27 DE ABRIL DE 1981 2137

pretendem, ou venham a pretender, pôr em causa o nosso rumo democrático.
Passaram sete anos sobre a data que iniciou, para todos nós, uma era de esperança, de responsabilidade, de cada um, na construção do futuro colectivo, de verdade e de capacidade criadora, afirmadas sem os limites impostos pela censura, pela polícia política, pelos arranjos da conveniência decididos por uma pretensa aristocracia política criada e apoiada na ditadura.
Nessa data já distante, foi sem dúvida significativa à unidade verificada nos objectivos políticos expressos, formando-se considerável consenso entre as linhas políticas da proposta dos militares e os programas dos partidos que então se legalizaram e vieram a constituir-se, podendo expressar livremente as suas
concepções.
Nem sempre esse consenso inicial resistiu aos incidentes e acontecimentos da nossa complexa evolução política.
Mas a verdade é que, apesar de tudo e ao contrário do que muitos receavam ou previam, foi possível defender a vitalidade da nossa democracia e a instituição militar soube manter-se fiel ao seu compromisso de devolver, aos eleitos pelo povo, por inteiro e sem artifícios, o poder que transitoriamente detiveram.
Houve desvios, sem dúvida, à pureza de alguns princípios.

m diversas ocasiões, as realidades políticas acanharam por se sobrepor à vontade de se encontrar a melhor solução para a defesa do interesse, nacional e dos valores democráticos.
Soube-se resistir quando foi necessário. Soube-se confiar na sabedoria e consciência dos Portugueses. Soube-se confiar no valor dos compromissos e na força superior da democracia e dos democratas.
Nem tudo o que era possível foi feito.
Muito menos o que era desejado.
Mas o exame sereno dos acontecimentos e da sua evolução, mostrará que situações muito difíceis foram enfrentadas com êxitos sem que fossem prejudicados de forma definitiva interesses nacionais.
No domínio económico, onde muitos esperavam a catástrofe, os Portugueses, trabalhadores, técnicos e empresários, mostraram a sua capacidade para enfrentar uma crise complexa que, em grande medida, provinha de factores que nos eram externos. Não obstante, foi possível alterar, em curto prazo, as tendências negativas e criar condições satisfatórias de recuperação.
No plano externo, Portugal soube defender as condições da sua independência e pôde afirmar, sem equívocos, a fidelidade às suas alianças e compromissos políticos, assumindo a plena integração política na Europa e mantendo, no quadro de interesses comuns e de benefícios para a Europa, relações de amizade e de cooperação com Estados em diversos continentes, e, em especial, com os povos dos Estados africanos de língua oficial portuguesa.
Não seria fácil, em qualquer circunstância, defender e afirmar uma posição clara no contexto internacional instável em que já então vivíamos.
Menos fácil foi consegui-lo: o contexto do fim da guerra colonial, da descolonização, de crise económica, de instabilidade política interna e de alguma falta de confiança, interna e externa, quanto à nossa capacidade para resolver, em liberdade e em democracia pluralista, todos os nossos problemas.
No plano político, as crises superadas, por vezes bem difíceis, são a melhor prova da vitalidade da nossa democracia e demonstram cabalmente que nunca se chegará ao erro político irreparável quando se confia na maturidade política de um povo.
Por isso, podemos retirar desta exigente experiência política a convicção firme de que a defesa e afirmação do pluralismo democrático, onde forçosamente se inclui a plena expressão da descentralização e da autonomia regional, é valor que jamais se pode pôr em causa se queremos comemorar Abril na afirmação da esperança que em todos nós fez nascer.
Também por isso, comemorar Abril é continuar Abril.
Em primeiro lugar, compreendendo, plenamente, que nessa data se estabelece um corte com um passado que é radicalmente diferente, nas suas condições políticas, nos seus horizontes, nos seus modos de conceber e executar as medidas políticas.
Não se assume o poder democrático para realizar o programa da ditadura.
A legitimidade democrática, justificada na confiança que se alimentou nos eleitores e na qual se fundamenta a delegação de poder político, impõe uma responsabilidade que em nenhuma circunstância pode ser traída, sob pena de destruir o valor essencial que os cidadãos atribuem à democracia e à relação democrática que estabelecem ao decidir o sentido do seu voto.
É neste quadro quê se afirma, sem margem para dúvidas ou para interpretações tendenciosas, a responsabilidade solidária dos órgãos de soberania, a sua solidariedade institucional.
Nascidos da decisão eleitoral dos Portugueses -e só dela, com o fim do partido de transição-, os órgãos de soberania assumem uma obrigação de colaboração, não só na defesa indiscutível do interesse nacional, mas também na construção das bases sólidas do consenso quer resultem do reconhecimento e do respeito das suas diferenças. Não só no plano constitucional, mas também, e sobretudo, no plano político.
A solidariedade institucional é uma prova de responsabilidade democrática e não um mero artifício de conjunturas, que seria útil invocar apenas quando fosse conveniente (c) sempre para compensar qualquer deficiência de apoio político.
A solidariedade institucional é, sempre, o consenso político necessário entre aqueles que recebem a legitimidade democrática Em qualquer caso, a solidariedade institucional terá de se considerar incompatível com os desejos de hegemonia e com as vontades da subordinação.
Os órgãos do poder afirmam-se no exercício das suas competências porque para isso receberam, dos eleitores, os direitos e deveres que a Constituição determina.
E afirmam-se sobretudo nos períodos difíceis e complexos da crise e da instabilidade, na procura dos consensos possíveis e eficazes, porque essa é também uma exigência do comportamento democrático e da defesa dos interesses dos Portugueses e de Portugal.