3 DE ABRIL DE 1981 1901

O Sr. Presidente:- Responderam à chamada 134 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, como VV. Exas. sabem, o período de antes da ordem de hoje é todo ele dedicado à comemoração do 5.º aniversário da promulgação da Constituição Política.
Os partidos usarão da palavra cada um pelo tempo de dez minutos e pela ordem crescente do número dos Srs. Deputados que os compõem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição de Abril, cujo aniversário hoje se comemora, representa uma dada correlação de forças, fruto da acção democrática e revolucionária dos trabalhadores numa altura em que o centro da vida política era não o Parlamento mas as ruas e os campos, os quartéis e as fábricas.
A Constituição é o produto daquela acção revolucionária, mas é também o resultado de todas as ambiguidades e traições que existiram durante o processo revolucionário e que, com o triunfo do 25 de Novembro, tiveram condições favoráveis para mais profundamente se entrelaçarem os projectos reformistas com o projecto da direita, dando-se na prática as mãos na defesa do regime novembrista.
No entanto, no seu conjunto ela é uma lei que serve os interesses fundamentais dos trabalhadores neste momento histórico da sua vida e da sua luta.
Mas, falar hoje em Constituição é falar também na sua revisão. Na revisão que ela própria admite, mas não torna imperativa. Mas também revisão preparada desde antes da sua aprovação e que hoje nos pretendem impor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devem aqueles que instituíram em prática sistemática a violação da Constituição impor e dirigir a sua revisão? Devem-no aqueles que se colocaram fora das próprias normas constitucionais? Aqueles mesmos que há meses atrás ameaçavam descaradamente com a imposição golpista do referendo para liquidar a Lei Fundamentai do nosso país, conquistada com tanta luta, tanto sacrifício e mesmo com o sangue dos democratas, trabalhadores e do povo em geral? Os que não lhes chegando o golpe do 25 de Novembro, o espezinhar agressivo e reaccionário das normas mais claras e definidas da Constituição, a consumação do seu ódio aos trabalhadores em actos violentos na liquidação das conquistas de Abril, dos direitos do povo, da sua liberdade, da sua cultura, do seu direito à saúde, ao trabalho, ao bem-estar, a uma vida feliz, pretendem instituir em lei não as condições dessa felicidade mas a da sua alienação e degradação? Os que para alcançarem tudo isso usaram e usam exactamente a mesma hipocrisia, o mesmo cinismo, as mesmas mentiras, e demagogia que os levaram a votar a Constituição de Abril e a jurar que a defendiam, para a poderem liquidar? Deve a Constituição ser prevista por aqueles que, violando-a na prática, a querem agora destruir?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores não vivem no mundo burguês surrealista em que se quer transformar a vida política deste país. Os trabalhadores vivem o seu dia-a-dia bem real e, para eles, a política é a resolução dos seus problemas. Por isso entenderam a seguir ao 25 de Abril começar a resolvê-los e isso era - e é -, para eles, a política. Por isso, lutando com denodo e com coragem impuseram, na prática, as regras que queriam ver dirigir a sua vida económica, social e política. Por isso impuseram a Constituição de Abril. Agora, os trabalhadores perguntam por que razão tem de ser revista a sua Constituição. Rever porquê e o quê?
Para melhorar? Mas como melhorar o que se não experimentou, aquilo que não foi posto em prática, mas, antes, foi esquecido, contrariado, violado? Como melhorar o que não chegou a dar frutos, que se não deixou desenvolver, antes se fez estiolar e se sufocou?
Ir-se-á então, para melhorar, consentir, apoiar, dinamizar, tudo aquilo que antes se contrariou, sabotou e violentou? As nacionalizações e o sector público; a Reforma Agrária; a organização dos trabalhadores nos órgãos populares de base; o Serviço Nacional do Saúde; a liberdade de expressão para os trabalhadores; a democracia nas escolas e nas forças armadas; a justiça social; a economia ao serviço de quem trabalha e não de quem explora; o apoio do Estado às cooperativas e pequenas empresas; a assunção dos prejuízos das catástrofes naturais pelo todo social; a propriedade social; a repressão aos que abandonam meios de produção ou os tornam improdutivos; a transição para o socialismo, mediante a criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras, para transformar a República numa sociedade sem classes?
Então, não é preciso rever a Constituição.
Cumpra-se! Simplesmente.
Se assim não for, o povo português apenas tem a garantia de que a sua Constituição violada vai passar a ser uma Constituição destruída... E que ele, o povo, vai ser regido na sua actividade quotidiana por uma outra Constituição, imposta e que lhe é estranha. Uma outra Constituição para cobrir legalmente todas as arbitrariedades que contra ele têm sido cometida; para liquidar formalmente todas as suas conquistas e impedir a transformação da sociedade.
Uma outra Constituição antidemocrática, apesar de poder ser negociada, engendrada, composta, aqui nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia foi conquistada no desenvolvimento da luta do povo a seguir ao 25 de Abril. Os sulcos da democracia ficaram inscritos na nossa pátria e mesmo que destruídos com as lagartas dos tanques em 25 de Novembro, a semente ficou lá debaixo, a germinar. E a democracia é a luta dos trabalhadores em 1974/1975: Milhões de seres humanos em movimento para acabarem com a exploração, com a miséria e com a doença, para tomarem nas suas mãos o seu próprio destino. É que não querem nem precisam de tutores! Essa democracia nada tem a ver com o arremedo que hoje se lhes impõe.
A nova realidade, a que a revisão constitucional teria que dar resposta existe. Mas essa «nova realidade» foi obtida através de um golpe militar e consolidada à custa da violação sistemática da própria Constituição.
... É a realidade do desemprego, da alta do custo de vida, do controle sobre os cidadãos, da repressão selectiva ou sistemática, dos despedimentos colecti-