I SÉRIE - NUMERO 55 2092

A regionalização resultara da análise técnica, sem dúvida. Mas ela resultará também, e sobretudo, da vontade das populações, sem a qual, aliás, não terá lugar, a não ser sob a forma de mais uma imposição centralista disfarçada de descentraliza.
Concretamente, entre os pareceres técnicos e a vontade expressa pelas populações, em matéria que predominantemente a estas respeitam, qual deve prevalecer?
A dúvida acentua-se quando outro parecer técnico contradiz o primeiro, o que não é de estranhar, pois que a técnica tem a relatividade dos próprios homens que a fazem.
No meio está a vontade das populações, clara e unanimemente afirmada pelas suas autarquias.
O descontentamento das populações é generalizado quando a Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo dá o parecer de que não há razões de base técnica, a não ser a unidade distrital, enquanto a Comissão Coordenadora Regional do Centro não acha. inconveniente e conclui que será necessário que as zonas complementares tenham um mínimo da dimensão e funcionalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que as razões expostas são mais que suficientes para a inclusão na Comissão Coordenadora Regional do Centro dos GATs de Castelo Branco e da Sertã.
Se tal não se processar, o futuro dirá de que lado está a razão mas será demasiado tarde para se atenuar as consequências do erro cometido.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A dinâmica da região de Lisboa não será afectada ou prejudicada com a ausência dos concelhos da Seita, Oleiros, .Vila de Rei,: Idanha-a-Nova, Penamacor, Vila. Velha de Ródão e Castelo Branco. Terão maior impacte na Região Centro do País, onde melhor se irão articular. ,.._-
Tenho esperança que a justiça seja feita, sobrepondo-se as características naturais à burocracia. Enquanto tal anomalia não for revista a minha voz não se calará porque só assim haverá desenvolvimento no interior, haverá estudos e cooperação entre todos para o arranque sócio-económico há tantos anos ansiado pelos povos do interior.
Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há várias inscrições para intervenções, mas chegou à Mesa a informação de que a maior parte dos Srs. Deputados que estão inscritos não consideram oportuno fazer hoje as suas intervenções.
Assim, para que não fique prejudicada toda unia série de inscrições, que efectivamente foram .feitas, se ninguém mais desejar usar da palavra para intervenções para vir...

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr Presidente:-Faça favor.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente,, efectivamente, pela parte do meu grupo parlamentar não há intenção de produzir hoje qualquer intervenção no período de antes da ordem do dia. Em todo o caso, se fosse possível e não houvesse qualquer objecção, desejava solicitar que se mantivesse ã inscrição do meu colega João Morgado para a próxima terça-feira.

O Sr. Presidente: - É exactamente essa a intenção da Mesa.
Há uma série de Srs. Deputados inscritos e como .nem sempre o período de antes da ordem do dia começa por intervenções deste tipo, a Mesa compreende perfeitamente que os Srs. Deputados possam ter sido surpreendidos pela forma, como as coisas se precipitaram. Assim, não havendo objecção, respeitar-se-iam as inscrições já feitas, sem prejuízo do 'adiamento para outra oportunidade do cumprimento da ordem de inscrições.
Entretanto, se algum Sr. Deputado quiser intervir ainda hoje.......

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Peço á palavra para intervir, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex. a palavra, Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD):-Sr. Presidente,

- Srs. Deputados: A democracia, sistema político em que o povo é chamado a participar activamente na governação, tem o seu primeiro suporte nas autarquias locais, pois é aí que o cidadão anónimo colabora, quantas vezes a maior parte das vezes - sem curar de" saber - qual o partido que representa e pelo qual, foi eleito, mas olhando de frente os reais problemas das populações da sua área administrativa - as freguesias, os concelhos, os distritos.
Neste sentido, o Partido Social-Democrata pensa que é urgente dar maior força de intervenção às autarquias locais, o que passa, necessariamente, pela sua audição em matéria que as afecta, como seja legislação que directamente lhes diz respeito.
A Lei n.º 79/77, a proposta de lei da delimitação dos investimentos entre a administração central, regional e local, as remunerações dos titulares dos órgãos autárquicos, a Lei das Finanças Locais e tantos outros diplomas que poderiam ser melhorados com o contributo dos mais diversos órgãos autárquicos, dariam por certo a possibilidade de enriquecer textos a que falta, tantas vezes, a exequibilidade prática.
É certo que cabe aos deputados apresentarem â Assembleia da República projectos de lei, e não se pretende, nem isso seria de admitir, restringir a actividade dos Srs. Deputados com a introdução da audição prévia 'das autarquias em tantos e tão variados . assuntos, pretende-se, isso sim, lembrar, a todos nós, a necessidade de uma maior sintonia com as realidades locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Breve será presente ao Plenário da Assembleia da República, pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, a lei quadro sobre o regime de criação e extinção de autarquias e fixação da categoria das povoações, que, supomos, irá merecer o apoio generalizado da Câmara e de seguida ser-nos-ão presentes as dezenas de projectos que prevêem a criação de novas freguesias».