8 DE MAIO DE 1981 2365

pete fazer. O que as palavras do Sr. Deputado vêm, quanto a mim, confirmar é a perspectiva do seu partido, segundo a qual só quando a iniciativa vem da sua bancada é que os projectos são considerados como dignos de serem apreciados pela Assembleia.
Devo dizer que pelo meu tempo de permanência nesta Câmara, se fizer um esforço, tenho de contar pelos dedos -e não chega a uma mão- o número de iniciativas parlamentares, já não digo só iniciativas legislativas, que tenham sido tomadas pela oposição e que tenham merecido, sequer, a consideração da maioria.
Portanto, o que está, quanto a mim, em causa não são os méritos ou deméritos do diploma -sou. suficientemente objectiva para reconhecer que não é um diploma perfeito e os próprios deputados do PCP, creio eu, serão capazes de o reconhecer-, porque a matéria em causa, sejamos honestos em o reconhecer, seria passível de acerto, de correcção, de modificação se para isso estivessem dispostos os deputados da maioria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma curta explicação ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é um pedido de esclarecimento, certamente...

O Orador: - É de certa maneira um pedido de esclarecimento, mas é precedido de uma explicação.
Ouvi com todo o interesse a intervenção da colega da UEDS que de facto trouxe pontos importantes para o debate.
Acho que devo uma explicação à Câmara do porquê de não ter desenvolvido no nosso projecto todo o sector ligado à informação radiofónica. Consideramos que a Lei de Imprensa e legislação posteriormente aprovada consagram um conjunto de normativos, que garantem, no fundamental, uma segurança democrática, mas estamos abertos -já o dissemos e repetimos-, na discussão na especialidade a todas as propostas nesse sentido.
Mas infelizmente não vamos ter a oportunidade, pelo que se está a ver, de discutir na especialidade este nosso projecto de lei. É pena, pois seria uma boa maneira de pela parte da maioria, que vota sistematicamente contra tudo o que a oposição traz a esta Câmara,...

Vozes do PSD: - É falso.

O Orador - Não é falso, é verdade!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Quem sabe somos nós, não é o senhor!

O Orador - Isto para tirar, mais uma vez, a ilação que quando a oposição tenta trazer para aqui um debate sério e importante -digamos que pode haver razões para pensar que as soluções consagradas não são as melhores e estamos abertos a discutir isso- a maioria não é capaz de aceitar o debate e refugiar-se só na força dos votos para esmagar quaisquer tipo de iniciativas.
Portanto, terminava -para justificar o meu pedido de esclarecimento- perguntando se a Sr.ª Deputada está ou não de acordo com estas minhas considerações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Queria, de facto, corroborar com as afirmações que foram feitas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Tive a sensação que da parte da maioria estava a haver, de algum modo, uma reacção contra o que estava a ser dito, no sentido de afirmarem que era falso que a maioria desse sistematicamente a impressão à Câmara, com algumas excepções que virão eventualmente confirmar a regra, de que todas as iniciativas da oposição são votadas à partida como sendo matéria que não deva merecer consideração da Câmara. Ora, acabamos de ter um exemplo ainda hoje com a votação de dois votos que poderiam perfeitamente ter sido trabalhados, fundidos, apreciados cada um com a validade dos pontos que tinha, ter havido sugestões de mudança e ter-se chegado a uma votação que fosse mais unânime.
A impressão que tenho é que há um bloqueamento sistemático às iniciativas que são tomadas a partir das bancadas da oposição. Se isto não corresponde à verdade, gostaria que algum dos Srs. Deputados me desse exemplos de iniciativas tomadas por alguns dos partidos da oposição que tenham merecido a aprovação e a consideração devida por parte dos partidos da maioria.

Vozes do PS, do PCP e da UEDS: -Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Fique-se com a sua palavra, Sr.ª Deputada.

O Sr. César Oliveira: - Dê lá um exemplo, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.

O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): -Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes, sem prejuízo de partilhar de algumas considerações, gostaria fazer um brevíssimo protesto relativamente a este tema que tem sido debatido, sobre se a maioria asfixia ou não asfixia a iniciativa legislativa da oposição e de o repudiar com veemência.
Em primeiro lugar, gostava de dizer que é falso que este projecto de lei não tenha merecido a consideração da Câmara. Está a merecê-la no debate da generalidade que aqui estamos a fazer e é pena que o Partido Comunista Português, que é o autor da iniciativa, em lugar de favorecer o debate objectivo da matéria do projecto e das críticas que aqui lhe foram feitas, quer na intervenção do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, quer na minha própria, contestando-as e justificando o seu ponto de vista, continuou no rol de acusações gratuitas ao Governo e à maioria governamental.