25 DE ABRIL DE 1991 2091

35 horas semanais e no exterior para 40 horas semanais, para institucionalização das comissões de higiene e segurança e pelo funcionamento efectivo dos ser» viços de medicina do trabalho.
Pode o governo «AD» estar certo que nesta hora em que se aproximam as grandes comemorações populares do 25 de Abril e do 1.º de Maio os trabalhadores mineiros em conjunto com todos os trabalhadores portugueses e com as suas organizações representativas saberão desenvolver as formas de luta necessárias para a defesa e promoção dos seus interesses de- classe, enfrentando todas as dificuldades que quer o capital quer o seu governo lhes possam tentar opor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

Pausa.

Como o Sr. Deputado João Morgado não está presente tem a .palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, nós não faremos nenhuma intervenção no .período de antes da ordem do dia de hoje.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os critérios que servem ou possam vir a servir de base à regionalização são as condicionantes fundamentais, ao bom entendimento das populações e o apeio ao seu desenvolvimento tão necessário nas zonas do interior, as mais desfavorecidas.
Não irei evocar a evolução histórica da divisão do País, 'mas a criação das comissões coordenadoras regionais, criadas no âmbito do decreto-lei n.º 494/79, de 21 de Dezembro, cujo conteúdo baseia nas acções de apoio a prestar aos municípios no domínio técnico e gestionário, que irão assumir particular relevo numa época, de profundas alterações.
Com a criação dos gabinetes de apodo técnico, GATs, procura-se um considerável aumento da capacidade técnica nas zonas menos desenvolvidas e por conseguinte mais carenciadas, sobretudo em recursos humanos, de forma a compatibilizar as acções de planos de desenvolvimento.
Este o espirito que enforma o referido decreto-lei, que não deixa de tomar relevante os condicionalismos essenciais, nomeadamente os geográficos e históricos que, para alem de outros, são peças integrantes no objectivo a atingir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É aqui que, com perplexidade, se verificou que na criação de áreas de cada uma das comissões coordenadoras regionais, sobretudo no que respeita ao distrito de Castelo Branco, alguns1 pontos não foram observados, nomeadamente, no que respeita à homogeneidade de situações e problemas dos agrupamentos.
Assim, não se compreende que os Municípios da Covilhã, Belmonte e Fundão estejam integrados na Comissão Coordenadora Regional do Centro e os restantes oito municípios estejam integrados na Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

. O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador:-Aqui estou na minha qualidade de parlamentar a dar o apoio aos oito concelhos não integrados na Comissão Coordenadora Regional do Centro, como seria sua ambição, ambição essa não só por mero sentido de unidade mas de outros factores que são relevantes.

No que respeita aos agrupamentos de Castelo Branco e da Sena estiveram durante esta dezena de anos incluídos na Região Plano do Centro.
A área correspondente aos actuais agrupamentos em nenhuma época esteve na íntegra ligada a Lisboa, não tendo nunca q vale do Tejo sido considerado como um todo
A afinidade ecológica, social, económica, cultural e histórica são pontos fundamentais .para a acessibilidade, interna relativamente a um centro com capacidade ou .potencialidade de polarização regional.
Verifica-se que embora as distâncias a Lisboa não sejam tão grandes como seriam' de supor, as distâncias a Coimbra são sempre menores.
Lisboa apresentasse como um centro polarizado, não só dos agrupamentos da área da sua comissão coordenadora regional como de multas outras regiões.
Parece que a inserção dos agrupamentos de Castelo Branco e da Seita na Região Centro leva à integração em zonas de maior afinidade, reforçando, por outro lado, a vantagem que poderá ser tirada dá utilização das potencialidades económicas por elas oferecidas.
Refere-se ainda que a passagem dos referidos agrupamentos para a Região Centro não provocaria um desequilíbrio inter-regiões, tanto em termos de superfície como em termos populacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No plano do futuro, o País deve procurar o desenvolvimento do interior, sobretudo dotando-o de rede viária capaz, o que não existe, para a exploração das capacidades produtivas, nomeadamente na exploração da mancha de pinhal confinante com o distrito de Coimbra.
Assim, acessibilidade interna e os fluxos estarão dirigidos com a orientação interior-litoral, promovendo-se a integração no desenvolvimento regional do porto da Figueira da Foz, desbloqueando-se assim a sobrecarga do porto de Lisboa.
As razões expostas pelos agrupamentos de Castelo Branco e Sertã, quanto à sua integração na Comissão - Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo, são mais que justificadas, pois que os problemas que atrás se expuseram são de' natureza diferente, em todos os seus aspectos, que os restantes que compõem esta Comissão Coordenadora Regional.
É injusto que, em análise fria dos argumentos, os municípios possam ser ouvidos mas não possam decidir da sua própria integração e, sob proposta das respectivas comissões coordenadoras regionais, o Ministério da Administração Interna possa fazer a alteração das áreas de actuação, segundo reza o artigo 1.º, n.º 4, do decreto-lei n.º 494/79.
Porém, o próprio texto legal não é suficientemente claro. Dal que nos pareça que a sua interpretação deva ser feita no sentido mais favorável à voz e vontade das populações, representadas pelas suas autarquias, e não no sentido contrário.