2152 I SÉRIE - NÚMERO 57

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):,- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fiscalização do Governo da República e a fiscalização dos Governos Regionais são tarefas que incumbem, respectivamente, à Assembleia da República e às Assembleias Regionais .da Madeira e dos Açores.
Quando uma ou outras daquelas Assembleias se demitem de exercer as suas funções de fiscalização, mais do que violar-se a Constituição da República, deixa de exercer-se, em toda a sua plenitude, o mandato representativo conferido pelo respectivo eleitorado.
O período já decorrido na presente sessão, legislativa consente a observação de que: a maioria nem fiscaliza o Governo nem o deixa fiscalizar; a maioria quase nada legisla e menos ainda deixa legislar; a maioria tem-se demitido de funções de verdadeira representação parlamentar do povo português. -
A maioria estranha que nos congratulemos com a acção fiscalizadora do Governo Regional por parte dos Srs. Deputados da Assembleia Regional dos Açores. É coerente na sua acção política. E, porque nos também o somos, votámos a favor do voto que apresentámos...

O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, vamos passar à discussão de mais dois votos, um da UDP e outro do PCP, que são sobre o mesmo assunto.
Como ainda há tempo, dentro dos limites que se tinham considerado na reunião dos líderes dos grupos parlamentares quanto à discussão hoje dos votos, penso que ainda se podiam discutir em conjunto.
Dou a palavra ao Sr. Secretário para proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Mendes de Carvalho): - Um dos votos é do seguinte teor:

Voto

Considerando que o patriota irlandês Bobby Sands, eleito há duas semanas paira o Parlamento Inglês, se encontra em perigo de vida, após cinquenta e oito dias de greve de fome que encetou como forma de luta contra as condições da sua detenção:
A Assembleia da República, reunida em Plenário em 28 de Abril de 1981, decide manifestar a sua mais séria preocupação pela situação de Bobby Sands e exprime a vontade de que tudo seja feito para salvar a sua vida e respeitado o sufrágio popular e os direitos que lhe são inerentes como cidadão e como deputado.

Lisboa, Palácio de S. Bento. - O Deputado da UDP, Mário Tomé.

O segundo voto tem o seguinte teor: Voto

Considerando que Bobby Sands, deputado eleito ao Parlamento Britânico, se encontra- em perigo de vida, numa cadeia inglesa, na sequência de greve de fome que encetou em defesa de direitos legítimos:

A Assembleia da República, na sequência das posições que anteriormente manifestou, exprime a sua preocupação pela situação dramática do deputado Bobby Sands e exorta o Governo da Grã-Bretanha a adoptar, enquanto é tempo, as medidas humanitárias e de justiça necessárias para salvar a vida desse patriota e lutador pelos direitos cívicos e humanos.

Assembleia da República, 28 de Abril de 1981. - Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira - Sousa Marques - Maria Alda Nogueira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, pedimos a interrupção dos trabalhos por vinte minutos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, esta interrupção não invalida que o voto seja retomado logo após ela se efectivar?

O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado.

Está interrompida a sessão.

Eram 16 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os dois votos que foram apresentados pelo PCP e pela UDP. Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDES apoia, e por isso votará a favor, os dois votos em discussão - apresentados pelo Sr. Deputado Mário Tomé, em nome da UDP, e outro pelo PCP -, pelas razões óbvias que estão expressas no próprio texto dos dois votos e, fundamentalmente, por uma atitude de profunda coerência com aquilo que temos dito nesta Assembleia da República.
Espero bem que não aconteça, relativamente a estes votos sobre o patriota irlandês Bobby Sands - há longos dias em greve de fome com risco da própria vida-, o que aconteceu aqui com o voto sobre o sindicalista Lula, do Brasil, que a maioria da AD recusou na altura própria, quando era preciso votar.
Na verdade, espero bem que a maioria - e particularmente o PSD - não espere que Bobby Sands morra, para depois vir aqui «verter lágrimas de crocodilo», com um voto de pesar pela sua morte.
Esperemos que isso não aconteça, pois esta é uma nova oportunidade .que o PSD tem para pôr as suas palavras de acordo com os seus actos, para - pôr a sua prática aqui de acordo com o seu programa. É uma nova oportunidade que o PSD tem para provar que, de facto, é pela liberdade, é pela democracia, é contra o arbítrio, contra a prepotência, contra a repressão. E é pela defesa desses valores, pelos quais