2132 I SÉRIE - NUMERO 56

A Sr.ª Hilda Figueiredo (PCP):- Onde?

O Orador: - Esperamo que esses democratas da oposição não se esqueçam de que hoje, de novo, a clivagem fundamental é a mesma e divide os que têm um projecto democrático dos que têm um projecto frentista totalitário, sejam quais forem as palavras. que digam e as pessoas atrás de quem se queiram perfilar.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os partidos que constituem a Aliança Democrática deixaram aos outros as palavras e começaram há quinze meses a cumprir, em actos, as promessas de Abril.

Vozes do PSD: Muito bem!

Risos do PCP.

O Orador: - Não gostam de ouvir as verdades, mas têm de as ouvir.

Aplausos do PSD:

Em 1979, os Portugueses confiaram-lhes um mandato para superar o impasse que se verificava depois do fracasso das experiências minoritárias e dos chamados «governos de iniciativa presidencial». A defunta maioria de «esquerda» anteriormente existente embora menos dividida do que hoje está, em minoria, não foi capaz de gerar estabilidade governativa, sem a qual não pode haver progresso social e económico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Foi catastrófica a sucessão de governos que se anulavam reciprocamente com sucessivas políticas contraditórias. Estávamos perante o espectro da República de Weimar, experiência semipresidencialista que teve fim trágico na Alemanha, entre as duas Guerras. Voltava-se à instabilidade que foi característica sobretudo da I República, esquecendo os ensinamentos dos historiadores, que a apontam como uma das causas principais da perda de liberdade em 1926.

Perante o fracasso dos partidos hoje na oposição, que perderam a oportunidade que o povo lhes tinha dado de realizar as aspirações de justiça e solidariedade de bem-estar e de acesso à cultura, expressas nas promessas contidas no programa de Abril, coube à Aliança Democrática, e isso muito nos honra, começar no ano passado a fazê-lo.
E muito fizeram já nestes quinze meses passados os governos da Aliança Democrática, tentando viabilizar uma economia que estava paralisada e que só subsistia à custa de artificialismos, de mercados paralelos e de especulações; atendeu-se aos problemas dos mais desfavorecidos; desenvolveu-se larga panóplia de melhorias sociais;...

Vozes do PCP: Não apoiado!

Risos do PCP.

O Orador - ... distribuíram-se terras a pequenos agricultores, reduziram-se pela primeira vez, os impostos; integraram-se melhor os emigrantes na comunidade nacional; iniciou-se a reparação devida a pessoas e instituições, algumas multisseculares, como as veneráveis Misericórdias, que tinham sido injustamente prejudicadas nos tumultuosos anos de 1974 e 1975.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Não se pode esquecer também a obra desenvolvida pelos governos regionais do PSD nos Açores e na Madeira, que, consolidando a autonomia no respeito pelas aspirações dos respectivos povos, contribuem assim para a estabilidade e a consolidação da democracia no todo nacional.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É agora chegada a hora de pôr termo ao período de transição, de iniciar a transformação reformista do sistema, de o .modificar pacificamente no sentido mais justo e mais moderno, com vista a garantir a sobrevivência do regime e levar à prática as promessas ainda não cumpridas do 25 de Abril.

Por isso, os deputados do PSD, do CDS e do PPM acabam de entregar hoje na Mesa o projecto de revisão constitucional da Aliança Democrática, cumprindo o compromisso com que se apresentaram ao eleitorado.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

Não se trata de uma proposta de Constituição nova, mas sim de uma revisão profunda do texto actual. Nunca o PSD negou os aspectos positivos desse texto que o levaram a votá-lo favoravelmente em 1976, sobretudo no que se refere à garantia dos direitos fundamentais do homem, dos direitos económicos, sociais e culturais e do pluralismo político.

O meu companheiro Amândio de Azevedo, no aniversário da aprovação da Constituição, há poucos dias aqui celebrado, recordou desenvolvidamente a posição do PSD sobre o texto fundamental. Ninguém pode, nó entanto, ignorar a necessidade da revisão constitucional e é lamentável que muitos hoje finjam esquecer que o texto votado em 1976 era em boa parte transitório, e apenas como tal o PSD o votou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, só alguém verdadeiramente insensato julgará que uma Constituição pode subsistir longo tempo, como todos certamente desejam, e desempenhar O seu papel num Estado democrático se hão for um elemento fundamental de consenso, se tiver por si apenas uma parte da população, ainda que cerca de metade, se a outra metade se lhe opuser. Qual teria então sido o motivo da preocupação constantemente verificada em todos os países europeus, em todos os democratas de todas as tendências, após a 2.ª Guerra Mundial, bem como na Espanha a seguir à queda do franquismo, no sentido de ser conseguido o mais amplo entendimento possível em torno da Constituição?