2 DE ABRIL DE 1981 1831

que a legislação em vigor impõe ou por actos produzidos à revelia do bem senso pedagógico, por incompetência consentida ou por descarada subordinação a fim políticos de tipo demagógico ou eleiçoeiro.
Basta tomar como exemplo a forma improvisada como se decidiu alargar a faixa etária escolarizável no ensino primário, baixando a idade de ingresso para 5 anos e 9 meses. De facto, esta decisão foi tomada sem minimamente se atentar na informação contida no inventário de carências divulgado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) no ano de 1979 e segundo o qual já nesse ano faltavam mais de 14000 salas para o ensino primário. Isto fazia com que se multiplicassem as situações de funcionamento de aulas em horários de regime duplo e triplo. Entre 1979 e 1980 foram construídas apenas 1064 salas, o que equivale a dizer que a situação, não tendo melhorado significativamente até à referida decisão ministerial, necessariamente piorou depois desta. Hoje assinalam-se casos de funcionamento simultâneo de duas classes na mesma saia e á mesma hora. É incontestável que as crianças mais prejudicadas são as que habitam em zonas degradadas de barracas ou de bairros operários. A propósito, lembro ao Sr. Ministro os requerimentos que lhe foram dirigidos pelo grupo parlamentar do meu partido solicitando dados sobre a existência de horários de regime duplo, triplo e agora quádruplo, e a sua localização. Seria bom que o Sr. Ministro pudesse fornecer no decurso desta interpelação as informações pedidas, unia vez que os nossos requerimentos ainda não obtiveram resposta. Outra matéria sobre a qual continuamos sem informações, apesar de repetidas vezes solicitadas, diz respeito à aplicação da lei de combate ao analfabetismo. O MEC ainda não enviou tais informações quer a este grupo parlamentar, que nesse sentido requereu, quer ao próprio CNAEBA (Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos).
Podemos, porém, dizer que continuam também sem resposta múltiplas solicitações de autarquias e colectividades para colocação de professores do ensino primário em tarefas de alfabetização.

Entretanto, verifica-se que os professores do ensino primário sem colocação nas escolas se encontram arrumados na prateleira das tarefas burocráticas das direcções distritais. Pelo menos, este facto, o Sr. Ministro revelou, ontem, conhecê-lo.
Num patamar mais adiantado do edifício escolar, a criação do 12.º ano traduz a mesma insensibilidade ao agravamento da precariedade do espaço pedagógico. A solução inevitável consiste em diminuir o número de turmas em cada ano curricular aumentando consequentemente o número dos alunos por turma. É por de mais evidente que esta política de congestionamento escolar conduz ao reforço da pedagogia tradicional compelindo os professores à prática do ensino abstracto e verbalista, inegavelmente o que mais convém à função selectiva que esta maioria parlamentar e este governo cometem ao sistema educativo, em flagrante contradição com os preceitos constitucionais.
O insucesso escolar é obra desta estratégia, que também passa pela desvalorização da função docente.

A criação do 12.º ano é bem um exemplo elucidativo da forma como o MEC combina as condições do insucesso escolar com as que conduzem, ao desprestígio profissional e social dos professores. Ao lançar o 12.º ano, o MEC deu provas de irresponsabilidade e incompetência. Não teve em conta a falta de recursos materiais e humanos. Fechou os olhos à falta de instalações, à falta de equipamento, à falta de professores. Ignorou que, de acordo com números oficiais relativos de 1978-1979, exerciam no ciclo preparatório e no ensino secundário 35 030 professores não profissionalizados, dos quais 13 744 não tinham sequer habilitação própria. O MEC passou por cima desta realidade e não hesitou em decretar o aumento do percurso escolar sem querer saber das consequências, tão empenhado estava em substituir um funil por outro funil.
O 12.º ano tem sugado aos anos precedentes os professores mais habilitados, obrigando ao recrutamento de professores sem habilitação, nem própria, nem suficiente, para o preenchimento das vagas deixadas por aqueles. Nas escolas, nesta última fase do 2.º período, continua ainda a viver-se o drama das substituições. Os conselhos directivos, em desespero de causa, publicam, anúncios na imprensa diária e dispõem-se a aceitar qualquer candidato, sem regateio de capacidades. Entretanto, o 12.º ano, essa aberração pedagógica, continua longe de funcionar a cem por cento. Mau grado o recurso aos regimes de acumulação e serviço extraordinário, mau grado o recurso à transferência de professores em manifesto prejuízo dos restantes anos curriculares, mau grado o recurso ao recrutamento indiscriminado com apelos a estudantes das faculdades de ciências e de letras, como ontem aqui se- viu, existem, neste momento, em várias escolas, nomeadamente nas novas escolas de Lisboa, dezenas de turmas à espera das primeiras aulas. Numa visita efectuada por representantes da Comissão Parlamentar da Educação à Escola dos Olivais - Chelas, verificou-se que, em meados do mês de Fevereiro, faltavam ainda 43 professores, do que resultava a situação seguinte: 6 turmas sem um único professor, 13 apenas com um e 33 com dois.
Perante tal estado de coisas, não é exagerado dizer-se, como tem sido afirmado, que o MEC levou o caos às escolas. Fiel à sua estratégia de classe, o ministro deste governo não pode ser acusado de trair as intenções do poder no que concerne à política educativa. Só que, por excesso de incompetência ou imprudência, passou as raias do comportável pelo sistema e levou a crise da educação aos limites da ruptura. Não admira, por isso, que a própria JSD, no seu último congresso, tenha ameaçado retirar-lhe o tapete debaixo dos pés.

O Sr. António Lacerda (PSD): - É falso!

O Orador: - O Sr. Ministro foi longe de mais, e nem aqueles que julga contentar estão dispostos a comprometer-se com uma forma de actuação que está previamente condenada ao mais rotundo fracasso. Os sindicatos dos professores, independentemente das suas eventuais divergências político-sindicais, sempre defenderam em uníssono a necessidade de uma política responsável de recrutamento e profissionalização. Só uma tal política, com efeito, poderá manter