2360 I SERIE - NÚMERO 61

É certo que já se tardou demasiado tempo, aqui, e que o vazio legislativo mesta área é profundamente inconveniente. Mas a verdade também é que esse vazio não pode ser pretexto para aprovar uma lei que, consideramos incorrecta e injusta.
A verdade é que mais vale não haver ainda lei a aprovar uma lei má e injusta. E esta lei - a lei que resultaria do projecto de lei do PCP, hoje em debate - não seria apenas má. Seria péssima e inconstitucional.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mendes, para uma intervenção.

O Sr. Manuel Mendes (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação, por parte do Grupo Parlamentando PCP, do projecto de lei n.º 169/11, da radiodifusão, corresponde a uma necessidade fundamental, entre outras já aqui apontadas pelo meu camarada Jorge Lemos: pôr cobro, tanto quanto possível, ao regime de> puro arbítrio e à cadeia de tropelias a que vem assistindo-se no quotidiano da RDP.
É certo que este projecto de lei visa outras metas, desde a criação do quadro jurídico em- que deve inserir-se a actividade da rádio no nosso país à criação de instrumentos que assegurem a democraticidade do funcionamento dos órgãos internos das empresas de comunicação social, a objectividade, o pluralismo e a qualidade da informação, a disciplina normativa da existência de estações privadas, a melhoria substancial da rede que permitirá superar incipiências de
toda a ordem. Mas, justamente porque o panorama que se nos depara na RDP é grave, não se estranhará que nele sinalizemos o campo de degradação sobre, o qual uma lei - que se não endeusa nem quer portadora de toda ia redenção, mas que, sobretudo, se não desvaloriza - pode e deve ter uma intervenção rectificadora essencial.
Com efeito, é já hoje quase unânime o reconhecimento, pelo menos por parte dos que não perderam definitivamente o bom senso político, do estado de verdadeira lei da selva em que vive aquela empresa pública, não dotada ainda do seu estatuto nem de uma lei como a que agora se propõe a esta Assembleia.
O Conselho de Informação chegou mesmo, sem qualquer oposição no seu seio, a reclamar a demissão da actual comissão administrativa, por, muito justamente, a ter considerado incapaz de assegurar, nos diversos planos da sua interferência, a legalidade democrática, uma vez que ela, colocando-se à revelia da lei, fomentava toda, a espécie de atropelos. Não obstante, a comissão administrativa mantém-se em funções. Porquê? Porque o Governo AD, de que é servil agente, se enquistou em si mesmo e nem ao mal-estar que se avoluma na maioria face a problemas como este, dá ouvidos. Porque prefere a autocracia de uma pretensa auto-suficiência ao esclarecido diálogo com quem a contesta. Ou ignorará, porventura, o Governo a série de fundadas e comprovadas acusações de que vem sendo alvo o funcionamento da RDP?
O Executivo sabe ou não sabe, por exemplo, que há naquela empresa jornalistas que durante cerca de um ano foram afastados de qualquer actividade concreta, tendo sido agora chamados à produção apenas de cinco minutos semanais, enquanto se contrataram a prazo cinco dezenas de autênticos comissários políticos, sem qualquer experiência nem qualificação para o exercício do jornalismo radiofónico?
O Governo sabe. Ouve e faz ouvidos de mercador. Porque a sua filosofia não é a de ouvir, dar ouvidos ao que é razoável, justo, ressaltante aos olhos; é a de fazer com que o povo ouça, até à náusea, a sua propaganda, imposta à comunicação social estatizada de modo sistemático e sem pudor.
Sabe ou não sabe a administração Balsemão que a comissão administrativa da RDP nomeia e desnomeia, a seu bel-talent, jornalistas e não jornalistas para cargos de chefia, sem ter em consideração critérios mínimos de natureza profissional, sem ouvir o conselho de redacção (como a lei estabelece), no mais frontal desplante perante as normas de uma sociedade democrática como aquieta em que vivemos?
Sabe ou não que um dos argumentos com que a comissão administrativa da RDP pretextava a legitimidade da contratação a prazo, que advoga como boa e eficaz medida, era o de que, com esses novos funcionários da empresa, esta veria diminuir os montantes das horas extraordinárias? E sabe ou não que, segundo os números da própria comissão administrativa, no decurso de um ano, entre Janeiro de 1980 e Janeiro de 1981, foram gastos mais 740 000$ em horas extraordinárias?
O Governo sabe, certamente, que assim é. Mas finge ignorar. Ou privilegia e incentiva unia leitura adulterada dos factos. Porque a sua política é a da inverdade a dos meios que justificam os fins, a do beneplácito à venalidade, ao arbítrio, à incompetência. Quando tudo, mas tudo, aponta o clima generalizado de degradação e reclama medidas urgentes no sentido da reposição da legalidade ou de melhoria substancial do produto radiofónico, o Governo investe-se na patusca figura do Dr. Pangloss e, anatematizando quem se lhe opõe, proclama, em tom mielífluo e sorridente; que, graças à sua acção, vivemos no mais belo dos munidos ... E não basta uma voz discordante no conjunto para validar qualquer ilação de sinal contrário. De nada valem as promessas, as medidas pontuais positivas, os despachos rectificadores, se eles não são cumpridos. De nada valem as palavras de ruptura, mais ou menos ténue, com o passado se o Governo no seu todo, se não compromete na mudança que não quer e se serve do seu Secretário de Estado da Comunicação Social para dizer violinos, fazendo, depois, na prática, accionar as picaretas dá compressão e da continuidade miguelista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, os conselhos de redacção e de informação, os jornalistas, as pessoas sérias do sector, os portugueses, não narcotizados pela banha da cobra do discurso do Poder, acusam: a informação fornecida pela RDP, particularmente no que respeita à antena 1, é orientada por exclusivos critérios partidários, ao serviço da AD; manipula, distorce, pratica a intriga e a insídia, nutre-se da rotina, viola as regras do pluralismo e da honestidade deontológica; a falta de oim mínimo de qualidade é tal que se ridiculariza, um tanto por toda a parte, o seu produto diário, apresentado por locutores muitas vezes impreparados, sem qualquer lastro cultural, que lêem textos em que cam-