2370 I SÉRIE -NUMERO 61

Para nós, MDP/CDE, pensamos que uma lei da rádio tem de possibilitar não só a dinamização cultural de um tão importante meio de comunicação, como é importante que ela contribua para a estabilização da democracia, para a tão querida libertação da sociedade civil que os actuais governantes transformaram num chavão de discutível conteúdo.
Neste momento, e no contexto social de hoje, a lei da rádio terá de activamente impedir a desestabilização da democracia, a repressão, manipulação e tentativas de mistificação da tal sociedade civil.
Os valores que a rádio vincula têm a ver com o poder político na medida em que ele é mais ou menos democrático, isto é, na medida em que ele interfere mais ou menos nas opções dos cidadãos e tem a ver com a qualidade dos profissionais e com as suas condições de trabalho.
Tudo isto passa, evidentemente, pelos objectivos de independência da rádio face ao poder político e ao poder económico.
Quanto ao primeiro nível de independência da rádio do poder político, pensamos que o projecto de lei apresentado pelo PCP remete questões demasiado importantes para a Lei de Imprensa. É o caso, por exemplo, da existência do estatuto e competência da Direcção de Informação, bem como a existência, funcionamento e competência dos conselhos de redacção, que não é referido neste projecto.
Nós entenderíamos que a lei da rádio deveria definir claramente a existência destes órgãos.
A alternativa parece-nos urgente: ou a Lei de Imprensa é revista e contempla no seu articulado o jornalismo radiofónico ou a lei da rádio inscreve os princípios da Lei de Imprensa aplicáveis aos áudio-visuais.
Em todo o caso, o projecto de lei apresentado pelo PCP seria uma boa fase de trabalho se este Governo estivesse minimamente interessado em repor a legalidade e a qualidade na radiodifusão. Mas este Governo prefere confundir a difundir, e só isso explica o amontoado de ilegalidades e a desorganização patente, mesmo aos ouvidos do público.
O pluralismo de que a AD se reclama não é compatível com o medo e com o não assumir das contradições internas. A acção cultural requer qualidade humana, estética, intelectual, diálogo, [...] de participação, capacidade de escolha, só possíveis num contexto legal e profissionalmente correcto.
Quanto à independência do poder económico que o projecto de lei agora em apreciação se propõe defender, com a recente concessão desregulada do tempo de antena na rádio do Algarve foi dada uma prova de que é urgente tal legislação.
A não ser que também, neste campo, a lei sejam apenas as decisões da AD adaptadas às várias circunstâncias ...
A verdade é que a AD movesse cada vez mais numa zona marcada, entre a selectividade e a anticultura, e isto em todos os campos.
Na rádio muitos portugueses sofrem essa maléfica área de influência - o exemplo do canal 2 é significativo. Breves momentos de repouso e de enriquecimento cultural ficaram a ser reserva daqueles que, tendo rádio FM, vivem em zona geográfica FM. O simples lisboeta com o seu transístor dê cabeceira foi excluído!
Mas o universo dos governantes AD não coincide com o universo dos Portugueses, é-lhe apenas secante, e não só porque uma pequena parte coincide...!
O MDP/CDE votará favoravelmente o projecto de lei do PCP e deseja que a sua baixa à comissão desbloqueie tanto trabalho desta Assembleia, que enche já não só os arquivos partidários, mas até mesmo os arquivos históricos deste Parlamento.

Aplausos do PCP e da UEDS.

Neste momento assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Creio que não há mais inscrições...

Pausa.

Há ainda um orador inscrito, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): -Eu preferia reservar-me para a declaração de voto.

O Sr. Presidente:-Perfeitamente, Sr. Deputado.
Em todo o caso, e porque se aproxima a hora regimental de encerramento dos nossos trabalhos, é de toda a vantagem informar desde já a Câmara de que se encontra na Mesa um requerimento solicitando a prorrogação dos trabalhos parlamentares até à votação do projecto de lei n.º 134/11, sobre remunerações dos titulares dos cargos municipais.
Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Antes de procedermos à votação do projecto de lei sobre a lei da radiodifusão, presentemente em análise, permito-me interromper este ponto e peço a atenção da Câmara, porque a questão que vou abordar foi há pouco objecto de generalizada atenção de VV. Ex.ª
Tenho a informar que na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, que se realizou na sequência da interpelação que teve por objecto a notícia, o título e a legenda de uma fotografia, que ilustrava essa mesma notícia, publicada no jornal Correio da Manhã, de hoje, se aprovou por unanimidade o teor da seguinte carta a endereçar ao Sr. Director daquele jornal:

Ex.mo Sr. Director do Jornal Correio da Manhã - LISBOA:

1 - O jornal que V. Ex.ª dirige publicou no seu número de hoje uma fotografia que representa a quase totalidade do hemiciclo da Assembleia da República praticamente vazio (vê-se apenas uma Sr.ª Deputada) e com a seguinte legenda: «O Parlamento teve ontem momentos em que o hemiciclo estava praticamente vazio.»

2 - A fotografia em causa «ilustrava» notícia sobre a sessão do Plenário realizada no passado dia 6 e subordinada ao titulo «Parlamento iniciou a sessão com doze por cento dos seus deputados».

3 - A conferência dos grupos parlamentares com assento na Assembleia, por delegação do