25 DE ABRIL DE 1981 2093

O Partido Social-Democrata tem consciência da justa expectativa que à volta deste assunto se criou nas populações a que os projectos se referem, e muitos desses projectos foram apresentados por deputados do Partido Social-Democrata, mas nem por isso deixamos de trazer à Assembleia da República o nosso receio de estarmos a espartilhar, a dividir, a pulverizar, a desvalorizar o poder local.
As freguesias, considerando embora a lei quadro - a que o Partido Social-Democrata dará com certeza o seu apoio, até porque é um dos subscritores do projecto em questão-, dizia, as novas freguesias que nos propomos criar não podem ser um motivo de discórdia na vida local, devem merecer o consenso das populações, devem fundamentar-se mais em razões de facto do que em bairrismos exarcebados ou em jogos de cúpulas partidárias! ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me, e parece ao Partido Social-Democrata, que os partidos políticos aqui representados, nomeadamente aqueles-que subscrevem projectos de lei para a criação de novas freguesias, deverão ter em atenção, para além dos argumentos aduzidos pelos Srs. Deputados subscritores, para além das possíveis novas freguesias caberem dentro dos parâmetros da lei quadro que viermos a aprovar, para além de tudo isso, será importante levar em linha de conta as possíveis tomadas de posição dos órgãos autárquicos locais
- assembleias distritais, assembleias e câmaras municipais, assembleias e juntas de freguesia-, demonstrando assim que cada um é um interlocutor válido para a Assembleia da República.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Na Europa -que a cada passo afirmamos querer pertencer- cada vez mais se encara o problema do fortalecimento da vida local com a junção das pequenas povoações e, no nosso caso, que reclamamos a regionalização», a qual aponta para a extinção dos distritos e a divisão em regiões» logicamente em menor número que aqueles - parece errado cairmos na tentação de alargarmos indefinidamente o número de freguesias aliás conceito que na legislatura anterior mereceu ponderação de todos os grupos parlamentares ao deixarem cair os projectos em agenda com o términus da mesma, e hoje, embora haja um número significativo de iniciativas legislativas, nesse sentido, ele é muito mais limitado. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-
Democrata entende que serviremos a democracia fortalecendo o poder local e tal não exige alargamento do número de freguesias, antes pelo contrário, c não raro temos ouvido dos mais diversos quadrantes políticos as dificuldades que há em conseguir candidatos para ocuparem os cargos dirigentes das autarquias locais, não só pelas ridículas compensações monetárias que auferem, ou pela sua simples ausência, mas também porque os poucos elementos disponíveis se desdobram pelos mais diversos órgãos existentes, desde direcções de corporações de bombeiros ou grupos desportivos, de bibliotecas ou comissões de pais, de comissões de moradores ou de trabalhadores, e por aí fora até órgãos locais dos partidos e órgãos da administração municipal e paroquial e com o desmembramento das freguesias agravar-se-á esse facto.
A posição política do Partido Social-Democrata aqui fica para análise e consideração dos Srs. Deputados, dela o povo toma conhecimento a partir da Assembleia da República na certeza de que estaremos prontos a votar a favor ou contra os projectos que iremos apreciar, quer tenham sido apresentados pelos deputados da maioria ou da oposição, levando sempre em conta a realidade de cada um e o direito que ás populações assiste de decidirem sobre a sua própria organização local.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr, Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Desejava fazer uma breve intervenção, se houver ainda tempo, no período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Há tempo sim, Sr. Deputado. Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo acaba de anunciar a intervenção na comercialização da batata de consumo, cuja falta de escoamento estava a causar problemas muito graves aos agricultores, designadamente no Norte do País. É um facto que merece ser assinalado, porque penso que tem importância política, na medida em que constitui a confirmação de medidas do Governo dirigidas para um sector que tem sido sempre sujeito a condições de vida das mais difíceis e das mais inferiores da sociedade portuguesa e que nunca tem tido o apoio mínimo das autoridades estatais.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!

O Orador - O Governo determina tal intervenção pela segunda vez este ano - a primeira foi nos meses de Outubro a Dezembro passados, que determinaram, desde logo, modificações no mercado deste produto de consumo. Tendo-se verificado agora novamente a impossibilidade de escoamento deste produto, criando-se uma situação tremendamente difícil para os agricultores, muitos dos quais vêem na venda deste produto o essencial dos recursos com que hão-de prover ao seu sustento e das suas famílias, o Governo rapidamente veio anunciar a sua medida de intervenção com a finalidade de desanuviar o ambiente carregado que se apresentava perante esses agricultores.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador. - Não posso deixar, no entanto, de formular aqui claramente a minha opinião de que o preço de intervenção não pode deixar de ser minimamente compensador para os agricultores. Não creio que o preço justo seja aquele que se estabeleça ao nível do custo da produção de batata de consumo. Ele tem de necessariamente situar-se ao nível de