, a dinâmica social criada pelo 25 de Abril.
Depois, constatamos claramente que a actividade legislativa da AD (porque é dela que se trata, porque é maioria nesta Assembleia) é ela própria anticonstitucional quando pretende, mais uma vez, impor aqui uma lei que já foi considerada anticonstitucional.
Estamos sob a vigência de uma Constituição que tem de ser respeitada, independentemente de vir ou não vir a ser revista. Quando o vier a ser, então, cá estaremos para apreciar essa revisão. E mais: isso demonstra que os planos a médio e a curto prazo são eles, também anticonstitucionais, não só por aquilo que eles próprios dizem, mas também porque para se concretizarem tem de ter previamente aprovada uma lei anticonstitucional Por tudo isto votámos contra.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Gaioso.

O Sr. Mário Gaioso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo coerentes com o que ainda há poucos, dias aqui dissemos, vamos ser muito breves. Votámos favoravelmente o pedido de urgência, de acordo com os argumentos dados pela oposição. Se é uma lei fundamental para este país, temos a obrigação de a não retardar.
Votámos a dispensa de baixa à Comissão, de acordo com os argumentos da oposição. Se a principal crítica ao projecto do novo Regimento é exactamente a desvalorização atribuída ao trabalho em comissões, nós, com o voto que acabámos de dar, estamos a enobrecer esse mesmo debate, na medida em que ele se vai passar apenas e neste Plenário,

Aplausos do CDS e do PSD.

Entretanto assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Uma curtíssima declaração de voto, Sr. Presidente.
Para lá das razões que tive oportunidade de desenvolver ma intervenção que fiz, votámos contra o processo de urgência e dispensa de baixa à Comissão, exactamente porque, assumindo as referências que fez o Sr. Deputado do PSD, mas assumindo-as com sinceridade, entendemos que esta proposta de lei é condicionante, é de estrutura, tem poder político e consequências muito importantes sobre o sistema económico português. Como tal, deveria ter sido estudada previamente em comissão, sem prejuízo de, depois o debate político ser feito aqui; abertamente, perante o povo português, em Plenário.
Foram estas, juntamente com outras razões que tive oportunidade de desenvolver na minha intervenção, as razões que levaram o Partido Socialista a votar contra esta proposta de pedido de urgência e de dispensa de baixa à Comissão.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - O relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 19 de Março de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Rogério Ferreira Monção Leão (círculo cultural de Lisboa) por José Alberto de Fará Xerez (esta substituição é pedida para o período de 19 de Março a 2 de Abril próximo, inclusive).