I Série-Número 55

Sábado, 25 de Abril de 1981

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

II LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1981

Presidente: Ex.º Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exº Sr. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO.-O Sr, Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos.

O Sr. Deputado António Mota (PCP), a propósito da Semana Internacional de Solidariedade e Acção, em que estão integrados os mineiros portugueses e os seus sindicatos, deu conta à Câmara das duras condições de trabalho que estes trabalhadores enfrentam e das suas lutas.
O Sr. Deputado Mário Lopes (PSD), referiu-se ao problema da diferente forma .de integração dos municípios do distrito de Castelo Branco nas comissões de coordenação regional, defendendo- uma alteração à actual divisão.
O Sr. Deputado Rateira Marinho (PSD) aludiu a questões relacionadas com o poder local, em especial à necessidade da aprovação pela Assembleia da lei quadro sobre o regime de criação e extinção de autarquias e fixação da categoria das povoações.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) congratulou-se com a medida do Governo de intervir no sector da comercialização da batata de consumo, dando satisfação ao anseio dos agricultores. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Sacramento Marques (PS), Magalhães Mota (ASDI) e Rogério de Brito (PCP).
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) referiu-se a alguns problemas do Algarve, em especial os que se levantam aos pescadores da Quarteira com o utilização da Marina de Vila Moura.

Ordem do dia.- a Câmara concedeu, em votação final global, ratificação ao decreto-lei n.º 53/79 de 24 de Março, que comete aos Governos Civis, de Lisboa e Porto as administrações dos bairros administrativos e do seu pessoal, apresentada pelo PCP, sob o n.º 59/II. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), Anselmo Aníbal (PCP) e Aquilino Ribeiro Machado (PS).
Ainda em votação final global, a Câmara concedeu a ratificação ao decreto-lei n.º 307/80, de IS de Agosto, que transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo, requerida pelo PCP, sob o n.º 71/11. Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Mário Maduro (PSD), António Moniz (PPM), Anselmo Aníbal (PCP), Luís Sampaio (CDS) e Aquilino Ribeiro Machado (PS).
De seguida, o Grupo Parlamentar do PCP requereu a retomada do pedido de ratificação n.º 23/11, relativo ao decreto-lei n.º 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o ano propedêutico do ensino superior, que havia sido apresentado pelo PS e retirado nesta sessão. Iniciada a discussão na generalidade intervieram a diverso título os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Vaz Freixo (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Teresa Ambrósia (PS) e Amélia de Azevedo (PSD).

Finalmente, após ter anunciado a apresentação na Mesa de alguns projectos de lei, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.

Sr. Presidente: -Estão presentes 194 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)
Alberto .Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.