8 DE MAIO DE 1981 2363

Já aquando da apresentação deste projecta de lei, o Sr. Nandim de Carvalho proferiu aqui determinadas expressões que considero perfeitamente ofensivas da dignidade de um deputado nesta Câmara. Quero dizer-lhe, peremptória e claramente, que não estou na disposição de aturar quaisquer das suas diatribes e que de modo algum darei resposta às suas provocações.

Aplausos do PCP.

Relativamente à questão de fundo apresentada pelo protesto um pouco onírico do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, queria dizer que, tal como decorreu da minha intervenção e como expressamente fiz questão em afirmar, o quadro que aqui apresentei era apenas a situação de fundo de algo de concreto que permitia a esta Câmara aquilatar da urgência, da oportunidade e da justeza do projecto de lei que aqui apresentámos e que foi oportuna e brilhantemente defendido por um meu camarada de bancada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas uma última nota ainda. Ouvi o Sr. Deputado Nandim de Carvalho com toda a atenção, na última sessão em que esta questão foi debatida, dizer que por três ou quatro razões não daria o seu apoio a este projecto de lei do Partido Comunista Português. Queria lembrar-lhe que essas três ou quatro razões eram -e são- perfeitamente possíveis de ser incorporadas por este projecto, não obstante as divergências que nos separam, desde que tivesse havido da sua parte o mínimo de vontade política em colaborar com as iniciativas da oposição, em lugar de haver aquilo que mais unia vez aqui demonstra: o espírito de sistemática obstrução e oposição a tudo quanto aqui chega vindo das bancadas da oposição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ribeiro e Castro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - É para interrogar a Mesa, Sr. Presidente.
Gostava de saber se poderia fazer um protesto contra as últimas palavras do Sr. Deputado do Partido Comunista.

O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes, para uma intervenção.
A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão do projecto de lei da radiodifusão, apresentado pelo Deputado Jorge Lemos e outros do PCP, pouco mais é, infelizmente para todos nós e para o povo português, que aqui representamos, que um mero exercício de retórica.
Condenado o diploma, à partida -e independentemente dos seus méritos ou deméritos -, pelos cegos critérios de uma maioria que só a si mesma e ao seu governo reconhece (pelo menos na prática) direito de iniciativa legislativa, a discussão esvazia-se de conteúdo operacional.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

A Oradora: - Resta-nos insistir, apesar de tudo, em alguns princípios e pressupostos de carácter geral, aplicáveis a este ou a futuros projectos ou propostas de lei relativos à radiodifusão. Na certeza de que as palavras da oposição - dessa «minoríssima minoria», como generosamente (!) lhe chamou o Sr. Deputado Nandim de Carvalho na sua intervenção da passada quinta-feira - nem por caírem no saco roto da «maioríssima maioria» perdem valor ou significado político.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Pela pouca (ou nenhuma) eficácia deste, como de tantos outros debates aqui travados, responderão perante o povo português, os Srs. Deputados da Aliança Democrática.

Vozes da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/
CDE: - Muito bem!

A Oradora: - A primeira questão que, face a apresentação do. projecto de lei da radiodifusão, se me oferece sublinhar é a da autonomia da rádio como meio ou veículo específico de comunicação social.
Com efeito, é hoje opinião correntemente aceite que a lógica e a ética da comunicação oral, escrita ou visual não são necessariamente as mesmas.
Não nos iludam os discursos moralistas, falando da «objectividade» e da «neutralidade» dos meios de comunicação! O que é preto no branco na linguagem escrita pode tornar-se cinzento através da voz com que é dito ou mudar redondamente de cor através da Imagem com que é contradito.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Na rádio, é o meio auditivo usado que veicula fundamentalmente a mensagem. (O laço afectivo que nos prenda à voz do locutor é, por vezes, tão importante como o conteúdo que ele nos transmite...)
Saibamos, pôr isso, reconhecer a autonomia do media auditivo, autonomia que terá de traduzir-se por uma total independência, sem subordinação a qualquer outro meio de comunicação social.
Daí que se não compreenda que uma lei da radiodifusão venha a ficar, ou a permanecer, de algum modo «pendurada» na Lei de Imprensa.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Se a Lei de Imprensa tem, e muito justamente, um estatuto de lei quadro, globalmente, é preciso que a Lei da Rádio igualmente o tenha.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Não dignifica a rádio estabelecer, como o faz o n.º 4 do artigo 1.º do projecto do PCP, que sem tudo o que não estiver especialmente previsto na presente lei e for compatível com a natureza da radiodifusão observar-se-á o disposto na Lei de Imprensa».