2380 I SÉRIE -NÚMERO 61

Esta é uma posição de princípio e não podemos deixar de considerar que o facto de ser a Assembleia da República a legislar sobre este assunto é uma reminiscência centralista e que, embora o sentido do que aqui vamos aprovar seja positivo, não deixa de ser para nós motivo de desagrado o facto de não serem os próprios, municípios a resolverem estes assuntos.
De qualquer forma, reservamo-nos o direito de voltar a esta questão noutra ocasião.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, vamos votar.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, é só para que fique dano que vamos votar um texto de substituição que só foi possível porque ninguém se pôs a que ele existisse e que substituiu os três projectos de lei apresentados pelo PS, pelo PCP e pelo PSD sobre o assunto.

O Sr. Presidente:- Agradeço o seu esclarecimento, Sr. Deputado. Claro que a votação irá recair sobre o texto que contém todas as alternativas, e com as alternativas que contem, parque há várias disposições que são repetidas até com o mesmo número, dado corresponderem a uma alternativa que na especialidade terá ou não a preferência, da Câmara nos diferentes termos em que se põe.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Peço a palavra,

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, queria só confirmar que vamos votar o texto elaborado em alternativa no âmbito da 16.º Comissão e que substitui o projecto de lei n.º 134/II, por nós apresentado.
Portanto, nós retiramos o nosso projecto para dar lugar à votação do texto alternativo.

O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, a Mesa entende que o projecto de lei do PS fica retirado só na medida em que não transitaram para o projecto síntese - chamemos-lhe assim - algumas disposições do vosso projecto inicial, que se mantém como alternativa.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, creio que regimentalmente o texto aí substituição não retiraria automaticamente o projecto de lei agendado na ordem do dia e que, regimentalmente, eles seriam discutidos em conjunto e votados sucessivamente.
É por isso que me parece útil a intervenção de há pouco por parte do PS retirando o seu projecto, porque, se não, regimentalmente, nós seríamos obrigados a votá-los sucessivamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, entendo que vale a pena perdermos mais dois minutos para esclarecer o que estamos a votar.
Lembro aqui que só têm poder para apresentar projectos de lei os deputados, pelo que as comissões parlamentares não o têm. Portanto, o texto ou o projecto de substituição não foi apresentado na Mesa, não tem data de entrada, não foi admitido e, obviamente, não pode ser votado, excepto se todos e cada um dos Srs. Deputados estiverem de acordo em que seja votado. Esta a primeira questão.
A segunda questão é a da que não é só o projecto de lei do PS que é subsumido neste texto de substituição. É também o projecto de lei do PSD e o do PCP. Só com este entendimento é que todos e cada um dos Srs. Deputados vão votar o texto.
Se é assim, podemos passar à votação sem perda de mais tempo, mas, se outra coisa é que não isto, então teremos de ver o que é que vamos votar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, efectivamente é exacta a declaração do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas, há pouco, o que eu quis pôr em realce foi que também tinha sido útil a intervenção do Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que está perfeitamente definida a realidade que iremos votar, vamos fazê-lo de imediato, isto é, vamos votar, na generalidade, o texto alternativo obtido por consenso em sede da 16.ª Comissão em relação ao projecto de lei n.º 134/II -remunerações dos titulares dos cargos municipais- e aos outros dois projectos de lei sobre o mesmo assunto apresentados pelo PSD e pelo PCP.
Subetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP (registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se agora o período regimental das declarações de voto.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, sugerimos que a produção das declarações de voto fique para a próxima sessão plenária ou até que sejam entregues por escrito na Mesa.

O Sr. Presidente: - Então qual é o consenso? É que sejam entregues por escrito ou que sejam produzidas oralmente na próxima sessão?

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, penso que existe consenso entre os grupos parlamentares no sentido de prosseguir a discussão e aprovação, na especialidade, deste texto no início da próxima ordem de trabalhos e de só no final serem produzidas as declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, fica assim definido que as declarações de voto serão apenas uma em relação às duas votações.

Pausa.